Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lançamento do 2.º número da revista " Arbitragem tributária" Iniciativa - Centro de Arbitragem Administrativa e Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 17.1.2015 - 10h00 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2011
1 . A convenção de arbitragem constante da cláusula dum contrato só vale, em princípio, entre os outorgantes.
2 . Sem prejuízo, no entanto, e de acordo com o regime geral dos contratos, de valer relativamente ao cessionário da posição contratual, ao cessionário de crédito ou ao aderente ao contrato.
3 . Não alcança qualquer destas figuras a comunicação duma das outorgantes à outra de que a facturação devia passar a (...)
A arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos de consumo poderá trazer vantagens para consumidores e empresas.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
http://www.centro-arbitragem-consumo-porto.pt/
Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tendo em vista o âmbito de litigios administrativos e fiscais.
Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/protocolo-reforca-meios