Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
No âmbito de recente alteração legislativa pela qual deve haver necessariamente mediação e negociação prévia à apresentação de ação judicial, os advogados nomeados são remunerados caso haja sucesso ou insucesso na negociação.
CGAE
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades.
2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando a dívida provenha de uma condenação da parte em multa por litigância de má-fé.
3 – Na litigância de má fé a recorribilidade apenas está assegurada num grau, (...)
«Podemos afirmar com orgulho que o nosso atual Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais se destaca pela sua qualidade e eficácia, assegurando aos cidadãos uma justiça acessível, rápida e justa.»
Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados
OA
«I- No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de apoio judiciário na modalidade de «dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo», este benefício abrange o pagamento (seja de honorários, seja de despesas, seja de provisão para o efeito) devido ao agente de execução com a realização da citação do réu nos termos do art. 231º do C.P.Civil de 2013.
II – Neste caso, os Autores estão dispensados de proceder a tal (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o (...)