Guia com perguntas e respostas do Ministério da Justiça
«I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.
II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida foi solicitada pelo próprio tribunal onde o processo cível decorre por ser essencial à descoberta da verdade ou que a sua junção resulta de lei processual, não está dispensado de efectuar o pagamento do respectivo custo.
III – Uma tal interpretação não constituirá uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.»
Acórdão Integral de 15.1.2020:
Protesto de advocacia espanhola, já que o Estado indica que só pagará quando o patrocinado provar insuficiência económica...
Consejo General de Abogacia Española:
Relevante documentário com muitos aspectos idênticos à realidade portuguesa.
Ilustre Colegio de Abogados de Madrid:
https://www.youtube.com/watch?v=_iH2H_rbWfo&t=125s
«Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:
Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»
DRE de 17.05.2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332763/details/maximized
"o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória". "Não se compreende que haja uma distinção no que respeita aos honorários devidos entre aquele que participa, por exemplo, num julgamento na tarde de um dia e na manhã do dia seguinte, (...) daquele outro que participa numa audiência de julgamento no período da manhã e da tarde no mesmo dia"
OA:
Acórdão STJ de 7.3.2019:
Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/
«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;
II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»
Acórdão Integral de 21.02.2019
Manual Direcção Geral de Administração da Justiça
O aumento de um dos valores de honorários mais reduzidos da Europa está agora em discussão
OA:
Relevante informação sobre pedido de apoio judiciário
Ministério da Justiça:
Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.
observador:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
"Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço."
Acórdão integral de 21.02.2018
Serviço ao país e aos cidadãos.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
DRE:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108139585/details/maximized
Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.
Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.
OA:
"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."
Acórdão Integral de 18.01.2017
4.6.2016
9h30m
Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958
. Apoio Judiciário - como p...
. Acórdão Relação do Porto ...
. España - advogados nomead...
. España - a realidade do p...
. Acórdão STJ - Uniformizaç...
. STJ - Acórdão Uniformizaç...
. Proposta - reembolso de a...
. Acórdão Relação de Lisboa...
. Apoio Judiciário - pergun...
. Apoio judiciário - honorá...
. Actualização de honorário...
. Importante - Acórdão Trib...
. Acórdão TR do Porto - hon...
. Apoio judiciário - 13500 ...
. Jurídicos
. Ordem dos Advogados Portuguesa
. Ilustre Colexio de Avogados de Vigo
. Diário da República Electrónico Português
. Boletín Oficial del Estado (Espanha)
. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses
. SIDAMB - Informação Juridica de Direito do Ambiente
. Serviços públicos
. Declarações Fiscais Electrónicas
. Instituto de Emprego e Formação Profissional
. Direcção-Geral dos Registos e Notariado
. Serviços on-line
. Portal Perdidos e Achados - MAI
. Simulador de insuficiência económica - Apoio Judiciário
. Cidadania
. Pesquisa e Investigação
. Instituto dos Arquivos Nacionais - Torre do Tombo