Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente.

No essencial, o que está em causa é uma Inspeção Tributária realizada a um contribuinte, já no decurso de um processo penal pela prática de um crime fiscal, na qual foi recolhida prova que visava a comprovação da responsabilidade criminal do visado.

Tal prova, porque obtida ao abrigo do dever de colaboração que caracteriza a relação fiscal entre contribuinte e Administração Tributária, não ficou sujeita ao crivo de uma autoridade judiciária, não sendo também invocável o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Ora, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, diz-nos que o arguido tem, não só o direito ao silêncio, como a não contribuir para a sua condenação (evitando-se, portanto, que o arguido se transforme, ele próprio, em meio de prova).

Tal princípio implica, por exemplo, que o arguido se possa recusar a prestar informações ou entregar documentos.

Sucede, porém, que na relação entre a Administração Tributária e o contribuinte e, em especial, no âmbito de uma Inspeção Tributária, vigora o dever de colaboração (vide n.º 2 do art. 48.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário), segundo o qual é exigível ao visado a prestação de informações e disponibilização de documentos, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional ou penal.

De facto, trata-se de uma situação um tanto perversa, pois o contribuinte, por um lado, se se recusar a colaborar com a Administração Fiscal, incorre em responsabilidade penal ou contraordenacional, mas por outro lado, se aceitar colaborar, poderá fornecer elementos de prova que podem vir a sustentar uma acusação por crime fiscal contra ele.

Nas palavras do Tribunal Constitucional, estamos perante dois procedimentos (o de Inspeção Tributária e o de Processo Penal) regidos por princípios de "sinal contrário" pois, por um lado, temos o princípio/dever de cooperação e, por outro lado, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Será constitucionalmente válida uma restrição ao princípio nemo tenetur se ipsum accusare com fundamento no dever de cooperação?

O Tribunal referiu que ao utilizar no processo penal documentos obtidos coativamente pela Administração Fiscal, no quadro de uma inspeção tributária, estando paralelamente a correr um processo penal, e que não poderiam ser obtidos do mesmo modo através deste último, estar-se-à a transformar a colaboração do contribuinte num meio de obtenção de prova contra si próprio.
O Tribunal referiu, ainda, que se trata de uma atuação objetivamente enganosa, porque camuflada, por parte da Administração, e que leva o contribuinte a pensar que fornece tais documentos estritamente para os fins específicos da inspeção.

Acresce que, a pendência de um inquérito criminal implica, no mínimo, a existência de indícios de que um crime fiscal terá sido praticado, pelo que, a subsequente realização de uma inspeção tributária já não é dissociável de tal suspeita e, por conseguinte, terá de ser vista também como uma diligência de investigação criminal.
Por outro lado, a Administração Fiscal não pode desconhecer a pendência de um inquérito criminal contra o contribuinte inspecionado, desde logo, porque entre nós vigora o principio da comunicabilidade, além de que esta instrumentalização do arguido é contrária à boa-fé e constituiu uma deslealdade grave para com o contribuinte, ou seja, um verdadeiro abuso do dever de colaboração.

Com efeito, o Tribunal entendeu que esta restrição ao princípio nemo tenetur mostra-se desproporcionada e, portanto, constitucionalmente ilegítima.

Por fim, de referir que também se colocou a hipótese de este entendimento colidir com o sufragado no Ac. n.º 370/2013, no entanto, naqueles autos a inspeção tributária iniciou-se antes da instauração de um inquérito criminal e os documentos em causa também foram obtidos antes de o contribuinte inspecionado ter sido constituído arguido no processo penal, ao passo que nos presentes autos estava em causa uma inspeção tributária realizada já no decurso do processo-crime.

De todo modo, à semelhança da jurisprudência do Ac. n.º 370/2013, o Tribunal entendeu que, antes de instaurado o inquérito criminal, os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de cooperação podem ser aproveitados para instruir este último, tratando-se de uma restrição legitima do princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Ac. n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.

órdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190298.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 25 de Junho de 2019

Comentário - Lei n.º 33/2019 - Alterações ao Código de Processo Penal (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal)

Por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada

"A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Com estas alterações, pretende-se que os menores sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo o seu direito a um processo equitativo, prevenindo-se reincidência dos menores e promovendo a sua integração social.

Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/800.

Analisemos, seguidamente, de forma breve, em que consistem.

Desde logo, no que respeita à constituição de arguido, acrescentou-se o n.º 7 ao art. 58.º, cuja redação determina que a constituição de arguido menor é comunicada, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Ao rol de direitos e deveres dos arguidos, foi acrescentado o direito, em caso de menor, de ser acompanhado durante as diligências processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou pela pessoa que tiver a sua guarda de facto, nos termos da al. i) do n. º 1 do art. 61.º.

O menor pode-se fazer acompanhar por outra pessoa idónea por si indicada, quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, desde que aceite pela autoridade judiciária competente.

Cremos que poderão estar em causa, por exemplo, situações em que o fornecimento de informações aos titulares das responsabilidades parentais possa comprometer o processo penal, nomeadamente, quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou quando possam ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa por si nomeada foi recusada pela autoridade judiciária, esta proceda à nomeação, para esse efeito, de técnico especializado para o acompanhamento, nos termos do n.º 4 do art. 61.º.

Uma vez que o arguido tem o direito a ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem, essa informação deve ser também disponibilizada aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Para os efeitos supra apontados, a menoridade presumir-se-á se, depois de realizadas as diligências tendentes à sua identificação, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trate de menor.

O considerando 13) da referida Diretiva, estabelece-se que os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova.

Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivas, deverão fazê-lo com base num exame médico, contudo, este exame só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, sua integridade física e dignidade humana.

Se, ainda assim, subsistirem dúvidas, então a pessoa considerar-se-á menor.

Em processos que envolvam arguidos menores, os atos processuais decorreram, em regra, com exclusão da publicidade, de acordo com a nova redação do n.º 3 do art. 87.º do CPP.

Na mesma linha de pensamento, a consulta de processos (que não se encontrem em segredo de justiça) e obtenção de certidão por outras pessoas não será admitida no que respeita aos autos de interrogatório ou outras diligências processuais nos quais participa arguido menor.

Em virtude da nova redação da al. b) do n.º 2 do art. 103.º, serão urgentes os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos, o que vem dar corpo às indicações da Diretiva (UE) 2016/800, que prevê que os processos penais em que intervenham menores sejam tratados com urgência e a devida diligência.

O despacho do juiz que determine as medidas de coação e de garantia patrimonial (à exceção do termo de identidade e residência), é igualmente comunicado, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

O despacho de acusação do Ministério Público deve conter, sob pena de nulidade, a indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor, nos termos da al. g) do n.º 3 do art. 283.º do CPP.

Por fim, para a elaboração da sentença, pode o tribunal considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo, sendo que, em caso de arguido menor, se ainda não se encontrar junto ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor.

Estas novas alterações estão em vigor desde 23 de maio."

