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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Jan.21

Acórdão STA - custas de parte - honorários de advogado

Paulo Alexandre Rodrigues
«Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo: - Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo» Acórdão integral do Supremo Tribunal Administrativo de 20.01.2021 http://www.dgsi.pt/jsta. (...)
26.Jan.21

Hoje publicado...

Paulo Alexandre Rodrigues
«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à (...)
04.Jan.21

Acórdão Relação do Porto - Procuração Forense - elementos essenciais

Paulo Alexandre Rodrigues
«O estado, naturalidade e residência habitual do ou dos outorgantes da procuração forense, a que alude o artigo 46.º, n.º 1, alínea c) do Código do Notariado, aplicável ex vi da alínea a) do artigo 43.º do CPC, são elementos acessórios de identificação das pessoas físicas ou singulares que intervém na procuração que reveste forma de documento particular, que servem apenas para identificar tais pessoas físicas, no sentido de determinar a sua identidade, de saber de quem (...)