18 .Set.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18143189682
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 (...)
14 .Set.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Apresentação de obra a 16.09 - 19h30
OSAE:
https://ifbm.osae.pt/informacaocurso.aspx?id=56&accao=160
07 .Set.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Medida que se pretendia de curta duração corre o risco de vigorar por 10 meses, sem distinguir resoluções anteriores à pandemia por divida de renda de outras formas de colocar termo ao contrato de arrendamento.
OA: https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/9/7/inquilinos-temem-onda-gigante-de-despejos/
20 .Ago.20
Paulo Alexandre Rodrigues
em vigor amanhã...
Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 (...)
29 .Jul.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963714
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
10 .Jul.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/07/10/tc-declara-inconstitucional-lei-do-direito-de-preferencia-dos-inquilinos/
Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020
https://www.tribunalcons (...)
08 .Jun.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Plano de estabilização poderá contemplar o não reembolso de empréstimos para pagamento de renda INHRU.
diário de noticias:
https://www.dn.pt/poder/governo-admite-subsidiar-rendas-a-fundo-perdido-12287689.html
29 .Mai.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020 (...)
18 .Mai.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Programa para minimizar falta de habitação e imóveis devolutos de turismo.
Jornal Económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/camara-de-lisboa-lanca-programa-de-rendas-acessiveis-entre-os-450-e-os-mil-euros-589837
22 .Abr.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Empréstimos num máximo de três anos, conforme calculo do IHRU, caso estado de emergência não se prolongue até Junho 2020.
ECO: https://eco.sapo.pt/2020/04/22/emprestimos-para-as-rendas-podem-ser-pagos-num-prazo-maximo-de-ate-tres-anos/
15 .Abr.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020:
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana:
https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral
Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a IAS - 438,81 eur .
ECO: https://eco.sapo.pt/2020/04/15/ihru-empresta-100-do-valor-da-renda-as-familias-de-rendimentos-mais-baixos/ (...)