Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Relevante ofício-circulado da AT pela qual se clarifica procedimentos e obrigações, cit.
«No ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com morada em país terceiro, isto é, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), não é obrigatória a designação de representante fiscal.»
Ofício Circulado N.º: 90054 2022-06-06 (...)
Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito»
EASY TAX - JORNAL ECONÓMICOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DE 24.02.2022 (...)
Na eventualidade de sobreavaliação de imóvel é importante o pedido para redução do valor de IMI a pagar em 2022, sempre precedido de validação por simulação.
jornaleconómico