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:52

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento Imobiliário

Análise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda

Por Cláudia Rocha - Advogada

O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, compra para revenda de imóveis e, ainda, gestão de património imobiliário, que pretende transformar-se num Organismo de Investimento Coletivo (OIC), sob a forma societária, mais concretamente, numa Sociedade de Investimento Imobiliário (SIIMO).
A sociedade por quotas, não obstante a transformação, pretende manter o mesmo objeto social.
De acordo com o requerente do pedido de informação vinculativa, estar-se-ia perante uma mera alteração da natureza jurídica, sendo que a sociedade inicial não seria dissolvida.
No âmbito da sua atividade, essa sociedade adquiriu, em território nacional, vários imóveis, com o objetivo de revender os mesmos, pelo que a sua aquisição beneficiou da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
Com efeito, encontrava-se ainda a decorrer o prazo de caducidade dessa isenção, previsto no n.º 5 do art. 11.º do CIMT, segundo o qual a aquisição deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de 3 anos ou o foram novamente para revenda.
Neste contexto, pretendia-se esclarecer duas questões:
1) Se a transformação da natureza judicia da sociedade consubstanciava uma transmissão onerosa do direito de propriedade sobe os imóveis por si detidos e, por conseguinte, se constituiria um facto tributável para efeitos de tributação em IMT;
2) Se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária (SIIMO).

Procurando responder à primeira questão, a AT começou por analisar a aplicabilidade, ou não, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) à transformação da sociedade ou, pelo contrário, se seria de aplicar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de janeiro.
O n.º 1 do art. 11.º do RGOIC estabelece que «os organismos de investimento coletivo sob a forma societária regem-se pelo presente Regime Geral e ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos ou com o disposto no presente Regime Geral».
Por sua vez, a al. e) do n.º 2 do art. 11.º do RGOIC dispõe que são incompatíveis com o CSC, entre outras, as normas respeitantes ao regime de fusão, cisão e transformação de sociedades.
Terá sido intenção do legislador referir-se à transformação de qualquer sociedade comercial num OIC ou apenas a transformações operadas entre diferentes tipos de OIC’s?
A AT entendeu (e bem, a nosso ver) que o CSC só não se aplicará quando estejamos perante transformações de organismos de investimento coletivo, como por exemplo, a transformação de um organismo de investimento coletivo aberto em fechado e vice-versa.
Assim, na situação concreta, uma vez que se trata da transformação de uma sociedade por quotas num OIC, serão de aplicar as regras do CSC, salvo se estas normas se mostrarem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos (o que, de todo o modo, sempre será aferido pela CMVM aquando da sua constituição)
Ora, nos termos do n.º 3 do art. 130.º do CSC, a transformação de uma sociedade não importa a dissolução dela, salvo se assim for deliberado pelos sócios (no caso em apreço, não existia qualquer referência a uma deliberação dos sócios nesse sentido, pelo que se partiu desse pressuposto).
Isto significa que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO não importa a sua dissolução, havendo outra sociedade.
No fundo, existe apenas uma alteração na sua natureza jurídica.
Após esta análise, restava apenas aferir se esta situação se enquadrava, ou não, na incidência objetiva do IMT.
O n.º 1 do art. 1.º do CIMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, dispõe que este imposto incide sobre as transmissões previstas neste código, nomeadamente, no art. 2.º.
Analisando o referido art. 2.º, conclui-se que a transformação de uma sociedade por quotas em SIIMO não se subsume nas situações aí previstas.
Além do mais, a transformação desta sociedade não pressupõe qualquer transmissão com carácter de onerosidade, que é dos pressupostos de tributação em sede de IMT.
A AT conclui, assim, que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO, não tendo os respetivos sócios deliberado que a transformação implicava a dissolução da sociedade inicial, não está sujeita a IMT.
Quanto à segunda questão, ou seja, se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária, a AT começou por invocar a al. b) do n.º 1 do art. 210.º do RGOIC que permite aos organismos de investimento coletivo a aquisição de imóveis para revenda.
Ora, uma vez que a nova estrutura societária prosseguirá o mesmo objeto social, o prazo de caducidade da isenção (3 anos a contar da aquisição dos imóveis), continuará a decorrer na esféria jurídica da SIIMO, enquanto e desde de que se mantenham inalterados os pressupostos dessa isenção.

NOTAS DA AUTORA:
A presente análise não dispensa uma leitura atenta e integral da Ficha Doutrinária ora analisada, bem como a legislação invocada, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.
A Ficha Doutrinária pode ser consultada em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IVE_14747.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 20 de Março de 2019

Renúncia à Representação Fiscal – comentário ao Ofício Circulado n.º 90026, de 07/02/2019

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

«A Administração Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 90026, de 07 de fevereiro de 2019 relativamente à renúncia à representação fiscal, com vista a clarificar e divulgar os procedimentos a adotar.
Nos termos do n.º 6 do art. 19.º da Lei Geral Tributária «os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional».
O representante fiscal fica, desta forma, onerado com a responsabilidade do cumprimento de diversas obrigações acessórias do sujeito passivo propriamente dito, mas já não quanto à obrigação principal de pagamento de imposto.
Ora, nos termos do n.º 9 do art. 19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».
Sendo que, de acordo com o n.º 10 «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal».
Neste contexto, a AT entende que a sobredita comunicação de renúncia deve ser feita por meio idóneo, considerando-se como tal o envio por carta registada com aviso de receção.
Todavia, no ponto 10 do recente Ofício Circulado, consta que o representante deverá dar conhecimento da sua renúncia à AT, devendo, para o efeito, apresentar prova do envio da comunicação de renúncia ao representado, através de cópia da mesma e dos originais do registo da carta e do aviso de receção comprovativo da ocorrência da sua receção.

Contudo, tal procedimento, poderá, na prática, criar sérios problemas e, em última instância, prender o representante à AT ad eternum. Senão vejamos.

Desde logo, o que a lei dispõe é que a renúncia deverá ser enviada para a última morada deste, ou seja, a nosso ver, para a última morada conhecida.


Todavia, existem várias situações em que a necessidade de eleger um representante fiscal surge, por exemplo, aquando do pedido de atribuição de número de identificação fiscal (NIF) por cidadãos não residentes.

Ora, o que sucede, não raras as vezes, é que, assim que lhes seja atribuído um NIF, não estabelecem mais contacto com os seus representantes, chegando mesmo a mudar de residência.

Contudo, a verdade é que, ainda assim, essa representação fiscal mantém-se perfeitamente válida, o que, na ótima do representante, poderá criar graves inconvenientes.

Ora, se o representante não conseguir estabelecer qualquer contato com o representado e este, inclusive, mudar de residência, sem nada, deverá aquele ficar eternamente preso à AT?

Cremos, francamente, que a resposta deverá ser negativa.

Todavia, o entendimento da AT é que a comunicação só será eficaz perante a mesma, se o renunciante fizer prova, entre outros, da efetiva receção da sua comunicação.
O que, em certos casos, como se viu, poderá ser absolutamente impraticável.
O mesmo se dirá se, por qualquer razão, o representado não proceder ao levantamento da carta de comunicação da renúncia, sendo a mesma devolvida.
Porém, o que o n.º 10 do art. 19.º da LGT dispõe é que a renúncia se torna eficaz relativamente AT quando lhe for comunicada, nada mais dispondo.

Além disso, não podemos olvidar que, segundo o disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados».

Pelo que, salvo melhor opinião, cremos que não caberá à AT fixar um dever, através de uma interpretação, tão penoso para o representante como o de fazer prova da efetiva receção da renúncia por parte do representado.

Além disso, não obstante ser esse o entendimento da AT, também não resulta da lei que o meio de comunicação a utilizar deverá ser carta registada com aviso de receção.

É certo que a experiência nos diz que tal é um meio idóneo, porém, a lei apenas exige que a comunicação assuma forma escrita.

Por outro lado, sinal de que o legislador soube exprimir o seu pensamento é que, nos termos do n.º 1 do art. 130.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste», sendo que, nos termos do n.º 2, «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada».

