Sexta-feira, 11 de Maio de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo, reconvenção, benfeitorias

I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU.

II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido deduzidas na oposição ao pedido de despejo.
III.– O art. 29/3 do NRAU dá aos arrendatários dos contratos não habitacionais celebrados antes do DL 257/95, de 30/10, no caso da cessação do contrato por iniciativa do senhorio, nos termos do art. 1101/-b do CC, direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

IV.– Tendo o senhorio feito e confirmado a denúncia do contrato de arrendamento nos termos do art. 8 do RJOPA ela é eficaz.

V.– O valor do PED, quando tenha havido oposição com reconvenção, não é apenas o valor de 2 anos e meios de renda (art. 26 do DL 1/2013), mas também o valor da reconvenção (art. 299 do CPC)

Acórdão Integral de 1.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/942b0bec9b88ab1780258273004dde00?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Terça-feira, 8 de Maio de 2018

IMI a triplicar

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

Arrendamento - Retrato dos despejos

Com o anuncio de novas alterações à legislação de arrendamento, um retrato da realidade dos lentos despejos... 

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/despejos-baixaram-13-em-2017-maioria-por-falta-de-pagamento/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 26 de Abril de 2018

Arrendamento - nova geração de medidas

Regime de Arrendamento Urbano com medidas de alteração aprovadas

Conselho de Ministros:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:00

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Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

Porto - "ilhas" recomendação de reabilitação pela AR

As anteriormente condenadas "ilhas " habitacionais da cidade do Porto, são agora alvo de recomendação do Parlamento...

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115160087/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

Arrendamento - mercado com procura em alta e antecipação ilegal de pagamento de rendas

Apesar da proibição de antecipação de rendas em valor superior a 3 meses cfr. art.º 1076.º do Código Civil o mercado quer suplantar a Lei...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ja-se-paga-12-meses-a-cabeca-para-conseguir-arrendar-casa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Acórdão Relação de Évora - Arrendamento

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c7d6318ae5a84f168025825c002dce12?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quinta-feira, 12 de Abril de 2018

Acórdão Tribunal da Relação Coimbra- actualização arrendamento

"1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio.
2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito"

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 6.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/378419865b1b2fe9802582630038ffbb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 2 de Abril de 2018

Acórdão Relação do Porto - Fiador em contrato de arrendamento

"I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.º do Código Civil.


II - A manifesta situação de ‘risco’ e de ‘debilidade’ da posição do fiador deverá ser colmatada com uma atitude de diligência vigilante da sua parte, informando-se junto do afiançado sobre o pontual cumprimento das prestações (rendas), a fim de evitar surpresas quando ocorre um incumprimento ainda que temporário (mora) suscetível de gerar responsabilidades que não recaem apenas na esfera jurídica do afiançado mas também na do fiador."

 

Acórdão Tribunal Relação do Porto de 5.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/973d5045f23160a18025825d00487894?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 12 de Março de 2018

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão:

"Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período"

Tribunal de Justiça da União Europeia - acórdão de 28.02.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199766&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=218750

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2018

Reino Unido - Senhorios condenados a devolver rendas, por falta de habitabilidade.

Acções judiciais do foro criminal, foram apresentadas e podem ter como consequência inovadora a condenação de senhorios na devolução de valores de renda, quando não asseguram condições de habitabilidade e segurança em arrendados.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2018/feb/01/criminal-landlords-could-lose-all-earnings-after-court-ruling

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2018

Legislação em destaque - atualização de rendas contratos de arrendamento anteriores a 1980

Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03114440372

FINANÇAS E AMBIENTE

Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Terça-feira, 26 de Dezembro de 2017

"A actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local"

Interessante artigo sobre uma realidade juridica atual e problemática.

autoria: Aristides Rodrigues de Almeida

Revista Electrónica de Direito

http://www.cije.up.pt/content/actividade-de-explora%C3%A7%C3%A3o-de-estabelecimento-de-alojamento-local

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:31

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Quinta-feira, 9 de Novembro de 2017

Reabilitar como regra...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09114161343

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017

2017 - aumento de despejos e contestação do BNA

Números em ascenção de despejo e contestação por senhorios e inquilinos do Balcão Nacional de Arrendamento.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/rendas/detalhe/despejadas-55-familias-por-dia-nos-primeiros-nove-meses-do-ano?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017

“Alojamento local e as últimas alterações ao NRAU”

Conferência

18h30

Salão Nobre da Junta de Freguesia da cidade da Maia
Iniciativa  - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados

Entrada livre - sujeita a inscrição prévia


Inscrições
Delegação da Maia
E-mail: maia@del.oa.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017

Arrendamento urbano - celebração e execução do contrato

Formação promovida pela Ordem do Solicitadores e Agentes de Execução

Porto, 9 de fevereiro de 2018

Lisboa, 2 de fevereiro de 2018

OSAE:

solicitador.net/pt/detalhe/noticias/OSAE-promove-formação-sobre-Arrendamento-Urbano-Celebração-e-execução-do-contrato/1/1/1/12549

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017

OE2018 - Alojamento local VS Arrendamento

A clarificação de tributação de mais-valias quanto à passagem de AL para arrendamento permanente...

dinheirvivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Sexta-feira, 6 de Outubro de 2017

Arrendamento - isenção de IRS em contratos de duração igual ou superior a cinco anos

Segundo o dinheirovivo, o pacote recentemente aprovado quanto à Habitação prevê aquela isenção no tipo contratual com termos pelo periodo minimo de cinco anos.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/isencao-do-irs-e-para-contratos-de-arrendamento-por-cinco-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:10

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017

Rendas acessíveis, benefícios fiscais para senhorios

Governo prepara regime de benefícios fiscais para senhorios que promovam rendas acessíveis...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/873096/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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