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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Mai.22

Acórdão Relação de Lisboa - incapacidade de filho de arrendatário - transmissão por morte

Paulo Alexandre Rodrigues
«A aquisição do direito ao arrendamento por transmissão mortis causa opera automaticamente, ipso iure – não depende de comunicação – e o grau de incapacidade pode ser comprovado por meio probatório (documento, sentença, prova pericial ) obtido posteriormente ao óbito do arrendatário; imprescindível é que a incapacidade seja pré-existente ou sua contemporânea ; o que releva não é o momento em que é obtida a prova do grau de incapacidade, mas sim que o grau de (...)
18.Fev.22

Acórdão STJ - forma e prova de contrato de arrendamento

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. II. Sendo certo que (resulta agora claramente (...)
11.Fev.22

Acórdão STJ - Arrendamento e contrato escrito

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. II. Sendo certo que (resulta agora claramente (...)
05.Nov.21

Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

Paulo Alexandre Rodrigues
Para tramitação de processos de todo o território nacional, cit: «ANEXO Mapa de pessoal do BNA e do SIMA Pessoal: Categorias: Escrivão de direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Escrivão auxiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Assistente técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...)