Quinta-feira, 18 de Julho de 2019

Legislação em destaque - obras de reabilitação em edifícios ou fracções

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 16 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 21 de Junho de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627507

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

 

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 14 de Junho de 2019

Acórdão Relação de Évora - venda judicial - caducidade de contrato de arrendamento

"Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos"

Acórdão Integral de 30.05.2019

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d66f994fb45dde4b80258412002efec9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 6 de Junho de 2019

Legislação em destaque - Arrendamento acessível

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520772

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520773

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520774

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

Conferência - “Algumas Reflexões sobre as Recentes Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano”

Oradora: Mestre Luísa Maria Baptista Lopes

18h00
Junta de Freguesia de Valongo, Largo do Centenário
Delegação de Valongo da Ordem dos Advogados

Inscrições gratuitas:
E-mail: valongo@del.oa.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Legislação em destaque - arrendamento acessível

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373682

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373683

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 21 de Maio de 2019

Legislação em destaque - intimação para a execução de obras coercivas

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349220

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 30 de Abril de 2019

Porto - não suspende licenças de AL mas irá estabelecer regulamentação

Assembleia Municipal delibera na manutenção de atribuição de licenças de Alojamento Municipal.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/30/assembleia-municipal-volta-a-chumbar-suspensao-de-novas-licencas-de-alojamento-local-no-porto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 16 de Abril de 2019

Arrendamento de média / longa duração redução de IRS

Elucidário relevante para aquele benefício

economia&finanças

https://economiafinancas.com/2019/ccondicoes-para-beneficiar-de-reducao-da-taxa-de-irs-no-arrendamento-de-longa-duracao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 10 de Abril de 2019

IRS arrendamento todas as hipóteses

Elucidário relevante da ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/10/atencao-senhorios-sao-estas-as-regras-a-seguir-na-entrega-do-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019

Arrendamento - valores e locais

Inforgrafia relevante do Jornal Económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/saiba-onde-e-mais-caro-e-mais-barato-arrendar-casa-em-portugal-428128

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

Arrendamento - obrigação de declaração e retenção de caução

Segundo ATA, em informação vinculativa, os senhorios são obrigados a declarar a caução como rendimento obtido e bem assim a ser retido, nessa circunstancia...

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14299.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 29 de Março de 2019

Acórdão STJ - arrendamento não habitacional - obras de conservação

«1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC.

2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial” no qual se situam os imóveis arrendados.

3. A identificação das obras cuja execução fica a cargo do arrendatário será o resultado da interpretação do contrato em função das regras gerais que constam dos arts. 236º e ss. do CC, tendo em conta designadamente que, nos negócios formais, a declaração não poderá valer, em regra, com um sentido que não tenha no seu texto um mínimo de correspondência verbal.

4. Constando do Regulamento Interno de Gestão do Polo Industrial, para o qual remete o contrato de arrendamento, que “cada ocupante assegurará a conservação e manutenção das suas zonas privativas” e incidindo o contrato sobre quatro pavilhões identificados como “zona privativa” do arrendatário no referido Pólo Industrial, na falta de outra indicação, a assunção das obras pelo arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC, abarca também as obras nos telhados de cobertura.

5. Nestas circunstâncias, não é possível concluir que as obras de conservação e de manutenção ficariam a cargo do arrendatário e as obras de reparação a cargo do senhorio, na medida em que umas e outras são obras de conservação, cuja classificação como ordinária ou extraordinária depende da sua natureza ou amplitude.»

 

Acórdão integral de 7.3.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62fb8e0c061f63c0802583b60050c52a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 22 de Março de 2019

2018 - 980 despejos

Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/22/houve-980-despejos-em-2018-numero-esta-em-queda-ha-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Arrendamento - dedução em IRS de valores de obras sobre os valores recebidos de renda

A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/englobamento-no-irs-permite-deduzir-na-renda-os-prejuizos-com-obras/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 12 de Março de 2019

Europa - limitações a valores de rendas

Artigo comparativo de medidas limitativas de valores de arrendamento na Europa.

observador:

https://observador.pt/2019/03/12/paises-europeus-ja-impoem-travao-ao-valor-das-rendas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 8 de Março de 2019

Acórdão Relação do Porto - penhora de imóvel - normas de protecção

"Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º -, ex vi nº 6 do artigo 930º - actual artigo 861º - do mesmo código), não colhe a interpretação extensiva do preceito do artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, no sentido de abranger a totalidade desse regime de protecção, nomeadamente a norma que prevê a possibilidade de o arrendatário requerer o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação (artigo 930º-C do CPC – actual artigo 864º)"

Acórdão Integral de 24.1.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326fac36a83acb5b802583b0005173f5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 6 de Março de 2019

Reino Unido - obrigação de senhorio de verificar situação de inquilino imigrante

A descrição e graves implicações quanto aquela obrigação de senhorios ingleses

The Guardian-law

https://www.theguardian.com/commentisfree/2019/mar/03/the-observer-view-on-the-uk-right-to-rent-shame

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência

«I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.
II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.»

Acórdão Integral de 18.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b971bdd7216c7d802583a70050617d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Agosto 2019

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
15
17
18
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Legislação em destaque - ...

. Legislação em destaque

. Legislação em destaque - ...

. Acórdão Relação de Évora ...

. Legislação em destaque - ...

. Conferência - “Algumas Re...

. Legislação em destaque - ...

. Legislação em destaque - ...

. Porto - não suspende lice...

. Arrendamento de média / l...

. IRS arrendamento todas as...

. Arrendamento - valores e ...

. Arrendamento - obrigação ...

. Acórdão STJ - arrendament...

. 2018 - 980 despejos

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe