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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Jul.21

Acórdão Tribunal Constitucional - insolvência pessoal e apoio judiciário

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o (...)
06.Nov.20

Acórdão Relação Évora - honorários de defensor oficioso em recurso

Paulo Alexandre Rodrigues
1 - No caso de o defensor nomeado à assistente em processo comum singular ter interposto recurso da sentença que absolveu o arguido (dos factos que lhe eram criminalmente imputados e do pedido cível), tem o mesmo direito a receber, para além das quantias referidas nos pontos 3.1.1.2. (processo comum singular) e 3.2. (pedido de indemnização civil) da tabela anexa à portaria 1386/2004 de 10/11, também a quantia referida no ponto 3.4.1. (recursos ordinários) mas não de forma (...)
02.Out.20

Acórdão Relação do Porto - apoio judiciário - interrupção do prazo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. II - Um dos mecanismos, legalmente consagrados, destinados a concretizar esses objectivos, é o apoio judiciário, na modalidade da nomeação e pagamento de honorários ao respectivo patrono. III - Faz sentido e tem (...)
07.Jul.20

0,06 eur para a advocacia e acesso ao direito

Paulo Alexandre Rodrigues
A portaria que actualizou em 0,06 eur a garantia de acesso ao direito aos cidadãos, aquele valor respeitante a 10 anos sem actualização... https://dre.pt/home/-/dre/136900601/details/maximized Cit: «O direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de Estado de Direito, compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o (...)
14.Fev.20

Acórdão Relação do Porto - apoio judiciário e certidões

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário. II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida (...)