Quinta-feira, 24 de Maio de 2018

Arrendamento comercial - proposta

Na senda de multiplas propostas de alteração as entidades representativas do comércio propõem regime alternativo para arrendamento comercial.

ECO

https://eco.pt/2018/05/24/comercio-quer-regime-de--diferente-para-empresas/arrendamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 30 de Junho de 2017

Acórdão STJ - Arrendamento comercial - deveres acessórios

I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência da referida licença para actividade de prestação de serviços, não pode, sob pena de lesão da boa fé, vir sustentar-se que, afinal, incumbiria ao locatário providenciar pela obtenção da licença de utilização que lhe foi garantido que existia e estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado.


II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a licença necessária existia efectivamente, inviabilizando qualquer utilização lícita do locado enquanto tal licença não fosse obtida - gravidade suficiente para justificar a resolução do negócio.

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b4b3e41d3218d058025812500355760?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:51

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Terça-feira, 14 de Outubro de 2014

2015 - sem actualização de rendas

Por força de deflação anunciada em Setembro passado, não haverá actualização de valores de arrendamento, não sendo necessária qualquer comunicação aos arrendatários.

 

Economia&Finanças:

http://economiafinancas.com/2014/atualizacao-das-rendas-para-2015/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Terça-feira, 14 de Maio de 2013

Baixa de Lisboa - NRAU alvo de preocupação pelo comércio

As comunicações em execução do estipulado no Novo Regime do Arrendamento Urbano, tem sido motivo de preocupação de comerciantes.

 

Noticia:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=125377

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Terça-feira, 22 de Maio de 2012

Acordão Tribunal da Relação do Porto - arrendamento não habitacional - licenciamento

« O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.»

 

Acordão Tribunal da Relação do Porto - 8.5.2012

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/b381e0244e5f6fdc80257a02002c9b78?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011

actualização de rendas comerciais

A reforma hoje em discussão no Conselho de Ministros também abrangerá o arrendamento comercial

 

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-quer-actualizar-rendas-congeladas-das-lojas_134706.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011

Arrendamento - actualização 2012 - 1,0319 - Publicação

Aviso n.º 19512/2011. D.R. n.º 189, Série II de 2011-09-30

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quarta-feira, 28 de Julho de 2010

Shopping Centers - arrendamento crescente incumprimento

Atravessando uma baixa de procura de comércio os arrendatários independentes em Shopping Centers revelam uma crescente impossibilidade de cumprimento.

 

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/comerciantes-com-dificuldade-em-pagar-rendas-nos-shoppings_1449046

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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