Em discussão no próximo 5.1 proposta de Lei que faz depender da autorização de Assembleia de Condomínio a instalação de Alojamento Local em prédio em propriedade horizontal.

observador:

http://observador.pt/2018/01/02/alojamento-local-parlamento-discute-novas-regras-esta-sexta-ps-propoe-autorizacao-do-condominio/

Em vigor em 2018 para aqueles que trabalhem em exclusivo...

OA-Expresso:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/28/alojamento-local-isento-de-seguranca-social-a-partir-de-2018/

Interessante artigo sobre uma realidade juridica atual e problemática.

autoria: Aristides Rodrigues de Almeida

Revista Electrónica de Direito

http://www.cije.up.pt/content/actividade-de-explora%C3%A7%C3%A3o-de-estabelecimento-de-alojamento-local

Edição do Fisco sobre as obrigações fiscais quanto à emergente atividade económica de alojamento local.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9D1900EE-8DC6-4726-8692-2EBE938DF6B3/0/ALOJ_LOCAL.pdf

Conferência

18h30

Salão Nobre da Junta de Freguesia da cidade da Maia
Iniciativa  - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados

Entrada livre - sujeita a inscrição prévia

Inscrições
Delegação da Maia
E-mail: maia@del.oa.pt

A clarificação de tributação de mais-valias quanto à passagem de AL para arrendamento permanente...

dinheirvivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer/

Apresentada iniciativa legislativa de regulação de alojamento local turístico.

público:

https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/vizinhos-vao-poder-proibir-arrendamento-a-turistas-ou-impor-condicoes-1773370

«I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).

II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as sucessivas alterações legislativas desde o DL n.º 39/2008, 07-03, e Portaria n.º 517/2008, de 25-06, que o referencia, até ao seu actual regime jurídico estabelecido no DL n.º 128/2014, de 29-08.

III - Na cedência onerosa de fracção mobilada a turistas, a fracção destina-se à respectiva habitação e não ao exercício de actividade comercial.

IV - Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local.

V - Por conseguinte, é de confirmar a decisão da 1.ª instância que determinou a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos na parte em que proíbe o exercício do alojamento local na referida fracção.»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7c01eb322533d0802580f9004c4d45?OpenDocument

Resenha útil e elucidativa das obrigações legais a observar para aquela actividade económica

economia e finanças:

https://economiafinancas.com/2017/legalizar-um-alojamento-local/

Uma nova forma de rendimento potencialmente superior do arrendamento 

I online:

http://ionline.pt/artigo/398468/saiba-como-transformar-a-sua-casa-num-hotel?seccao=Dinheiro_i