Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de (...)
Com entrada em vigor de novo regime de IVA cresce o atraso de desalfandegamento de encomendas de valor reduzido provenientes de territórios fora da UE.
Diário de Noticias
Um instrumento da International Chamber of Commerce que permite o rápido desalfandegamento de amostras de mercadorias.
ATA carnets:
http://www.iccwbo.org/ATA/id2965/index.html
A Alfândega do Aeroporto Francisco Sá Carneiro tem recebido queixas de passageiros vigueses provenientes dos Estados Unidos devido a alegadas atitudes excessivas no momento de control de bagagem e declaração de bens.
Entretenato está previsto um aumento do limite de declaração dos €175 actuais para os €430 a partir dos quais é exigivel o pagamento de direitos aduaneiros.
Noticia integral Faro de Vigo:
http://www.farodevigo.es/secciones/not (...)