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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

10.Jan.25

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - Autoridade Tributária e Aduaneira - falta de fundamentação de liquidação de juro compensatório

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Não sendo percetível a origem do valor de base considerado no cálculo de juros compensatórios, a liquidação padece de falta de fundamentação. II. Tendo a AT, por mote próprio, devolvido indevidamente imposto à Impugnante, que foi reembolsado quando solicitado, não podem ser liquidados juros compensatórios, uma vez que todo o circunstancialismo se deveu a ação da administração.» Acórdão Integral de Acórdão do Tribunal Central Admnistrativo do Sul de 19.12.2024 (...)
18.Dez.24

Métis

Paulo Alexandre Rodrigues
Operação conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira e Polícia Judiciária por suspeita de associação criminosa e fraude fiscal qualificada com vantagem de 4,6 milhões de euros de suspeitos. ATA
12.Abr.24

180

Paulo Alexandre Rodrigues
número de inspetores a recrutar pela AT a iniciar funções em Setembro... ECO