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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Fev.21

Acórdão Relação do Porto - eficácia de comunicação de senhorio ao inquilino de transição para NRAU

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de denúncia ad nutum (art. 28.º, n.º 2, do NRAU)» Acórdão Integral de 12.01.2021 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a09b2333bd5c1286802586690044508e?OpenDocument (...)
06.Out.20

Acórdão Tribunal Constitucional - atualização de regime de arrendamento - silêncio de arrendatário

Paulo Alexandre Rodrigues
«a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 65.°, n.° 1, conjugado com os artigos 17.° e 18.°, n.° 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30.° e 31.°, n.° 6, da Lei n.° 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.° 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.° determina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e (...)
22.Set.20

Acórdão TJUE - autorização de arrendamento de curta duração

Paulo Alexandre Rodrigues
«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União» Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/p (...)
20.Ago.20

Covid19 - Arrendamento para fins não habitacionais - alargamento de prazo de moratória de pagamento de rendas

Paulo Alexandre Rodrigues
em vigor amanhã... Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 (...)