Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Com a não inclusão da remuneração do advogado estagiário nas questões suscetiveis de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, poderá ocorrer profunda mudança quanto à existência e viabilidade de estágios.
OA - advocatus
«...2) O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83,
deve ser interpretado no sentido de que:
não cumpre a exigência de redação clara e compreensível, na aceção desta disposição, uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço desses serviços segundo o princípio do valor por hora sem que sejam comunicadas ao consumidor, antes da celebração do contrato, (...)
Relevante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8DEZ a bem do sigilio profissional do advogado
cit. Site da Ordem dos Advogados Portugueses
« No decurso do julgamento do processo C-694/20, o TJUE anulou parcialmente a diretiva conhecida como DAC 6, transposta em (...)