Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Jan.23

Arrendamento - antecipação de rendas e caução - alteração legislativa

Paulo Alexandre Rodrigues
Alteração incluida na Lei do Orçamento de Estado de 2023 «Artigo 274.º Alteração ao Código Civil TEXTO O artigo 1076.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1076.º [...] 1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses. 2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das (...)
12.Dez.22

Declaração de rendas antigas visando o apuramento do Valor Patrimonial Tributário - Rendas de 2022

Paulo Alexandre Rodrigues
A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado Artigo 15.º-N Prédios urbanos arrendados 1 - No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de (...)
02.Dez.22

Acórdão Relação de Lisboa - diferimento de desocupação de arrendado - prazo - nomeação de patrono

Paulo Alexandre Rodrigues
1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.º 1, do art.º 15.º - F, e pelo n.º 1, do art.º 15.º - N, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, é um prazo pessoal do notificado e não um prazo do seu mandatário. 2. Este prazo é, em substância, um prazo para exercício de um direito pessoal, exigindo ação e decisão do seu titular e não um mero prazo de natureza técnica da advocacia, para a prática de um ato processual, embora (...)
23.Set.22

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - contrato de arrendamento e prestação de serviços de porteira

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.» Acórdão Integral de 15.09.2022 (...)