Aliás, note-se que no n.º 1 do art. 130.º-A o legislador refere-se mesmo à «última morada conhecida».

Assim, salvo mais douta opinião sobre o assunto, afigura-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento e disse precisamente o que pretendia.

Além de que, não deve ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

A AT, ao recorrer à interpretação que fez, além de presumir (erradamente, a nosso ver) que o legislador não soube exprimir o seu pensamento, adota um entendimento que não tem correspondência com a própria letra da lei.

Basta ver que, quer no art. 19.º da LGT, quer no art. 130.º do CIRS, o legislador adotou praticamente o mesmo discurso e, portanto, seria muito estranho que o legislador não tivesse expresso o seu pensamento corretamente não uma, mas duas vezes.

Além do mais, os ofícios circulados não são fonte de lei.

Na verdade, dispõe o n.º 1 do art. 1.º do CC que «são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas», considerando-se «leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competente».
Ora, os ofícios circulados emitidos pela AT não sei lei e, tanto assim é, que não publicados em Diário da República.

Desta forma, somos da opinião de que tais interpretações, embora possam ter eficácia interna nos serviços da AT, não têm a virtualidade de se imporem aos contribuintes, ou seja, não tem eficácia externa.

Os contribuintes não podem invocar ignorância ou má interpretação da lei para se eximirem do seu cumprimento, daí que a mesma careca de publicação, mas o mesmo já não se dirá no que respeita aos ofícios circulados – que não objeto de publicação oficial.
Não obstante, a verdade é que a AT aplicará estes procedimentos, pelo que, caso o contribuinte pretenda reclamar terá, muito provavelmente, de recorrer à via judicial.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 12 de Março de 2019

Revista a advogados na entrada em estabelecimento prisional

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objeto em causa.

No caso concreto, o Advogado alegou que, aquando de uma visita ao Estabelecimento Prisional (EP), para conferenciar com o seu cliente, o Guarda Prisional mexeu pormenorizadamente a sua pasta e, ainda, a carteira de uma Colega do escritório, tendo inclusive folheado os processos que ambos traziam consigo.

Posteriormente, numa outra visita ao mesmo EP, o Guarda Prisional ia utilizar o mesmo método, tendo o Advogado alertado de que o controlo da pasta era efeituado por exibição do seu interior.

Em face do sucedido, foi chamado o Chefe de dos Guardas que explicou ser este o método utilizado na verificação do interior das pastas de todos os Advogados e que no seu entendimento, a visualização era feita daquele modo, utilizando as mãos, mexendo e remexendo no interior do objeto sujeito àquelas diligências.

Entendia, assim, o Advogado, que com tais práticas, estaríamos perante uma verdadeira revista, camuflada e ilegal, pelo que recusou a visualização da pasta (naqueles termos), tendo-lhe sido recusada a entrada com a pasta.
Assim, as visitas dos Advogados aos EP's encontram-se reguladas pelo art. 61.º (visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores) da Lei n.º 115/2009, de 12/10 (Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade), estabelecendo o n.º 2 desse preceito que "o controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar".

O n.º 4 do mesmo preceito refere que "durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado".

Por sua vez, o art. 104.º (entrada no estabelecimento prisional) do Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais) preceitua o seguinte:
"1 - O advogado deve comprovar a sua identidade através da exibição da respectiva cédula profissional, que não pode, em caso algum, ser retida.
2 - O recluso pode ser visitado por advogado estrangeiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em Portugal.
3 - A comunicação com o advogado depende de pedido ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de recusa, o declara por escrito.
4 - São sempre registados os elementos identificativos do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora da comunicação.
5 - É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual.
6 - No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada.
7 - A verificação do conteúdo da pasta ou objecto similar transportado pelo advogado é efectuada através de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos documentos que contém.
8 - Os documentos transportados pelo advogado não podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo.
9 - Durante a comunicação, o advogado pode entregar ao recluso e receber deste escritos e documentos para resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o seu conteúdo. "

Ora, face ao exposto, o Conselho Geral nao teve dúvidas em considerar que a verificação das pastas ou quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados aquando da entrada no EP apenas é permitida visualmente e que, em caso de dúvida, o EP deverá solicitar a cooperação do visado, evitando mexer no interior do objeto em causa.

Não se procedendo dessa forma, está o EP a violar os preceitos legais supramencionados, impedindo, ainda, o Advogado de exercer plenamente a sua profissão, os quais gozam das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos do art. 208.º da Constituição da República Portuguesa.
O referido Parecer poderá ser consultado, na íntegra, em:
https://portal.oa.pt/media/126563/parecer-32-pp-2018-g_publicacao.pdf


NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da OA e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 6 de Março de 2019

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO – LEI N.º 86/2018, DE 29 DE OUTUBRO, EM SEDE DE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

«O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a outras alterações.
Assim, analisemos, seguidamente, essas alterações.
Desde logo, foi aditado ao art. 6.º do RCP o n.º 8 e 9 que preveem que, quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente e que, nos processos administrativos, a taxa de justiça é reduzida a 90% do seu valor quando a parte proceda à elaboração e apresentação dos respetivos articulados de acordo com a Portaria do Ministério da Justiça.
Nos termos do n.º 9 do art. 7.º, a modificação do objeto do processo, no âmbito da ação administrativa, está sujeita a tributação, nos termos do 1.1 da tabela I-B do RCP.
Por outro lado, foi alterado o disposto nas alíneas e) e f) do art. 14.º-A (que ainda faziam referência às ações administrativas especiais), de tal modo que, não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas ações administrativas em que não haja lugar a audiência final e nas ações administrativas que tenham sido suspensas no âmbito da seleção de processos com andamento prioritário, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo.
Outra alteração significativa prende-se com a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, em que se alargou o respetivo prazo de envio (ao Tribunal e à parte vencida e, quando aplicável, ao Agente de Execução) de 5 para 10 dias após o transito em julgado da decisão ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, nos termos do n.º 1 do art. 25.º do RCP.
Estabelece-se, igualmente, a possibilidade de a nota discriminativa e justificativa de custas de parte poder ser retificada 10 dias após a notificação da conta de custas.
Por outro lado, nos termos do n.º 3, o patrocínio de entidades públicas por licenciados em direito ou solicitadora com funções de apoio jurídico equivale à constituição de mandatário, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte.
Esta alteração relaciona-se com o disposto no art. 11.º do CPTA que permite que às entidades públicas fazerem-se patrocinar em todos os processos, não só por advogado, como por solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico.
Trata-se de uma situação em que pessoas licenciadas em direito, ou não, sem inscrição na Ordem dos Advogados, estão legalmente autorizadas a intervir processualmente em tribunal e a praticar atos próprios de advogados e solicitadores.
Por outro lado, cremos que esta alteração, para além de ter em consideração o disposto no art. 11.º do CPTA, também se relaciona com o disposto na alínea d) do n.º 2 do art. 25.º e alínea c) do n.º 3 do art. 26.º, ambos do RCP, das quais resulta que devem constar da nota justificativa a indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou agente de execução, sendo que 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e parte vencedora serviram para compensar a parte vencedora das despesas com honorário do mandatário judicial (sempre que essa rubrica seja apresentada).
A verdade é que, embora sem expressa previsão legal, algumas entidades públicas já vinham adotando essa prática, pelo que o legislador, ao equiparar expressamente a representação por licenciados em direito ou solicitadora à constituição de mandatário, para efeitos de custas de parte, veio dar corpo legal a essa prática, embora tal opção legislativa possa ser discutível…
A tabela II do RCP também foi alterada, passando a fixar-se a taxa de justiça devida em processos tributários urgentes e no recurso pelo contribuinte em processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário e recurso da decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto de 1UC a 2UC (ou seja, entre 102,00€ e 204,00€).
Por fim, o Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro contempla uma norma transitória que prevê as seguintes regras:
- Quanto aos processos pendentes, as alterações apenas se aplicam aos atos praticados a partir da entrada em vigor do diploma, considerando-se válidos e eficazes todos os pagamentos e demais atos efetuados ao abrigo da legislação anterior aplicável no momento da prática do ato;
- Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor do presente diploma (v.g. taxas de justiça, encargos, multas, etc.) são calculados de acordo com a redação dada pelo presente decreto-lei;
- O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo;
- Nos processos em que há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e o mesmo ainda não se tenha tornado exigível, o montante da prestação é fixado de acordo com a redação dada pelo presente decreto-lei (ainda que tal determine um montante diversa do da primeira prestação);
- Nos processos em que o pagamento da taxa de justiça devida por cada uma das partes foi regularmente efetuado num único momento não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, prevista no n.º 2 do art. 13.º (com a redação dada pelo presente diploma);
- Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago, caso não estivesse dispensada, devidos apenas a final (ainda que a aplicação da redação que é dada ao RCP pelo presente decreto-lei determinasse solução diferente).»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019

