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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Ago.20

Covid19 - Arrendamento para fins não habitacionais - alargamento de prazo de moratória de pagamento de rendas

Paulo Alexandre Rodrigues
em vigor amanhã... Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 (...)
10.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência de inquilino

Paulo Alexandre Rodrigues
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente. ECO: https://eco.sapo.pt/2020/07/10/tc-declara-inconstitucional-lei-do-direito-de-preferencia-dos-inquilinos/ Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020 https://www.tribunalcons (...)
29.Mai.20

Legislação em destaque - Arrendamento diferimento de pagamento de renda não habitacional Setembro de 2020 ou antes...

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020 (...)
15.Abr.20

IHRU - portal da habitação - pedidos de empréstimo

Paulo Alexandre Rodrigues
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a  IAS - 438,81 eur . ECO: https://eco.sapo.pt/2020/04/15/ihru-empresta-100-do-valor-da-renda-as-familias-de-rendimentos-mais-baixos/ (...)