Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Relevante ofício-circulado da AT pela qual se clarifica procedimentos e obrigações, cit.
«No ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com morada em país terceiro, isto é, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), não é obrigatória a designação de representante fiscal.»
Ofício Circulado N.º: 90054 2022-06-06 (...)
Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito»
EASY TAX - JORNAL ECONÓMICOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DE 24.02.2022 (...)
Na eventualidade de sobreavaliação de imóvel é importante o pedido para redução do valor de IMI a pagar em 2022, sempre precedido de validação por simulação.
jornaleconómico
Lei & entendimento da AT:
Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021
«Lei Geral Tributária
TÍTULO III - Do procedimento tributário
CAPÍTULO I - Regras gerais
Artigo 57.º-A - Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e (...)
Dados os riscos, verificados, quanto à reserva de dados pessoais, seria a revogar, mas afinal o legislador não revogou...aguardam os cidadãos pelas decisões judiciais perante casos em concreto.
eco