Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial.
2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de (...)
I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010).
II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). III - Para efeitos da (...)
Conforme proposta do OE2013 o indexante que torna ilegiveis famílias para receber montantes do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores irá aumentar resulyando que as famílias com um rendimento mensal per capita sentre 419 e 545 euros poderão não ficar abrangidas.
Noticia - Publico:
http://www.publico.pt/economia/noticia/acesso-a-pensao-de-alimentos-limitado-1574596