Sexta-feira, 2 de Novembro de 2018

Renda de casa 21,1% do rendimento dos portugueses

Média da UE - 23,8%...

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/renda-pesa-211-do-rendimento-dos-portugueses-abaixo-da-media-europeia?ref=HP_DestaquesPrincipais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo - caução - arrendatário

«O arrendatário tem de apresentar caução do valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, mesmo tendo um motivo legítimo, ainda que de ordem formal, para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo.»

Acórdão integral de 11.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bc393e041bbef880258336004ad3e3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018

Legislação em destaque - direito de preferência do inquilino habitacional

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:51

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Segunda-feira, 1 de Outubro de 2018

Arrendamento - actualização 2019 - 1,15% - Aviso Diário da República

Aviso publicado pelo qual é oficial o aumento de 1,15% nos diversos tipos de arrendamento, a comunicar aos arrendatários com 30 dias de antecedência em relação à data de efetivo pagamento actulizado.

Aviso n.º 13745/2018 de 26.09.2018

https://dre.pt/application/conteudo/116506186

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:49

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018

Acórdão Relação do Porto - benfeitorias arrendamento para fins não habitacionais

"IV – Não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, como previsto no contrato, aquelas que correspondem à reposição de chapas de cobertura no telhado, caleiras e tubos de queda, para evitar a infiltração de água no local, bem como a reparação das paredes afectadas por infiltrações anteriores. Tais obras constituem benfeitorias necessárias e a responsabilidade pela sua realização, num arrendamento para fins não habitacionais, cabe ao senhorio, se nada for, quanto a elas, disposto em sentido diferente."

 

Acórdão de 11.09.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bd2795bc55d94680258313002d0ba5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018

Rendas aumentos de 1,15% - 2019

Aguardando apenas publicação no Diário de República

diário imobiliário:

http://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Rendas-deverao-aumentar-1-15-em-2019

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Sexta-feira, 7 de Setembro de 2018

Arrendamento e regime transitório de despejo

Opinião sobre o singular regime em vigor

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/09/07/o-regime-transitorio-e-excecional-do-despejo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2018

Arrendamento - propostas fiscais de proprietários

Na atual e relevante discussão os proprietários contrapropõem medidas fiscais

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/senhorios-querem-rendas-a-pagar-25-de-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Terça-feira, 31 de Julho de 2018

Despejos - números e balanços

Números desde 2013 dos processos especiais de despejo e balanços.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/desde-2013-houve-mais-de-4300-acoes-de-despejo-em-lisboa-e-porto/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 01:47

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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018

Acórdão Tribunal Constitucional - arrendamento - direitos adquiridos - Lei 31/2012

"Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei"

DRE: Acórdão TC 297/2015

https://dre.pt/pesquisa/-/search/69727456/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Acórdão Relação de Évora - arrendamento a ex-cônjuge proprietário

"O direito ao arrendamento a que alude o artigo 1793.º do Código Civil não pode, caso incida sobre um bem próprio, ser atribuído ao ex-cônjuge, como inquilino, que dele é proprietário."

Acórdão de 7.6.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50b2707ebb25cc65802582ab002f6344?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Terça-feira, 12 de Junho de 2018

Empréstimo+hipoteca+arrendamento

Bancos concebem o aumento de valor a pagar por empréstimo, caso seja possivel o arrendamento de imóvel hipotecado de acordo com legislação em preparação.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/emprestimos-podem-ficar-mais-caros-com-nova-lei-das-rendas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Sexta-feira, 11 de Maio de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo, reconvenção, benfeitorias

I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU.

II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido deduzidas na oposição ao pedido de despejo.
III.– O art. 29/3 do NRAU dá aos arrendatários dos contratos não habitacionais celebrados antes do DL 257/95, de 30/10, no caso da cessação do contrato por iniciativa do senhorio, nos termos do art. 1101/-b do CC, direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

IV.– Tendo o senhorio feito e confirmado a denúncia do contrato de arrendamento nos termos do art. 8 do RJOPA ela é eficaz.

V.– O valor do PED, quando tenha havido oposição com reconvenção, não é apenas o valor de 2 anos e meios de renda (art. 26 do DL 1/2013), mas também o valor da reconvenção (art. 299 do CPC)

Acórdão Integral de 1.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/942b0bec9b88ab1780258273004dde00?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Terça-feira, 8 de Maio de 2018

IMI a triplicar

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

Arrendamento - Retrato dos despejos

Com o anuncio de novas alterações à legislação de arrendamento, um retrato da realidade dos lentos despejos... 

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/despejos-baixaram-13-em-2017-maioria-por-falta-de-pagamento/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 26 de Abril de 2018

Arrendamento - nova geração de medidas

Regime de Arrendamento Urbano com medidas de alteração aprovadas

Conselho de Ministros:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:00

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Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

Porto - "ilhas" recomendação de reabilitação pela AR

As anteriormente condenadas "ilhas " habitacionais da cidade do Porto, são agora alvo de recomendação do Parlamento...

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115160087/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

Arrendamento - mercado com procura em alta e antecipação ilegal de pagamento de rendas

Apesar da proibição de antecipação de rendas em valor superior a 3 meses cfr. art.º 1076.º do Código Civil o mercado quer suplantar a Lei...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ja-se-paga-12-meses-a-cabeca-para-conseguir-arrendar-casa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Acórdão Relação de Évora - Arrendamento

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c7d6318ae5a84f168025825c002dce12?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quinta-feira, 12 de Abril de 2018

Acórdão Tribunal da Relação Coimbra- actualização arrendamento

"1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio.
2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito"

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 6.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/378419865b1b2fe9802582630038ffbb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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