Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 81/2021172604610
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
Apelo relevante da Direcção-geral de Alimentação e Veterinária, cit:
«MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALERTA PARA A ENTREGA DE SEMENTES NÃO SOLICITADAS PELO CORREIO O Ministério da Agricultura alerta para o envio, por via postal, de pequenos pacotes de sementes, não solicitados, provenientes de países asiáticos. Esta situação está também a ser reportada em vários países da União Europeia e por países terceiros. As embalagens não estão identificadas como contendo sementes (...)
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Portaria n.º 219/2016 de 9 de agosto Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do Códi go Civil.
https://dre.pt/application/file/a/75120616
Decreto-Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou (...)
Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e (...)