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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mar.22

SEF for Ukraine - Запит про тимчасовий захист

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante iniciativa do Serviço de estrangeiros e fronteiras para pedido de proteção internacional de refugiados. «Португальська держава застосувала режим тимчасового захисту для громадян України та їхніх сімей, які не можуть повернутися до своєї країни через стан війни. Режим також поширюється на громадян інших (...)
09.Mar.22

17.000

Paulo Alexandre Rodrigues
empregos disponíveis para refugiados de guerra. Assinalável e exemplar ECO
28.Jun.19

Acórdão TCAS - Asilo e audiência prévia

Paulo Alexandre Rodrigues
"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos (...)
01.Fev.19

Acórdão TCA Sul - direito de asilo - conceito de recear com razão

Paulo Alexandre Rodrigues
I - As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo; II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial; III - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; VI - O art.º 18.º, (...)