Terça-feira, 19 de Novembro de 2019

UE - 9 meses de 2019 - meio milhão de pedidos de asilo

Um aumento de 10% e em tendência de aceleração.

UE:

https://www.easo.europa.eu/news-events/more-half-million-asylum-applications-lodged-eu-so-far-2019

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

Acórdão TCAS - Asilo e audiência prévia

"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos das pessoas está sujeita, em Portugal, ao regime da audiência prévia constante dos arts. 121º ss e 163º do CPA"

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.6.2019

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d7f7abd78107a3880258416003342ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Acórdão TCA Sul - direito de asilo - conceito de recear com razão

I - As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo;


II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial;

III - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega;


VI - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor;


V – A invocação do princípio do benefício da dúvida não faz sentido quando, no caso, falta cumprir um ónus inicial e básico: a de fazer um relato sem contradições, circunstanciado, coerente e credível;


VI - Para efeitos de protecção internacional, o “recear com razão” pressupõe a verificação de um elemento subjectivo – um estado de espirito do requerente – a que se associa necessariamente uma condição objectiva, relativa à situação actual do país de origem;


V- Alegando o Recorrente que é oriundo da República dos Camarões, que faz parte da maioria francófona e que residia em zona em que não se verificam conflitos com a minoria anglófona ou com o grupo Boko Haram, a sua situação não é subsumível no regime subsidiário previsto no art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06;


VI - O preenchimento do conceito “razões humanitárias” constante do artigo 7º da Lei n.º 27/2008, de 30.06, encerra competências discricionárias, que só à Administração competem formular;


VII - A sindicabilidade de actos em sede de competências discricionárias só tem lugar em situações de erro de facto, erro grosseiro ou manifesto

Acórdão Integral Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.12.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c3bb4b0050f0bfd58025836000342579?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018

UNCHR - 2017 - 1 pessoa a cada dois segundos é obrigada a abandonar a sua casa e comunidade...

Triste recorde de desenvolvimento global - total em 2017 - 68,5 milhões

UNCHR

http://www.unhcr.org/news/stories/2018/6/5b222c494/forced-displacement-record-685-million.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 21 de Março de 2018

SEF - pedidos de asilo de venezuelanos

Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/21/tribunal-obriga-sef-a-rever-recusas-de-asilo-a-venezuelanos/

Acórdão TCAS de 28.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac9d8c585d41fdbe80258249004659eb?OpenDocument&Highlight=0,venezuela

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017

Acórdão STA - processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária processos gratuitos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:04

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2016

UE - refugiados medidas para acolhimento

Nas várias medidas hoje propostas ressalta a multa de 250 mil euros aos estados membros por cada rejeição

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/refugiados-bruxelas-aplica-multa-de-250-mil-euros-por-cada-rejeicao_248701.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016

España - asilo e refugio

Compilação de documentos e diplomas importantes para a análise de pedidos de asilo e refúgio.

Ilustre colégio de abogados de Madrid:

http://web.icam.es/bucket/ASILO.Y.REFUGIO.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015

Seminário OA - Aspetos Práticos da Lei do Asilo

Iniciativa - Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e  Instituto dos Advogados em Prática Individual.

19.10.2015 - 10h

sede da Ordem dos Advogados- Largo de s. Domingos - Lisboa

Informação e inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144697



publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:06

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015

Asilo e refúgio - España

Interessante exemplo de apoio à situação actual dos refugiados, pelo Ilusre Colégio de Abogados de Madrid com disponibilização on-line de principais documentos a levar em linha de conta.

ICA MAdrid:

http://web.icam.es/bucket/ASILO.Y.REFUGIO.html/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015

Consejo General da Abogacía Española e Consello da Avogacía Galega - criam sistema de assistência jurídica aos refugiados sírios

Importante iniciativa dos advogados espanhois para o apoio juridico aos que agora chegam à europa sem noção dos seus direitos e deveres.

Consello da Avogacía Galega:

http://avogacia.gal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 5 de Maio de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

 

Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Ministério da Saúde

 

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014

90% dos menores não acompanhados que pedem asilo a Portugal desaparecem...

Aquele número de menores que pedem protecção ao nosso pais entram posteriormente nas redes de prostituição.

 

Noticia  - Jornal de Noticias:

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3658155

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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