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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Mar.14

Acórdão STJ - fiança em contrato de arrendamento antigo RAU

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.   2. Condicionando tal preceito a extensão da fiança para além do período de 5 anos posterior ao da primeira renovação do contrato de arrendamento à fixação do número de períodos de renovação, tal regime prevalece sobre a (...)
08.Jul.13

Arrendamento - calculo de benfeitorias atrasa as actualizações

Paulo Alexandre Rodrigues
O NRAU estabeleceu a possibilidade do inquilino que não queira negociar a actualização e queira entregar o imóvel por via de denuncia, seja indemnizado pelas obras que beneficiaram o imóvel, só não foi estabelecido o modo de cálculo, o que que havendo discordância impede a actualização.   In verbis: http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/obras-casas-atrasam-devolucoes