17.Jul.20
Acórdão Relação de Lisboa - Prescrição extintiva de pedido de transmissão ou reembolso de Certificados de Aforro pelos herdeiros
Paulo Alexandre Rodrigues
«I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro.
II.–Esta interpretação, reiterada pela jurisprudência, dever prevalecer (...)