23.Dez.14
Arrendamento - alterações legislativas relevantes de 19.12
Paulo Alexandre Rodrigues
LEI N.º 79/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920535
Assembleia da República
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006 (...)