Sexta-feira, 17 de Maio de 2019

Acórdão STJ - Uniformização de jurisprudência - honorários sessões - protecção jurídica

«Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:

Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

DRE de 17.05.2019

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332763/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

STJ - Acórdão Uniformização de Jurisprudência - honorários de apoio judiciário

"o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória". "Não se compreende que haja uma distinção no que respeita aos honorários devidos entre aquele que participa, por exemplo, num julgamento na tarde de um dia e na manhã do dia seguinte, (...) daquele outro que participa numa audiência de julgamento no período da manhã e da tarde no mesmo dia"

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/31/supremo-poe-advogados-oficiosos-a-ganhar-o-dobro/

Acórdão STJ de 7.3.2019:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a31703107f2379a802583ba00495302?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Quarta-feira, 20 de Março de 2019

Proposta - reembolso de apoio judiciário

Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Sexta-feira, 1 de Março de 2019

Acórdão Relação de Lisboa - Defensor oficioso - honorários - audiências e diligências

«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;


II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»

Acórdão Integral de 21.02.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4fe1f316e48f39802583ac0059d91e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018

Apoio Judiciário - perguntas frequentes

Manual Direcção Geral de Administração da Justiça

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/destaques9463/destaques-laterais//sections/files/destaques9463/destaques-laterais/manualdeapoiojudiciario/downloadFile/file/ManualdeApoioJudiciario.pdf?nocache=1501771934.96

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:19

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Segunda-feira, 8 de Outubro de 2018

Apoio judiciário - honorários de advogados em discussão

O aumento de um dos valores de honorários mais reduzidos da Europa está agora em discussão

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/10/07/advogados-querem-valor-do-apoio-judiciario-aumentado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Terça-feira, 2 de Outubro de 2018

Guia - apoio judiciário

Relevante informação sobre pedido de apoio judiciário

Ministério da Justiça:

https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

Actualização de honorários de advogados no sistema de acesso ao direito

Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.

observador:

https://observador.pt/2018/06/20/aprovado-na-ar-aumento-anual-de-honorarios-para-advogados-no-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018

Importante - Acórdão Tribunal Constitucional - protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:26

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Sexta-feira, 9 de Março de 2018

Acórdão TR do Porto - honorários de patrono oficioso - julgamento de manhã e de tarde

"Na fixação de honorários ao defensor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço."

Acórdão integral de 21.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7362796fc1c7ae680258247004da41b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Apoio judiciário - 13500 advogados

Serviço ao país e aos cidadãos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

Acórdão Tribunal Constitucional - decisão negativa de apoio judiciário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

 

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108139585/details/maximized

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:26

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Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

España - Justiça Gratuita - informação

Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.

http://www.justiciagratuita.es/publico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:53

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

Sistema de Acesso ao Direito em análise

Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/13/estado-pagou-quase-60-me-de-apoio-judiciario-em-2016/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017

Acórdão STA - apoio judiciário

"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."

Acórdão Integral de 18.01.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db37e86f869e34802580ae003b0814?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

VI Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

4.6.2016

9h30m

Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958




publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2015

Resultados de auditoria ao apoio judiciário pelo Ministério da Justiça

Auditoria  de 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários de advogados inscrito no Sitema da Acesso ao Direito

Detetou 17 mil irregularidades cometidas por 1035 advogados.

Seis prosseguiram para julgamento, sendo que até a presente data não houve qualquer condenação

Noticia OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144411

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sábado, 20 de Junho de 2015

Parecer - Certidão Judicial Gratuita

Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reconheceu  o direito a certidão judicial gratuita a beneficiários de protecção jurídica 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142697

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:02

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Terça-feira, 12 de Maio de 2015

Abuso de apoio judiciário e sistema de acesso ao direito

Cidadão fazendo uso de seu direito constitucional alegadamente tem 140 advogados nomeados para 140 processos diferentes.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/abusa-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Segunda-feira, 9 de Março de 2015

Processo de Inventário - apoio judiciário suspenso

Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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