Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
O reporte de prejuizos a deduzir à colecta será mais flexivel.
Diário Economico:
http://economico.sapo.pt/noticias/declarar-prejuizos-sera-mais-simples-para-senhorios_202758.html
Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras:
- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,
- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,
- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado
O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014
Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx (...)
«1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da (...)
Aviso n.º 11753/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014
Ter em atenção ao art.º 25.º da Lei 6/2006 - redacção da Lei 31/2012, em (...)
Iniciativa - Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia,
Quinta-feira - 9.5.2013 - 18h30
Junta da Freguesia da Maia.
Moderador - Dr. Vieira da Cunha (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto e Diretor Distrital do Centro de Estudos Judiciários na Delegação do Porto)
A entrada é livre e não requer inscrição
Cerca de dois meses após o seu início de vigência o NRAU com a redação da Lei 31/2012, poderá ser alvo de primeira alteração com o aumento de tempo de resposta de inqulinos quanto à comunicação de aumento de renda e tipo contratual, o parlamento vai apreciar.
Noticia diário económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/in (...)