Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei & entendimento da AT:
Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021
«Lei Geral Tributária
TÍTULO III - Do procedimento tributário
CAPÍTULO I - Regras gerais
Artigo 57.º-A - Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e (...)
Dados os riscos, verificados, quanto à reserva de dados pessoais, seria a revogar, mas afinal o legislador não revogou...aguardam os cidadãos pelas decisões judiciais perante casos em concreto.
eco