Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783

Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784

Dedução por uma só vez...

Eco:

https://eco.sapo.pt/2018/12/26/senhorios-podem-deduzir-valor-do-certificado-energetico-no-irs-apenas-uma-vez/

Compilação de ECO:

https://eco.sapo.pt/2018/12/21/rendas-acessiveis-beneficios-fiscais-multas-para-o-assedio-tudo-o-que-vai-mudar-no-arrendamento-em-2019/

Principais pontos de reforma de 14.12.2018

ICA Madrid - Revista OtroSi

https://www.otrosi.net/analisis/principales-puntos-la-ultima-reforma-materia-arrendamientos-urbanos

Entre outros;

- direito de os arrendatários executarem obras urgentes - reforço

- prazo mínimo dos contratos de arrendamento - um ano -  obrigatoriamente renováveis por três anos. 

- regime especial de tributação dos rendimentos prediais.

- reduções de IRS progressivas para contratos de arrendamento de duração superior a dois anos.

- possibilidade de arrendar casas adquiridas com empréstimo para aquisição de casa própria.

Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/arrendatarios-vao-poder-realizar-obras-e-pedir-o-reembolso/

Legislador discute proposta de medida que visa sancionar o assédio ilegítimo para o inquilino abandonar o arrendado.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/assedio-a-inquilinos-pode-dar-multa-de-20-euros-por-dia-a-senhorios/

Média da UE - 23,8%...

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/renda-pesa-211-do-rendimento-dos-portugueses-abaixo-da-media-europeia?ref=HP_DestaquesPrincipais

«O arrendatário tem de apresentar caução do valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, mesmo tendo um motivo legítimo, ainda que de ordem formal, para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo.»

Acórdão integral de 11.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bc393e041bbef880258336004ad3e3?OpenDocument

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

Aviso publicado pelo qual é oficial o aumento de 1,15% nos diversos tipos de arrendamento, a comunicar aos arrendatários com 30 dias de antecedência em relação à data de efetivo pagamento actulizado.

Aviso n.º 13745/2018 de 26.09.2018

https://dre.pt/application/conteudo/116506186

"IV – Não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, como previsto no contrato, aquelas que correspondem à reposição de chapas de cobertura no telhado, caleiras e tubos de queda, para evitar a infiltração de água no local, bem como a reparação das paredes afectadas por infiltrações anteriores. Tais obras constituem benfeitorias necessárias e a responsabilidade pela sua realização, num arrendamento para fins não habitacionais, cabe ao senhorio, se nada for, quanto a elas, disposto em sentido diferente."

Acórdão de 11.09.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bd2795bc55d94680258313002d0ba5?OpenDocument

Aguardando apenas publicação no Diário de República

diário imobiliário:

http://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Rendas-deverao-aumentar-1-15-em-2019

Opinião sobre o singular regime em vigor

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/09/07/o-regime-transitorio-e-excecional-do-despejo/

Na atual e relevante discussão os proprietários contrapropõem medidas fiscais

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/senhorios-querem-rendas-a-pagar-25-de-irs/

Números desde 2013 dos processos especiais de despejo e balanços.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/desde-2013-houve-mais-de-4300-acoes-de-despejo-em-lisboa-e-porto/

"Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei"

DRE: Acórdão TC 297/2015

https://dre.pt/pesquisa/-/search/69727456/details/maximized

"O direito ao arrendamento a que alude o artigo 1793.º do Código Civil não pode, caso incida sobre um bem próprio, ser atribuído ao ex-cônjuge, como inquilino, que dele é proprietário."

Acórdão de 7.6.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50b2707ebb25cc65802582ab002f6344?OpenDocument

Bancos concebem o aumento de valor a pagar por empréstimo, caso seja possivel o arrendamento de imóvel hipotecado de acordo com legislação em preparação.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/emprestimos-podem-ficar-mais-caros-com-nova-lei-das-rendas/

I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU.

II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido deduzidas na oposição ao pedido de despejo.
III.– O art. 29/3 do NRAU dá aos arrendatários dos contratos não habitacionais celebrados antes do DL 257/95, de 30/10, no caso da cessação do contrato por iniciativa do senhorio, nos termos do art. 1101/-b do CC, direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

IV.– Tendo o senhorio feito e confirmado a denúncia do contrato de arrendamento nos termos do art. 8 do RJOPA ela é eficaz.

V.– O valor do PED, quando tenha havido oposição com reconvenção, não é apenas o valor de 2 anos e meios de renda (art. 26 do DL 1/2013), mas também o valor da reconvenção (art. 299 do CPC)

Acórdão Integral de 1.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/942b0bec9b88ab1780258273004dde00?OpenDocument

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/