Quarta-feira, 13 de Abril de 2016

CEJ - Seminário Arrendamento Urbano

Iniciativa - Centro de Estudo Judiciários

14 e 15 .4. 2016

Auditório 1 do Centro de Reuniões da FIL- Zona Centro,

Rua do Bojador - Parque das Nações - Lisboa 

informações CEJ

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=347

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Terça-feira, 11 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951045

Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

 

LEI N.º 84/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0769968572

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

 

direito DECRETO-LEI N.º 156/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1069976469

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Sexta-feira, 17 de Julho de 2015

Arrendamento - alívio fiscal

A publicada Estratégia Nacional para a Habitação poderá encerrar algum alívio fiscal para titulares de rendimentos prediais.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/senhorios-podem-vir-a-sentir-um-alivio-nos-impostos_223840.html

ENH:

https://dre.pt/application/file/69809543

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:11

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Terça-feira, 31 de Março de 2015

Arrendamento - Obrigação de emissão de recibo electrónico

Na sequência de reforma do IRS está iminente portaria pela qual será obrigatória a emissão de recibo electrónico de rendas. Excepções para senhorios com mais de 65 anos de idade ou com rendas mensais globais inferiores a 70,00€/ mês.

Rádio Renascença:

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=182906

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015

Arrendamento - alterações legislativas relevantes de 19.12 - em vigor

As relevantes alterações legislativas de 19.12 entram em vigor no dia de hoje

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/arrendamento-alteracoes-legislativas-1405734

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014

Arrendamento - alterações legislativas relevantes de 19.12

LEI N.º 79/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920535

Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

LEI N.º 80/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920536

Assembleia da República

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

LEI N.º 81/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920537

Assembleia da República

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 14 de Outubro de 2014

2015 - sem actualização de rendas

Por força de deflação anunciada em Setembro passado, não haverá actualização de valores de arrendamento, não sendo necessária qualquer comunicação aos arrendatários.

 

Economia&Finanças:

http://economiafinancas.com/2014/atualizacao-das-rendas-para-2015/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014

Arrendamento - alterações em discussão amanhã

O parlamento discute amanhã principais alterações ao NRAU assinalando medidas correctivas à lei de 2012

principais alterações por dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4164816

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:12

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Quarta-feira, 19 de Março de 2014

Acórdão STJ - fiança em contrato de arrendamento antigo RAU

«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.

 

2. Condicionando tal preceito a extensão da fiança para além do período de 5 anos posterior ao da primeira renovação do contrato de arrendamento à fixação do número de períodos de renovação, tal regime prevalece sobre a cláusula segundo a qual a fiança abarcaria as "obrigações emergentes do contrato de arrendamento quer pelo seu período inicial, quer pelas suas renovações", mantendo-se "mesmo após o decurso do prazo de 5 anos sobre a 1ª renovação".

 

3. Atento o condicionalismo previsto no art. 655º, nº 2, do CC, tal cláusula nem define o número de períodos de renovação do contrato de arrendamento em que a fiança se manteria, nem pode ser considerada como "nova convenção" susceptível de alargar o período de duração da responsabilidade do fiador.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 6.3.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ded733d6a6c1d6180257c93005013a4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Valor previsível de aumento anual de renda 2014 - 0,99%

Aquele será o valor previsivel a partir dos dados do INE.

 

Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2013/valor-do-aumento-das-rendas-em-2014/
 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sexta-feira, 12 de Julho de 2013

RABC - Modelos de Pedido - hoje publicado

Portaria n.º 226/2013. D.R. n.º 133, Série I de 2013-07-12

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2013

Arrendamento - calculo de benfeitorias atrasa as actualizações

O NRAU estabeleceu a possibilidade do inquilino que não queira negociar a actualização e queira entregar o imóvel por via de denuncia, seja indemnizado pelas obras que beneficiaram o imóvel, só não foi estabelecido o modo de cálculo, o que que havendo discordância impede a actualização.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/obras-casas-atrasam-devolucoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:58

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Terça-feira, 2 de Abril de 2013

Arrendamento - IMI suportado por senhorios

O aumento do valor a pagar de IMI será suportado pelos senhorios, por força da reduzida margem de aumento de renda em contratos novos.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/subida-do-imi-nao-faz-aumentar-novas-rendas_166041.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012

Rendas - questões Diário económico

Consultório Júridico de Arrendamento do Diário Económico

http://economico.sapo.pt/noticias/rendas-nova-ronda-de-respostas-as-duvidas-dos-leitores_158675.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012

Arrendamento - actualizações num máximo de renda de €50,00

Segundo os primeiros dados da Associação Nacional de Proprietários, aquele será o valor máximo a atingir por grande numero de contratos "antigos" após o regime de actualização em vigor desde 12.11.2012.

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/maioria-dos-inquilinos-so-vai-pagar-ate-50-euros-de-renda_157871.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012

Arrendamento - actualização de rendas - informativo

Bom artigo informando os pormenores do sistema de actualização de rendas de habitação introduzido pelo NRAU

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Guru/Artigo/CIECO056251.html?page=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012

Autoridade Tributária - Actualização de renda e impossibilidade de comprovar rendimentos

A Autoridade Tributária suspendeu a emissão de certidões de RABC para efeitos de actualização de rendas a inquilinos.

 

Noticia - Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=2923440&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012

Arrendamento - actualização 2013 - 1,0336

Aviso n.º 12912/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

Inquilinos - rendas actualizadas e rendimentos desactualizados

Com o início de vigência do novo regime do arrendamento a 13.11, a subida de renda de habitação pode ter como base rendimentos desactualizados dos inquilinos.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=586833&pn=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012

Arrendamento - informação

Artigos do site dinheirovivo sobre a futura lei do arrendamento urbano:

 

O que os senhorios devem saber:

http://www.dinheirovivo.pt/Guru/Artigo/CIECO056252.html?page=0

 

O que os inquilinos devem saber:

http://www.dinheirovivo.pt/Guru/Artigo/CIECO056251.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:55

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