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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Set.19

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. No essencial, o que está em causa é uma (...)
25.Jun.19

Comentário - Lei n.º 33/2019 - Alterações ao Código de Processo Penal (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal)

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada "A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. Com estas alterações, pretende-se que os menores sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo o seu direito (...)
10.Mai.19

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento Imobiliário

Paulo Alexandre Rodrigues
Análise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda Por Cláudia Rocha - Advogada O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, compra para revenda de imóveis e, ainda, gestão de património imobiliário, que pretende (...)
20.Mar.19

Renúncia à Representação Fiscal – comentário ao Ofício Circulado n.º 90026, de 07/02/2019

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada «A Administração Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 90026, de 07 de fevereiro de 2019 relativamente à renúncia à representação fiscal, com vista a clarificar e divulgar os procedimentos a adotar. Nos termos do n.º 6 do art. 19.º da Lei Geral Tributária «os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as (...)
12.Mar.19

Revista a advogados na entrada em estabelecimento prisional

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional) O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em (...)
06.Mar.19

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO – LEI N.º 86/2018, DE 29 DE OUTUBRO, EM SEDE DE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada «O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a outras alterações. Assim, analisemos, seguidamente, essas alterações. Desde logo, foi aditado ao art. 6.º (...)
26.Fev.19

Comentário às Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto veio introduzir algumas alterações ao regime jurídico do alojamento local, criado pelo Decreto – Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Como se sabe, a figura do alojamento local foi criada pelo Decreto – Lei n.º 39/2008, de 07 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos. Este diploma viria, assim, a ser regulamentado pela Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho.
18.Out.18

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ORGÂNICA N.º 2/2018, DE 05 DE JULHO À LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO)

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada   «A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho veio introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, e está em vigor no nosso ordenamento jurídico desde o dia 06 de julho. Vejamos, ainda que de forma sumária, as principais alterações em matéria de nacionalidade portuguesa. 1) ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE A redação da (...)
17.Set.18

Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante artigo sobre o recentemente publicado regime jurídico do maior acompanhado:   «O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Setembro de 2018   A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. Este diploma legal introduziu várias alterações no nosso ordenamento jurídico, designadamente, a nível do (...)
23.Jan.08

A previsão constitucional da utilização da Informática

Pedro Dias Venâncio
Artigo publicado na revista “TÉKNE – Revista de Estudos Politécnicos”, Instituto Politécnico do Cavado e do Ave, Edição de Dezembro de 2007, páginas 243 a 264.   Autor: Pedro Dias Venâncio   Resumo. O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história (...)
15.Jan.08

O contrato electrónico e o momento da sua conclusão

Pedro Dias Venâncio
Publicado na Revista Maia Jurídica, AA, Associação Jurídica da Maia, Setembro de 2007 Autor: Pedro Dias Venâncio   Sumário:   O desenvolvimento da sociedade da informação multiplicou a prática de actos electrónicos vinculativos juridicamente relevantes. Tornou-se inadiável a adopção de medidas legislativas que permitissem o desenvolvimento do comércio electrónico, promovendo a utilização e a validade formal e probatória das tecnologias da sociedade da (...)
19.Abr.07

Disponibilização de conteúdos em e-learning

Pedro Dias Venâncio
ARTIGO "ON LINE"   Autor: Pedro Dias Venâncio Editor: Verbo Jurídico, Abril de 2007   Sumário: As tecnologias da informação e comunicação colocam ao dispor de todos infinitas possibilidades de digitalização, transmissão e divulgação em ambiente digital de todo o tipo de sons, imagens e textos. Estas potencialidades suscitam novas questões quanto ao acesso e à disponibilização de "conteúdos" até agora apenas acessíveis em circuitos fechados e (...)
15.Abr.07

Investigação e Meios de Prova na Criminalidade Informática

Pedro Dias Venâncio
ARTIGO "ON LINE"   Autor: Pedro Dias Venâncio Edição: Verbo Jurídico, Dezembro de 2006   Sumário: Ao nível do direito penal material, e no particular âmbito dos crimes informáticos propriamente ditos, verificamos que, quer no Código penal quer na Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91), Portugal prevê já um leque capaz de abarcar os principais actos criminosos e que o uso de meios informáticos é elemento essencial. Em comparação com a Convenção (...)