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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Jun.17

Acórdão STJ - Arrendamento comercial - deveres acessórios

Paulo Alexandre Rodrigues
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência da referida licença para actividade de prestação de serviços, não pode, sob (...)
22.Mai.12

Acordão Tribunal da Relação do Porto - arrendamento não habitacional - licenciamento

Paulo Alexandre Rodrigues
« O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.»   Acordão Tribunal da Relação do Porto - 8.5.2012 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/b381e02 (...)