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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Jun.22

Representação fiscal do não residente - clarificação de procedimentos

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante ofício-circulado da AT pela qual se clarifica procedimentos e obrigações, cit. «No ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com morada em país terceiro, isto é, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), não é obrigatória a designação de representante fiscal.» Ofício Circulado N.º: 90054 2022-06-06 (...)
16.Mai.22

Tributação de IVA por reparações de bens no período de garantia

Paulo Alexandre Rodrigues
Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito» EASY TAX - JORNAL ECONÓMICO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DE 24.02.2022 (...)
09.Jun.21

Big brother da AT - a manter...

Paulo Alexandre Rodrigues
Dados os riscos, verificados, quanto à reserva de dados pessoais, seria a revogar, mas afinal o legislador não revogou...aguardam os cidadãos pelas decisões judiciais perante casos em concreto. eco