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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Set.14

Arrendamento - Conselho de Ministros aprova alterações de regime de actualização

Paulo Alexandre Rodrigues
Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras:    - informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda, - comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio, - Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado   O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014   Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014 http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx (...)
23.Abr.14

Acórdão STJ - Arrendamento - denuncia - indemnização

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da (...)
29.Abr.13

Tertúlia sobre o tema "As Alterações ao NRAU – Esclarecimento de Dúvidas/Questões Práticas "

Paulo Alexandre Rodrigues
Iniciativa - Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, Quinta-feira - 9.5.2013 - 18h30 Junta da Freguesia da Maia. Moderador - Dr. Vieira da Cunha (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto e Diretor Distrital do Centro de Estudos Judiciários na Delegação do Porto) A entrada é livre e não requer inscrição