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Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.
observador:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
"Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço."
Acórdão integral de 21.02.2018
Serviço ao país e aos cidadãos.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
DRE:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108139585/details/maximized
Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.
Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.
OA:
"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."
Acórdão Integral de 18.01.2017
4.6.2016
9h30m
Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958
Auditoria de 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários de advogados inscrito no Sitema da Acesso ao Direito
Detetou 17 mil irregularidades cometidas por 1035 advogados.
Seis prosseguiram para julgamento, sendo que até a presente data não houve qualquer condenação
Noticia OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144411
Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reconheceu o direito a certidão judicial gratuita a beneficiários de protecção jurídica
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142697
Cidadão fazendo uso de seu direito constitucional alegadamente tem 140 advogados nomeados para 140 processos diferentes.
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/abusa-apoio-judiciario
Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario
Surpreendentemente é esta a conclusão de auditoria ministerial, contrariando a realidade de cada pedido de acesso ao direito.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/politico/auditoria-acesso-direito-rapido
A Procuradoria-Geral da Republica promoveu 463 processos, sobre alegadas irregularidades de processamento de honorários por advogados que integram o sistema de acesso ao direito.
4 chegaram a fase de julgamento
1 terminou em condenação
Iniciativa - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados Portugueses,
12.12.2014 - 17.30 horas
Salão Nobre do Polo da Maia - Antiga Junta de Freguesia da Maia.
A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente
A Segurança Social irá usar de critérios mais apertados para nomeação de advogados a pedido do cidadão carenciado.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/733-mj-seguranca-social-mais-exigente
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)
Tema: "SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS – UM MODELO DE CIDADANIA"
27.09.2014 - Hotel Grão Vasco - Viseu.
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