Aguardando apenas publicação no Diário de República

diário imobiliário:

http://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Rendas-deverao-aumentar-1-15-em-2019

Opinião sobre o singular regime em vigor

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/09/07/o-regime-transitorio-e-excecional-do-despejo/

Na atual e relevante discussão os proprietários contrapropõem medidas fiscais

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/senhorios-querem-rendas-a-pagar-25-de-irs/

Números desde 2013 dos processos especiais de despejo e balanços.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/desde-2013-houve-mais-de-4300-acoes-de-despejo-em-lisboa-e-porto/

"Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei"

DRE: Acórdão TC 297/2015

https://dre.pt/pesquisa/-/search/69727456/details/maximized

"O direito ao arrendamento a que alude o artigo 1793.º do Código Civil não pode, caso incida sobre um bem próprio, ser atribuído ao ex-cônjuge, como inquilino, que dele é proprietário."

Acórdão de 7.6.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50b2707ebb25cc65802582ab002f6344?OpenDocument

Bancos concebem o aumento de valor a pagar por empréstimo, caso seja possivel o arrendamento de imóvel hipotecado de acordo com legislação em preparação.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/emprestimos-podem-ficar-mais-caros-com-nova-lei-das-rendas/

I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU.

II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido deduzidas na oposição ao pedido de despejo.
III.– O art. 29/3 do NRAU dá aos arrendatários dos contratos não habitacionais celebrados antes do DL 257/95, de 30/10, no caso da cessação do contrato por iniciativa do senhorio, nos termos do art. 1101/-b do CC, direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

IV.– Tendo o senhorio feito e confirmado a denúncia do contrato de arrendamento nos termos do art. 8 do RJOPA ela é eficaz.

V.– O valor do PED, quando tenha havido oposição com reconvenção, não é apenas o valor de 2 anos e meios de renda (art. 26 do DL 1/2013), mas também o valor da reconvenção (art. 299 do CPC)

Acórdão Integral de 1.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/942b0bec9b88ab1780258273004dde00?OpenDocument

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/

Com o anuncio de novas alterações à legislação de arrendamento, um retrato da realidade dos lentos despejos... 

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/despejos-baixaram-13-em-2017-maioria-por-falta-de-pagamento/

Regime de Arrendamento Urbano com medidas de alteração aprovadas

Conselho de Ministros:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205

As anteriormente condenadas "ilhas " habitacionais da cidade do Porto, são agora alvo de recomendação do Parlamento...

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115160087/details/maximized

Apesar da proibição de antecipação de rendas em valor superior a 3 meses cfr. art.º 1076.º do Código Civil o mercado quer suplantar a Lei...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ja-se-paga-12-meses-a-cabeca-para-conseguir-arrendar-casa/

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c7d6318ae5a84f168025825c002dce12?OpenDocument

"1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio.
2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito"

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 6.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/378419865b1b2fe9802582630038ffbb?OpenDocument

"I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.º do Código Civil.

II - A manifesta situação de ‘risco’ e de ‘debilidade’ da posição do fiador deverá ser colmatada com uma atitude de diligência vigilante da sua parte, informando-se junto do afiançado sobre o pontual cumprimento das prestações (rendas), a fim de evitar surpresas quando ocorre um incumprimento ainda que temporário (mora) suscetível de gerar responsabilidades que não recaem apenas na esfera jurídica do afiançado mas também na do fiador."

Acórdão Tribunal Relação do Porto de 5.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/973d5045f23160a18025825d00487894?OpenDocument

O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão:

"Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período"

Tribunal de Justiça da União Europeia - acórdão de 28.02.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199766&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=218750

Acções judiciais do foro criminal, foram apresentadas e podem ter como consequência inovadora a condenação de senhorios na devolução de valores de renda, quando não asseguram condições de habitabilidade e segurança em arrendados.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2018/feb/01/criminal-landlords-could-lose-all-earnings-after-court-ruling

Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03114440372

Interessante artigo sobre uma realidade juridica atual e problemática.

autoria: Aristides Rodrigues de Almeida

Revista Electrónica de Direito

http://www.cije.up.pt/content/actividade-de-explora%C3%A7%C3%A3o-de-estabelecimento-de-alojamento-local