Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

Actualização de honorários de advogados no sistema de acesso ao direito

Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.

observador:

https://observador.pt/2018/06/20/aprovado-na-ar-aumento-anual-de-honorarios-para-advogados-no-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018

Importante - Acórdão Tribunal Constitucional - protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:26

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Sexta-feira, 9 de Março de 2018

Acórdão TR do Porto - honorários de patrono oficioso - julgamento de manhã e de tarde

"Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço."

Acórdão integral de 21.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7362796fc1c7ae680258247004da41b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Apoio judiciário - 13500 advogados

Serviço ao país e aos cidadãos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

Acórdão Tribunal Constitucional - decisão negativa de apoio judiciário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

 

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108139585/details/maximized

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:26

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Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

España - Justiça Gratuita - informação

Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.

http://www.justiciagratuita.es/publico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:53

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

Sistema de Acesso ao Direito em análise

Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/13/estado-pagou-quase-60-me-de-apoio-judiciario-em-2016/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017

Acórdão STA - apoio judiciário

"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."

Acórdão Integral de 18.01.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db37e86f869e34802580ae003b0814?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

VI Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

4.6.2016

9h30m

Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958




publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2015

Resultados de auditoria ao apoio judiciário pelo Ministério da Justiça

Auditoria  de 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários de advogados inscrito no Sitema da Acesso ao Direito

Detetou 17 mil irregularidades cometidas por 1035 advogados.

Seis prosseguiram para julgamento, sendo que até a presente data não houve qualquer condenação

Noticia OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144411

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sábado, 20 de Junho de 2015

Parecer - Certidão Judicial Gratuita

Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reconheceu  o direito a certidão judicial gratuita a beneficiários de protecção jurídica 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142697

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:02

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Terça-feira, 12 de Maio de 2015

Abuso de apoio judiciário e sistema de acesso ao direito

Cidadão fazendo uso de seu direito constitucional alegadamente tem 140 advogados nomeados para 140 processos diferentes.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/abusa-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Segunda-feira, 9 de Março de 2015

Processo de Inventário - apoio judiciário suspenso

Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2015

Portugal - sistema de acesso ao direito rápido

Surpreendentemente é esta a conclusão de auditoria ministerial, contrariando a realidade de cada pedido de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/auditoria-acesso-direito-rapido

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014

Acesso ao direito - conclusões de inquéritos por irregularidades de processamento de honorários

A Procuradoria-Geral da Republica promoveu 463 processos, sobre alegadas irregularidades de processamento de honorários por advogados que integram o sistema de acesso ao direito.

4 chegaram a fase de julgamento

1 terminou em condenação

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2014

Conferência “Apoio Judiciário/ Vicissitudes”

Iniciativa - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados Portugueses,

12.12.2014 - 17.30 horas

Salão Nobre do Polo da Maia - Antiga Junta de Freguesia da Maia.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:21

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014

Segurança social exigente no acesso ao direito

A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Segurança social exigente no acesso ao direito

A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Isenção de taxa de justiça - impugnação de decisão apoio judiciário

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014

Quartas Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

Tema:  "SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS – UM MODELO DE CIDADANIA"

27.09.2014 - Hotel Grão Vasco - Viseu.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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