Comentário às Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto veio introduzir algumas alterações ao regime jurídico do alojamento local, criado pelo Decreto – Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Como se sabe, a figura do alojamento local foi criada pelo Decreto – Lei n.º 39/2008, de 07 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Este diploma viria, assim, a ser regulamentado pela Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho.

Sucede que, desde a publicação daquele diploma, a dinâmico do mercado da procura e oferta do alojamento sofreu alterações, tendo-se vindo a verificar que o alojamento não se trata de um fenómeno turístico e passageiro, mas sim algo global e bem patente na nossa sociedade.

Desta forma, determinou-se uma atualização ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o qual entrará em vigor já no próximo dia 22 de outubro, pelo que se impõe uma breve análise.

1) NOÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL E MODALIDADES

Desde logo, alterou-se a definição legal de estabelecimento alojamento local prevista no n.º 1 do art. 2.º, entende-se agora que que estabelecimentos de alojamento local são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente, a turistas (na anterior redação, o legislador considerava serem estabelecimentos de alojamento local os que prestassem serviços de alojamento temporário apenas a turistas).
Desta forma, alargou-se o espetro de potenciais beneficiários dos serviços de alojamento local, não se restringindo apenas aos turistas (aliás, conforme resulta do Preâmbulo do diploma, estas alterações surgem precisamente por se entender que o alojamento local não se trata apenas de um fenómeno passageiro e turístico).

Por outro lado, criou-se a al. d) do n.º 1 do art. 3.º que passa, agora, a incluir os quartos enquanto modalidades de alojamento local, considerando-se como tal a exploração de alojamento local que é feita na residência do locador (que corresponde ao seu domicílio fiscal), quando a unidade de alojamento seja apenas o quarto.

A definição de “estabelecimentos de hospedagem” também sofreu alterações, de tal considerando-se, como tal, o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos e que se encontram integrados numa fração autónoma de edifício, prédio urbano ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (no caso de não estar submetido ao regime de propriedade horizontal).

Atualmente, o n.º 6 do art. 3.º considera como “hostel” o estabelecimento cujo unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.

A nosso ver, trata-se de uma reorganização dos conceitos, reunidos, agora no n.º 6 do art. 3.º, uma vez que, na anterior redação, o n.º 5 do art. 3.º referia que os estabelecimentos de hospedagem podiam utilizar a denominação “hostel” se obedecessem aos requisitos previstos no artigo 14.º, o qual, por sua vez, previa que só podiam utilizar a denominação “hostel” os estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º (ou seja, os estabelecimentos de hospedagem) cuja unidade de alojamento, única ou maioritária, fosse o dormitório.

A al. b) do n.º 2 do art. 4.º sofreu uma pequena alteração, no sentido de que presume-se a existência de exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias, retirando-se, assim, o serviço de receção que vinha previsto na anterior redação.

Ainda no âmbito deste preceito, foi aditado o n.º 4, o qual prevê que não pode haver lugar à instalação e exploração de “hostels” em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a respetiva deliberação instruir a comunicação prévia com prazo.

2) REGISTO DE ESTABELECIMENTOS

Quanto ao registo dos estabelecimentos, o art. 5.º também sofreu alguns reajustes, no entanto, o que importa reter é que o registo é efetuado mediante comunicação prévia com prazo (nova designação introduzida por este diploma) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, sendo obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Esta comunicação deve ser instruída com vários documentos, devendo, agora, ser também acompanhada da ata da Assembleia de Condóminos, a autorização a instalação, no caso de “hostels”, adaptando-se, assim, ao previsto no n.º 4 do art. 4.º e, ainda, da modalidade de estabelecimento em que se vai desenvolver a atividade (ou seja, moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem ou quartos).

O n.º 4 do art. 6.º reduziu de 60 dias para 10 dias o prazo máximo para se comunicar a cessação de exploração do estabelecimento de alojamento local.

O disposto no n.º 5 foi aditado (passando o anterior n.º 5 a corresponder ao atual n.º 6), prevendo-se, assim, que o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e/ou a interdição temporária da exploração do estabelecimento.

O n.º 9, também aditado por este novo diploma, confere ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, a faculdade de se opor ao registo, com fundamento na i) incorreta instrução da comunicação prévia, ii) vigência do prazo resultante do cancelamento do registo ou iii) violação das restrições à instalação decididos pelo município ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.

A oposição deverá ser apresentada num prazo de 10 dias a contar da apresentação da comunicação prévia com prazo ou, no caso de hostels, no prazo de 20 dias.

A oposição obsta, assim, à atribuição de número de registo, nos termos do n.º 10 conjugado com o n.º 2 do art. 5.º.

O art. 7.º sofreu várias alterações, tendo sido introduzidas três novos números.

Diz o n.º 2 que o número de registo do estabelecimento, nas modalidades de moradia e aparamento, quando localizado em áreas de contenção, é pessoal e intransmissível, ainda que titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.

O título de aberta ao publico caduca no caso de i) a transmissão da titularidade, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração e no caso de ii) transmissão do capital social da pessoa coletiva, titular do registo, em percentagem superior a 50% (acumulada, ou não).

O art. 9.º, respeitante ao cancelamento do registo, foi também objeto de várias alterações. Vejamos.

O n.º 1 passou, agora, a elencar as condições em que o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar (com respeito pelo direito à audiência prévia), o cancelamento do registo, a saber, i) quando exista qualquer desconformidade em relação à informação ou documento constante do registo, ii) no caso de instalação de novo alojamento local em violação das áreas de contenção ou iii) por violação dos requisitos previstos nos arts. 11.º a 17.º.

Outra alteração significativa é a que decorre do n.º 2 do mesmo preceito, que estipula que, se a atividade de alojamento local for exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (ou seja, quando o prédio não está submetido ao regime de propriedade horizontal), a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Caberá, posteriormente, ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente decidir sobre o pedido de cancelamento.

Por este motivo, a Lei n.º 62/2018 exige que os estabelecimentos de alojamento local tenham um livro de informações, em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras, sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinha, bem como conter um contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.

O responsável do estabelecimento deve, ainda, disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.

Acresce que, se o município vier a verificar que o estabelecimento é explorado sem o respetivo registo para o efeito, comunica tal facto à ASAE (entidade responsável pela fiscalização e aplicação de sanções).

Assim, a cessação da exploração implica o cancelamento do registo e, no caso de o cancelamento resultar de decisão da Assembleia de Condóminos, pode ainda resultar a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, por um determinado período fixado na decisão, num máximo de um ano.

3) ALTERAÇÕES A NÍVEL DOS REQUISITOS

Nos termos do art. 13.º n.º 2, correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.

O n.º 1 do art. 13.º-A estabelece uma responsabilidade solidária, ao consignar que o titular da exploração é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade.

Por conseguinte, o titular da exploração do estabelecimento comercial deve, ainda, celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinado a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incendio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Sublinhe-se que a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo.

O art. 15.º-A também prevê a criação de áreas de contenção, permitindo que as câmaras municipais territorialmente competentes possam determinar a existência de áreas de contenção, por freguesia, para a instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território.

Assim, a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de autorização, promove o respetivo registo.

Nas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local, nos termos o n.º 7 do art. 15.º-A.

Tal norma tem na sua base a preservação da realidade social de determinados bairros e lugares.

O condomínio pode, ainda, fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, em virtude do exercício da atividade de alojamento local, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, conforme decorre do art. 20.º-A, aditado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

4) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Quanto à aplicação da lei no tempo, mantém-se válidos os registos de estabelecimento realizados até à entrada em vigor da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (ou seja, até 22 de outubro).

As alterações introduzidas por aquele diploma, relativas às condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da lei.

No entanto, os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em que vigor da presente lei, para se conformar com os restantes requisitos previstos nesta nova lei, designadamente, os que dizem respeito à responsabilidade com as obras realizadas nas partes comum, responsabilidade solidária com os hóspedes, ao seguro de responsabilidade civil, afixação de placas identificativas nos hostels e contribuições para o condomínio.

Por fim, os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, à data da publicação deste diploma (22 de agosto), excedessem o limite de 7 estabelecimentos nas respetivas áreas de contenção, não poderão, a partir da sua entrada em vigor, afetar mais imóveis á exploração de alojamento local.

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:42

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ORGÂNICA N.º 2/2018, DE 05 DE JULHO À LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO)

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

 

«A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho veio introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, e está em vigor no nosso ordenamento jurídico desde o dia 06 de julho.


Vejamos, ainda que de forma sumária, as principais alterações em matéria de nacionalidade portuguesa.


1) ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE


A redação da al. f) do n.º 1 do art. 1.º foi alterada no sentido de reduzir-se o tempo de residência legal do progenitor em Portugal de 5 anos para 2 anos, de tal modo que são portugueses de origem os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos.
Na senda desta alteração, foi adicionado o n.º 4 que refere que, a prova da residência legal referida na alínea f) do n.º 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo, que ateste precisamente essa residência legal.
Assim, o progenitor que reside, em território português, há pelo menos 2 anos, tem de exibir o respetivo documento de identificação no momento do registo, sob pena de, não o fazendo nesse momento, ficar precludido a possibilidade, ao abrigo da alínea f), requerer-se a atribuição de nacionalidade portuguesa.
No entanto, alertamos para o facto de não ser possível adiantar muito mais em relação à alínea f), uma vez que, de acordo com o art. 4.º da referida Lei Orgânica n.º 2/2018, o Governo, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, introduzirá as necessárias alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade.


2) ADOÇÃO


No que concerne à aquisição da nacionalidade, nomeadamente, por efeito da adoção, o art. 5.º também sofreu alterações, passando a consignar que o adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa (na anterior redação, fazia-se referência à adoção plena).
Em conformidade com esta alteração, o art. 29.º passou a dispor que os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração expressa de vontade.


3) AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO


No âmbito da aquisição da nacionalidade por naturalização, o art. 6.º também foi objeto de várias alterações.
Desde logo, para aquisição da nacionalidade por naturalização, reduziu-se o período mínimo de residência legal em território português de 6 para 5 anos, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 6.º.
Por outro lado, a al. c) do n.º 1 já não exige a não condenação por crime abstratamente punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, mas sim que o estrangeiro não tenha sido condenado, com trânsito em julgado, numa pena de prisão concreta igual ou superior a 3 anos.
A nosso ver, e salvo melhor opinião, é uma alteração louvável, uma vez que, nos termos da anterior redação, constituiria impedimento à aquisição de nacionalidade a condenação do interessado por um crime que, em abstrato, fosse punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos (por exemplo, o crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º do Código Penal), ainda que, em concreto, o estrangeiro apenas tivesse sido condenado numa pena de multa ou pena de prisão suspensa na sua execução, criando-se, desta forma, situações injustas, desiguais, e que eram tratadas de forma igual.
Quanto aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, o n.º 2, na sua atual redação, passou a exigir, não só, os requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1, como o da alínea e), ou seja, não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividade relacionadas com a prática de terrorismo).
Compreende-se tal alteração, considerando os recentes e recorrentes acontecimentos associados à prática de terrorismo.
No entanto, é ainda necessário que um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os 5 anos imediatamente anteriores ao pedido (na anterior redação exigia-se que um dos progenitores residisse, legalmente, há pelo menos 5 anos), o que significa que, para este fim, a lei já não exige a residência legal nos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido.
Em alternativa, a al. b) do n.º 2) prevê a possibilidade de o menor ter concluído em Portugal, pelo menos, um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário, ao passo que, na anterior redação, apenas relevava a conclusão do 1.º clico do ensino básico.
O atual n.º 3 do art. 6.º passou também a prever a possibilidade de conceder a nacionalidade portuguesar, por naturalização, a crianças ou jovens com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, independentemente da residência dos progenitores e da conclusão, ou não, de um clico do ensino básico ou secundário.
Trata-se de outra alteração que, na nossa ótica, também é elogiável, uma vez que se trata de um espetro de sujeitos frequentemente (e infelizmente) esquecidos, não o podendo ser numa matéria tão importante como um direito fundamental.
O n.º 5 estipula que o Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que, cumulativamente, (i) tenham nascido em território português, (ii) sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento e (iii) aqui residam, independentemente de título, há pelo menos 5 anos.
Os n.º 6 e 7 mantiveram a sua redação, porém, acrescentados os n.º 8, 9 e 10.
Ora, dispõe o novo n.º 8 que o Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português.
Já o n.º 9 estabelece que o conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa, o que, a nosso ver, se compreende.
Por fim, o n.º 10 refere que a prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.º 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos (i) pelos serviços competentes portugueses e/ou (ii) pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal.


4) OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE


O art. 9.º também foi objeto de alteração, no entanto, no que diz respeito ao n.º 1, trata-se apenas de uma mera adaptação em conformidade com a alteração efetuada ao requisito da al. d) do n.º 1 do art. 6.º, de tal forma que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade a condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos (e já não a pena abstratamente aplicável).
O n.º 2, por outro lado, prevê uma novidade, ou seja, a oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
Entendeu, assim, o legislador que o vínculo estável e durador baseado no casamento ou união de facto, do qual resultem filhos com nacionalidade portuguesa constitui prova bastante da efetiva de ligação à comunidade nacional, devendo ser relevado para efeitos de aquisição da nacionalidade.


5) NULIDADE DO ATO E CONSOLIDAÇÃO DA NACIONALIDADE


O art. 12.º-A foi aditado pela Lei Orgânica n.º 2/2018 e prevê a nulidade do ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações.
Trata-se de uma nulidade administrativa, nos termos do art. 161.º e segs. do CPA, e que terá de ser declarada pelo autor do ato através de despacho de declaração de nulidade, com o respeito e cumprimento pelos restantes princípios da atividade administrativa, como por exemplo, o direito de audiência prévia.
Trata-se de um modo expediente que irá permitir à Administração Pública um controlo, com consequências jurídicas, de situações de fraude na obtenção da nacionalidade.
Contudo, esta disposição não se aplica aos casos em que, a declaração de nulidade, resulta na apatridia do interessado, uma vez que o nosso legislador tem vindo a considerar o vínculo da nacionalidade um direito fundamental do indivíduo.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica n.º 2/2018 também aditou o art. 12.º-B que prevê uma consolidação da nacionalidade.
Assim, a titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado.
Nos casos de atribuição da nacionalidade (ao abrigo do art. 1.º), este prazo conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido.
Nos casos de aquisição de nacionalidade (art. 2.º e segs)., o prazo conta-se da seguinte forma:
a) No caso de aquisição pela adoção ou naturalização, conta-se da data do registo da nacionalidade;
b) Nos casos de aquisição por efeito da lei, conta-se da data do facto de que dependa a aquisição;
c) Nos demais casos, conta-se da data de emissão do primeiro documento de identificação.
Esta disposição é, ainda, aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, por força do disposto no n.º 1 do art. 5.º da Lei Orgânica n.º 2/2018.
Note-se, no entanto, que um dos requisitos é a titularidade da nacionalidade de boa fé.


6) OUTRAS ALTERAÇÕES


O art. 15.º também sofreu um aditamento, esclarecendo o seu n.º 3 que para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na lei da nacionalidade, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.
O n.º 4, em conformidade com a possibilidade de aquisição de nacionalidade prevista no nº 3 do art. 6.º, estabelece que se consideram como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
Por último, foi alterado o art. 30.º, esclarecendo agora o seu n.º 1 que a mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a i) desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa ou ii) mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.
O n.º 2 prevê que, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos do n.º 1, produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.
A redação dada ao art. 30.º pela Lei Orgânica n.º 2/2018 é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (vide art. 5.º).


CONCLUSÃO


Ora, chegados aqui, podemos concluir que a Lei Orgânica n.º 2/2018 expressa a intenção do legislador em reforçar o reconhecimento do vínculo da nacionalidade enquanto direito fundamental, procurando, também, dar primazia à vontade dos interessados.
Por outro lado, procura-se desburocratizar os respetivos processos, permitindo-se a recolha de elementos probatórios por outras vias mais simples e, igualmente, viáveis.
No entanto, sublinhamos ainda está em falta a respetiva regulamentação, pelo que teremos de aguardar pela clarificação e concretização de algumas disposições introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Relevante artigo sobre o recentemente publicado regime jurídico do maior acompanhado:

 

«O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO

por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Setembro de 2018

 

A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.
Este diploma legal introduziu várias alterações no nosso ordenamento jurídico, designadamente, a nível do Código Civil e do Código do Processo Civil, sendo certo que algumas alterações, passam por meras atualizações da terminologia ou adaptações ao novo instituto.


PORQUÊ ESTA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA?

 

O regime do maior acompanhado visa, sobretudo, dar corpo a vários princípios internacionais, nomeadamente, os elencados na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, ainda, a recomendações do Conselho da Europa, uma vez que se tem vindo a defender que o atual quadro legal das “incapacidades” previsto Código Civil não obedecia a essas exigências.


O art. 1.º da Convenção estabelece que o seu objeto é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.


Neste sentido, o art. 4.º da Convenção estabelece que os Estados Partes comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência, nomeadamente, a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista à implementação dos direitos reconhecidos na referida Convenção, bem como a tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que constituam discriminação contra pessoas com deficiência.


Assim, tendo em conta os direitos e princípios reconhecidos na Convenção de Nova Iorque, impunha-se uma alteração ao regime jurídico das incapacidades previsto no nosso Código Civil.


Desta forma, o legislador unificou os regimes da interdição e inabilitação e criou e um regime único e flexível, de forma adaptar-se às características de cada caso concreto.


É um regime que visa, sobretudo, ampliar a autonomia e o âmbito da vida privada dos potenciais beneficiários, podendo a sua autonomia vir a ser constrangida nos casos estritamente necessários e apenas na medida do indispensável, ou seja, sempre que as limitações não possam ser ultrapassadas pelo normal acompanhamento e auxílio de qualquer situação familiar.


No fundo, o princípio geral é o de que todos têm capacidade jurídica plena, devendo ser concretamente delimitada a precisa área de incapacidade.


QUEM É CONSIDERADO UM MAIOR ACOMPANHADO?


O art. 138.º do Código Civil (CC) apresenta-nos uma definição de maior acompanhado, consignando que “o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.


Como se pode constatar, o legislador evitou quaisquer referências a anomalias psíquicas, surdez – mudez e cegueira.
Por outro lado, introduziu a expressão “por razões de saúde” que, a nosso ver, permite abranger uma panóplia de situações (embora, também seja verdade, que nem todas as incapacidades são fruto de uma situação de doença).


Do mesmo modo, os problemas comportamentais também podem incluir o alcoolismo, toxicodependência e a prodigalidade, bem assim como outros motivos (por exemplo, dependência de videojogos).
No fundo, trata-se de uma definição simples, mas abrangente.


Quanto à decisão de acompanhamento, esta é, inequivocamente, sempre proferida por um Tribunal, após audição obrigatória do visado, nos termos do art. 139.º do CC.


QUEM PODE REQUERER O ACOMPANHAMENTO?


O requerente das medidas de acompanhamento pode ser o próprio beneficiário - estamos aqui perante o primado da vontade do acompanhado (aliás, este regime pretende ser um benefício, e não uma sujeição).


Todavia, o legislador também conferiu legitimidade ativa ao cônjuge, unido de facto ou qualquer parente sucessível, no entanto, apenas mediante autorização do próprio maior e, independentemente de autorização, ao Ministério Público.


Porém, a autorização que deverá ser dada pelo visado poderá gerar algumas dilações na prática, pois situações existirão em que aquele simplesmente não está em condições de dar a sua autorização (ou de compreender a necessidade do acompanhamento), pelo que a necessidade de suprir a autorização poderá atrasar o início da ação.


QUEM DEVERÁ ASSUMIR O CARGO DE REPRESENTANTE? QUAIS OS SEUS DEVERES E DIREITOS?

 

A lei confere ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, no entanto, tal escolha está sujeita a confirmação pelo Tribunal, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art. 143.º do CC.
O n.º 3 deste artigo também prevê a possibilidade de o acompanhado ter vários acompanhantes, no entanto, tal hipótese poderá, na prática, originar várias dificuldades e inconvenientes, nomeadamente para o próprio beneficiário.
O art. 144.º do CC prevê a escusa e exoneração, sendo que, segundo o seu n.º 1, o cônjuge, descendentes e ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados.

Trata-se, assim, de um cargo obrigatório.
Todavia, o n.º 2 prevê a possibilidade de os descendentes – e apenas estes - poderem ser exonerados a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos.
O n.º 1 do art. 146.º consigna o cuidado e diligência de um bonus pater familiae, no entanto, o n.º 2 prevê a obrigação de o acompanhante visitar o acompanhado, no mínimo, com uma periodicidade mensal.


Ora, se o acompanhado e acompanhante viverem juntos, esta periodicidade mínima não levantará, em princípio, dificuldades práticas.
No entanto, certamente existirão situações em que acompanhado e acompanhante não vivem juntos, podendo, eventualmente, estarem separados por vários quilómetros de distância.

 

Por outro lado, a norma também não prevê a possibilidade de existem vários acompanhantes (o que é permitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 143.º do CC).

Pelo que, face à atual redação da norma, poderão surgir várias dificuldades na prática.


QUAL O ÂMBITO DESTE ACOMPANHAMENTO?


Desde logo, o n.º 1 do art. 145.º do CC consigna o princípio que norteia todo o regime do acompanhamento, ou seja, a proporcionalidade, de tal forma que o acompanhamento deverá limitar-se ao estritamente necessário e ter em consideração as circunstâncias de cada situação concreta (aliás, é precisamente isso que decorre do n.º 4 do art. 12.º n.º 4 Convenção de Nova Iorque).


O n.º 2 enuncia os vários regimes que o tribunal – valorando, em concreto, cada situação – pode cometer ao acompanhante, nos quais se destacam o regime das responsabilidades parentais, a representação geral ou representação especial e a administração total ou parcial de bens (poderá ter relevância quando está em causa a administração complexa de patrimónios).


Por outro lado, o n.º 3 consigna que os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica.
Contudo, a norma não define se se trata apenas de atos de disposição onerosa ou gratuita (ou se inclui ambas as hipóteses).


Já o art. 147.º consagra expressamente o exercício dos direitos pessoais, nomeadamente, o direito a casar, procriar, perfilhar, constituir família e até, testar.
No entanto, ainda no âmbito dos direitos pessoais, cumpre mencionar que a al. b) do art. 1601.º do CC exclui a referência à interdição e a inabilitação por anomalia psíquica, cabendo, assim, ao tribunal, no momento em que profere a decisão de acompanhamento, decidir se o beneficiário pode, ou não casar, sem prejuízo de esta decisão vir a ser objeto de revisão (vide art. 155.º do CC).


No que diz respeito ao exercício das responsabilidades parentais, de acordo com a al. b) do art. 1913.º do CC, os maiores acompanhados mantém o direito ao seu exercício, no entanto, em determinados casos, admite-se que, na sentença de acompanhamento, se declare a sua inibição.
Outrossim, quanto à capacidade para testar, os maiores acompanhados só serão incapazes de testar se a sentença de acompanhamento assim o decretar.


No fundo, salvo os casos em que as limitações são, de facto, profundas, este regime permite ao maior levar uma vida totalmente normal, em respeito pela dignidade da vida humana.


O MANDATO COM VISTA A ACOMPANHAMENTO


O art. 156.º do CC prevê a possibilidade de o maior, com vista a futura incapacidade (no caso de doenças invalidantes progressivas, de que é exemplo a doença de Alzheimer), celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses.
No entanto, embora, à primeira vista, pareça ser uma solução excelente, na prática, também poderá comportar riscos, por exemplo, no caso de a condição incapacitante do mandante lhe retirar, progressivamente, a vontade, sendo facilmente influenciável por familiares com interesses pouco altruísticos.


Menezes Cordeiro e Pinto Monteiro, no estudo que realizaram sobre o Anteprojeto, apontaram precisamente essa fragilidade, tendo inclusive recomendado que esse mandato passasse pelo crivo do juiz.
De igual modo, o Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho Cível recomendou que o mandato tivesse apenas validade quando acompanhado por declaração médica subscrita por 3 médicos distintos a atestarem que o mandante se encontrava na plenitude das suas capacidades mentais no momento em que foi realizado ou que a eventual nomeação de uma segunda pessoa que supervisionasse a atividade do mandatário.


No entanto, a verdade é que a lei não prevê nenhum controlo desse mandato por instâncias jurisdicionais, prevendo apenas o n.º 3 que o tribunal competente pela determinação do acompanhamento possa aproveitar o mandato, no todo ou em parte, podendo também fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante seria a de revogar.

 


COMO SE INICIA O PROCESSO? QUAIS OS TRÂMITES QUE SEGUE?

 

Os processos de interdição e inabilitação encontravam-se elencados no capítulo dos “Processos Especiais” do Código de Processo Civil, tratando-se de um verdadeiro processo de partes.
O novo instituto vem alterar esse conceito, passando o processo de acompanhamento a ser um processo de jurisdição voluntária, urgente e orientado para a defesa dos interesses do futuro beneficiário.
É, ainda, possível, em qualquer altura do processo, serem requeridas ou decretadas oficiosamente medidas cautelares que, face à situação, se justifiquem.


O processo inicia-se com o requerimento inicial (tendo em consideração que, tal como já dissemos acima, o próprio visado tem legitimidade para requerer o acompanhamento).
Quanto ao tribunal competente, mantém-se a competência dos tribunais cíveis (é curioso assinalar que se chegou a discutir a possibilidade de criação de tribunais especializados – “tribunais de acompanhamento” – o que, como se pode constatar, não teve acolhimento).


Se o requerente não for o próprio futuro beneficiário, este deverá ser citado para apresentar resposta (contudo, a lei não refere qual a forma de citação, mencionado apenas que deverá ser através do meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz).
Caso não responda ao requerimento inicial, o visado será representado pelo Ministério Público, nos termos do art. 21.º do CPC.


Após esta fase, o juiz analisa os elementos constantes do processo, cabendo-lhe ordenar as diligencias que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos (daqui se conclui que a perícia não é obrigatória, contrariamente ao regime anterior que previa que, quando se tratasse de interdição ou inabilitação que não se fundasse em mera prodigalidade, após os articulados, realizar-se-ia exame pericial).


De todo o modo, o n.º 2 do art. 897.º e o art. 898.º do CPC privilegiam uma audição pessoal e direta do futuro beneficiário, permitindo, assim, ao juiz averiguar a situação deste através de um contacto direito e, em consciência, ajuizar das medidas mais adequadas ao caso concreto (no regime anterior, de acordo com o art. 896.º do CPC, o interrogatório era apenas obrigatório se tivesse havido contestação).


Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento que, ao caso, couberem.
Da decisão que decreta as medidas de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o próprio visado, o requerente e, como assistente, o acompanhante, no entanto, esta norma não inclui o Ministério Público, pelo que, à partida, parece não ter legitimidade para recorrer (tal exclusão poderá tratar-se de um mero esquecimento por parte do legislador ou algo intencional).


Por último, no que diz respeito a custas processuais, acrescentou-se a alínea h) ao n.º 2 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, de tal forma que os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes, nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento, estão isentos de custas.


CONCLUSÃO


O novo regime que institui a figura do “maior acompanhado” opta por um modelo monista, caracterizado por uma ampla flexibilidade e supletividade.
É um regime que visa dar corpo aos direitos e princípios ínsitos, sobretudo, na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando-se o respeito pela autonomia e independência individual, em respeito ao princípio da dignidade humana, devendo tal individualidade ser apenas restringida na medida do estritamente necessário.


Nesse sentido, permite-se ao juiz decretar as medidas de acompanhamento particularizadas para cada situação concreta, privilegiando-se um contacto direito e pessoal com o visado.
No entanto, embora algumas alterações sejam de louvar, também existem determinadas medidas que poderão enfrentar algumas dificuldades na sua execução prática, cabendo, assim, aos intervenientes, nomeadamente, aos Tribunais, mas não só, adotar e aplicar as medidas que melhor se adequam ao caso concreto, tendo sempre em vista a autonomia e o respetivo pela individualidade dos visados.

