Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17 SUMÁRIO Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
«I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil.
II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo (...)
Museu do Oriente - 13.11
Fundação Calouste Gulbenkian - 14 e 15.11
Organização: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituto de Segurança Social
Programa e Inscrição: http://eventos.scml.pt/congresso_adopcao_2/congresso.htm