Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/21/tribunal-obriga-sef-a-rever-recusas-de-asilo-a-venezuelanos/

Acórdão TCAS de 28.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac9d8c585d41fdbe80258249004659eb?OpenDocument&Highlight=0,venezuela

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654

Nas várias medidas hoje propostas ressalta a multa de 250 mil euros aos estados membros por cada rejeição

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/refugiados-bruxelas-aplica-multa-de-250-mil-euros-por-cada-rejeicao_248701.html

Compilação de documentos e diplomas importantes para a análise de pedidos de asilo e refúgio.

Ilustre colégio de abogados de Madrid:

http://web.icam.es/bucket/ASILO.Y.REFUGIO.html

Iniciativa - Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e  Instituto dos Advogados em Prática Individual.

19.10.2015 - 10h

sede da Ordem dos Advogados- Largo de s. Domingos - Lisboa

Informação e inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144697

Interessante exemplo de apoio à situação actual dos refugiados, pelo Ilusre Colégio de Abogados de Madrid com disponibilização on-line de principais documentos a levar em linha de conta.

ICA MAdrid:

http://web.icam.es/bucket/ASILO.Y.REFUGIO.html/

Importante iniciativa dos advogados espanhois para o apoio juridico aos que agora chegam à europa sem noção dos seus direitos e deveres.

Consello da Avogacía Galega:

http://avogacia.gal/

Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Ministério da Saúde

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Aquele número de menores que pedem protecção ao nosso pais entram posteriormente nas redes de prostituição.

Noticia  - Jornal de Noticias:

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3658155