 

 NOTAS DA AUTORA:

O presente artigo não dispensa a consulta do texto integral da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, o Código Civil e demais legislação conexa, bem assim como a consulta de um profissional da área.
As informações aqui contidas não têm carácter vinculativo nem têm em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, constituindo apenas e tão só meras reflexões elaboradas pela Autora.
Este estudo é apresentado de forma despretensiosa, pelo que a Autora, desde já, ressalva e respeita a existência de opiniões diversas sobre o assunto em estudo.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2008

A previsão constitucional da utilização da Informática

Artigo publicado na revista “TÉKNE – Revista de Estudos Politécnicos”, Instituto Politécnico do Cavado e do Ave, Edição de Dezembro de 2007, páginas 243 a 264.

 

Autor: Pedro Dias Venâncio

 

Resumo. O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.
 
Palavras-Chave: informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão.
 
Abstract. The article 35º of the Portuguese Constitution states the right of “computer science use” among the fundamental rights, liberties and warranties. This constitutional asset has suffered a constant evolution in recent constitutional history, and was the object of an unconstitutionality decision by lack of law by the Portuguese Constitutional Court. The law of protection of personal data is based on the principles established by this article.
 
Keywords: computer science; personal data; fundamental rights; unconstitutionality decision by lack of law.

 

Disponível na World Wide Web em texto integral em: http://www.scielo.oces.mctes.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1654-99112007000200012&lng=pt&nrm=iso

 

publicado por Pedro Dias Venâncio às 19:21

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008

O contrato electrónico e o momento da sua conclusão

Publicado na Revista Maia Jurídica, AA, Associação Jurídica da Maia, Setembro de 2007

Autor: Pedro Dias Venâncio

 

Sumário:

 

O desenvolvimento da sociedade da informação multiplicou a prática de actos electrónicos vinculativos juridicamente relevantes. Tornou-se inadiável a adopção de medidas legislativas que permitissem o desenvolvimento do comércio electrónico, promovendo a utilização e a validade formal e probatória das tecnologias da sociedade da informação como meios de vinculação contratual.

 

Este processo iniciou-se pela regulamentação jurídica dos documentos e assinaturas electrónicas, quanto à sua validade, eficácia jurídica e valor probatório. E é sobre as bases destes conceitos que a comunidade europeia constrói a regulamentação específica do comércio electrónico. No âmbito desta inseriu-se ainda o regime da responsabilidade dos prestadores de serviços em linha (“on line”) e a regulamentação da contratação electrónica. Nesta matéria da contratação electrónica levantou-se entre a doutrina nacional e estrangeira a questão de saber se formação dos contratos em ambiente digital justificaria a aplicação de um regime jurídico distinto do da teoria geral do direito civil.

 

Decreto-Lei N.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpôs a Directiva 2000/31/CE, 8 de Junho, veio estabelecer normas de aplicação específica aos prestadores de serviços em rede e à contratação electrónica, que aqui nos interessa, sendo este diploma aplicável a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais. A opção deste diploma quanto ao momento da conclusão dos contratos electrónicos em linha tem suscitado diversas interpretações sobre as quais nos debruçamos neste artigo.

 

Link: para adquirir http://www.coimbraeditora.pt/ins_product.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=23&SUB_NAV_ID_CLASS=506&SUB_NAV_ID_OBJ=19940 

publicado por Pedro Dias Venâncio às 11:48

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 19 de Abril de 2007

Disponibilização de conteúdos em e-learning

ARTIGO "ON LINE"

 

Autor: Pedro Dias Venâncio

Editor: Verbo Jurídico, Abril de 2007

 

Sumário:

As tecnologias da informação e comunicação colocam ao dispor de todos infinitas possibilidades de digitalização, transmissão e divulgação em ambiente digital de todo o tipo de sons, imagens e textos. Estas potencialidades suscitam novas questões quanto ao acesso e à disponibilização de "conteúdos" até agora apenas acessíveis em circuitos fechados e amplamente controlados por poderes públicos, económicos ou sociais.

Desde logo, as "informações" podem dizer respeito a Direitos de Personalidade (direito ao nome, direito à imagem, direito à palavra, direito à reserva da intimidade e vida privada", etc.) sobre os quais o titular subjectivo tem um direito exclusivo de fruição ou confidencialidade e todos demais um dever de não intromissão. Particular atenção do legislador tem suscitado a protecção de "dados pessoais" , estando constitucionalmente proibido o seu acesso e divulgação por terceiros, salvo nas situações e nos termos expressamente consentidos na Lei.

A Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro) consagra inclusivamente diversos tipos de crimes específicos relativos ao acesso, divulgação ou destruição de dados pessoais plenamente aplicáveis aos actos praticados em ambiente digital.
Por outro lado, mesmo quando no exercício da sua liberdade de expressão todo o cidadão mantém um dever de respeito pelos direitos fundamentais dos demais cidadãos (direito à honra, direito ao bom nome, etc.). O que suscita a sempre problemática relação de conflito de direitos, nomeadamente, entre a liberdade de expressão de uns e os direitos de personalidade de outros.
Também sobre os "bens" susceptíveis de digitalização, transmissão e divulgação em ambiente digital podem incidir direitos de exclusividade e deveres de reserva.+
Disponível "on line" em: http://www.verbojuridico.net/
publicado por Pedro Dias Venâncio às 12:48

link do post | comentar | favorito
Domingo, 15 de Abril de 2007

Investigação e Meios de Prova na Criminalidade Informática

ARTIGO "ON LINE"

 

Autor: Pedro Dias Venâncio

Edição: Verbo Jurídico, Dezembro de 2006

 

Sumário:

Ao nível do direito penal material, e no particular âmbito dos crimes informáticos propriamente ditos, verificamos que, quer no Código penal quer na Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91), Portugal prevê já um leque capaz de abarcar os principais actos criminosos e que o uso de meios informáticos é elemento essencial. Em comparação com a Convenção sobre Cibercriminalidade não se prevê apenas a "utilização indevida de dispositivos" que estabelece como infracção penal distinta e independente a prática intencional de actos ilegais específicos relativamente a certos dispositivos ou dados de acesso, indevidamente utilizados para cometer as infracções referidas contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas ou dados informáticos. Consideramos pois que a nível de direito penal material, Portugal encontra-se no bom caminho para a punição da Cibercriminalidade.

 

Verificamos ainda que os meios comuns de investigação e prova em processo penal têm relevantes aplicações no combate à criminalidade informática e na obtenção de prova em ambiente digital. No entanto, estes meios de investigação e de prova, pela sua finalidade e pelos procedimentos que lhes estão associados, não são aptos a uma investigação eficaz e à obtenção de prova sustentável num ambiente virtual de mutação potencialmente instantânea. É por demais evidente que a especificidade do ambiente digital e a potencial internacionalização inerente à Internet requerem outros meios de investigação e de prova adequados a estas realidades.
Disponível em: http://www.verbojuridico.net/
publicado por Pedro Dias Venâncio às 01:00

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Outubro 2019

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
12
13
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Comentário - Acórdão n.º ...

. Comentário - Lei n.º 33/2...

. Transformação de uma soci...

. Renúncia à Representação ...

. Revista a advogados na en...

. ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INT...

. Comentário às Recentes Al...

. ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INT...

. Regime Jurídico do Maior ...

. A previsão constitucional...

. O contrato electrónico e ...

. Disponibilização de conte...

. Investigação e Meios de P...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe