«Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:

Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

DRE de 17.05.2019

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332763/details/maximized

"o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória". "Não se compreende que haja uma distinção no que respeita aos honorários devidos entre aquele que participa, por exemplo, num julgamento na tarde de um dia e na manhã do dia seguinte, (...) daquele outro que participa numa audiência de julgamento no período da manhã e da tarde no mesmo dia"

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/31/supremo-poe-advogados-oficiosos-a-ganhar-o-dobro/

Acórdão STJ de 7.3.2019:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a31703107f2379a802583ba00495302?OpenDocument

Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/

«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;

II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»

Acórdão Integral de 21.02.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4fe1f316e48f39802583ac0059d91e?OpenDocument

Manual Direcção Geral de Administração da Justiça

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/destaques9463/destaques-laterais//sections/files/destaques9463/destaques-laterais/manualdeapoiojudiciario/downloadFile/file/ManualdeApoioJudiciario.pdf?nocache=1501771934.96

O aumento de um dos valores de honorários mais reduzidos da Europa está agora em discussão

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/10/07/advogados-querem-valor-do-apoio-judiciario-aumentado/

Relevante informação sobre pedido de apoio judiciário

Ministério da Justiça:

https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario

Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.

observador:

https://observador.pt/2018/06/20/aprovado-na-ar-aumento-anual-de-honorarios-para-advogados-no-apoio-judiciario/

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

"Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço."

Acórdão integral de 21.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7362796fc1c7ae680258247004da41b?OpenDocument

Serviço ao país e aos cidadãos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585

Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.

http://www.justiciagratuita.es/publico/

Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/13/estado-pagou-quase-60-me-de-apoio-judiciario-em-2016/

"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."

Acórdão Integral de 18.01.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db37e86f869e34802580ae003b0814?OpenDocument

4.6.2016

9h30m

Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958

Auditoria  de 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários de advogados inscrito no Sitema da Acesso ao Direito

Detetou 17 mil irregularidades cometidas por 1035 advogados.

Seis prosseguiram para julgamento, sendo que até a presente data não houve qualquer condenação

Noticia OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144411

Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reconheceu  o direito a certidão judicial gratuita a beneficiários de protecção jurídica 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142697

Cidadão fazendo uso de seu direito constitucional alegadamente tem 140 advogados nomeados para 140 processos diferentes.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/abusa-apoio-judiciario

Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario