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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
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04.Fev.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de taxa de protecção civil

Paulo Alexandre Rodrigues
Na senda de anterior jurisprudência a declaração de inconstitucionalidade desta feita da taxa do município de Aveiro. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04128792817 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e (...)
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