«Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:

Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

DRE de 17.05.2019

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332763/details/maximized

Conselhos e reflexões dos colegas dos EUA para prevenir o burnout no exercício da profissão

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/voice/article/shifting-from-bad-to-good-stress-how-to-protect-innovation-in-the-practice-of-law

Legal Hackathon - organização não lucrativa com o propósito de procura e reconhecimento de inovação no Direito e Justiça a nivel global

2019 - premiada solução app facilitadora de linguagem juridica 

Legal Hackathon:

https://globallegalhackathon.com/

Relevante iniciativa do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid quanto à concretização de igualdade de género

ICAM:
https://web.icam.es/bucket/1_-%20DEFINITIVO_Plan%20de%20Igualdad%20de%20G%C3%A9nero%20del%20Ilustre%20Colegio%20de%20Abogados%20de%20Madrid%20Rev.pdf

As singulares qualidades que ajudam no exercício da profissão.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/web/article/for-lawyers-with-autism-the-work-often-pairs-up-with-things-they-do-well

A realidade crescente da advocacia americana em que advogados ligados em rede trabalham com maior flexibilidade.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/law-practice-freelance-attorney-demand/?icn=most_read

A fundação da Ordem dos Advogados Alemã, assegura todos os custos de aconselhamento e representação a vítimas de violência de extrema direita ou politicamente motivada.

https://anwaltverein.de/de/stiftung-contra-rechtsextremismus

Análise e linhas para melhorar a ciber segurança na advocacia, iniciativa da International Bar Association

IBA:

https://www.ibanet.org/LPRU/Cybersecurity.aspx

Organização sem fins lucrativos que promove a preparação e formação de futuros advogados.

AcessLex:

https://www.accesslex.org/

Um meio de comunicação com clientes e cidadãos millennials e da geração Z

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/03/11/escritorios-nas-redes-sociais-advocacia-ja-soma-seguidores/

Iniciativa Centro de Estudos Judiciários, visando a formação e conhecimento de problemas e recursos relacionados com alcoolismo.

12.04.2019 - Lisboa

CEJ

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=873

32 anos de torneio nacional de advogados argentinos e 1ª edição do torneio feminino

http://32torneojujuy.com.ar/

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objeto em causa.

No caso concreto, o Advogado alegou que, aquando de uma visita ao Estabelecimento Prisional (EP), para conferenciar com o seu cliente, o Guarda Prisional mexeu pormenorizadamente a sua pasta e, ainda, a carteira de uma Colega do escritório, tendo inclusive folheado os processos que ambos traziam consigo.

Posteriormente, numa outra visita ao mesmo EP, o Guarda Prisional ia utilizar o mesmo método, tendo o Advogado alertado de que o controlo da pasta era efeituado por exibição do seu interior.

Em face do sucedido, foi chamado o Chefe de dos Guardas que explicou ser este o método utilizado na verificação do interior das pastas de todos os Advogados e que no seu entendimento, a visualização era feita daquele modo, utilizando as mãos, mexendo e remexendo no interior do objeto sujeito àquelas diligências.

Entendia, assim, o Advogado, que com tais práticas, estaríamos perante uma verdadeira revista, camuflada e ilegal, pelo que recusou a visualização da pasta (naqueles termos), tendo-lhe sido recusada a entrada com a pasta.
Assim, as visitas dos Advogados aos EP's encontram-se reguladas pelo art. 61.º (visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores) da Lei n.º 115/2009, de 12/10 (Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade), estabelecendo o n.º 2 desse preceito que "o controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar".

O n.º 4 do mesmo preceito refere que "durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado".

Por sua vez, o art. 104.º (entrada no estabelecimento prisional) do Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais) preceitua o seguinte:
"1 - O advogado deve comprovar a sua identidade através da exibição da respectiva cédula profissional, que não pode, em caso algum, ser retida.
2 - O recluso pode ser visitado por advogado estrangeiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em Portugal.
3 - A comunicação com o advogado depende de pedido ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de recusa, o declara por escrito.
4 - São sempre registados os elementos identificativos do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora da comunicação.
5 - É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual.
6 - No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada.
7 - A verificação do conteúdo da pasta ou objecto similar transportado pelo advogado é efectuada através de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos documentos que contém.
8 - Os documentos transportados pelo advogado não podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo.
9 - Durante a comunicação, o advogado pode entregar ao recluso e receber deste escritos e documentos para resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o seu conteúdo. "

Ora, face ao exposto, o Conselho Geral nao teve dúvidas em considerar que a verificação das pastas ou quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados aquando da entrada no EP apenas é permitida visualmente e que, em caso de dúvida, o EP deverá solicitar a cooperação do visado, evitando mexer no interior do objeto em causa.

Não se procedendo dessa forma, está o EP a violar os preceitos legais supramencionados, impedindo, ainda, o Advogado de exercer plenamente a sua profissão, os quais gozam das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos do art. 208.º da Constituição da República Portuguesa.
O referido Parecer poderá ser consultado, na íntegra, em:
https://portal.oa.pt/media/126563/parecer-32-pp-2018-g_publicacao.pdf

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da OA e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.»

Testemunho e ferramentas para enfrentar fenómeno que afeta também advogados

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/face-fear-dont-fake-it

Um desafio de atualização da advocacia

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/how-can-lawyers-connect-with-more-clients-online

«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;

II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»

Acórdão Integral de 21.02.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4fe1f316e48f39802583ac0059d91e?OpenDocument

Relatório do CCBE, sobre as relevantes e atuais ameaças

CCBE:

https://www.ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/HUMAN_RIGHTS_LETTERS/EN_HRL_20190218_Leaflet_Attacks-on-Lawyers_2019.pdf

Importantes para os EUA e para o mundo

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/gallery/groundbreaking_black_lawyers

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

Iniciativa de Legal Action visa ajudar trabalhadores que não tenham recursos.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/money/2019/feb/13/site-launched-to-help-workers-claim-uncollected-pay