Quarta-feira, 11 de Março de 2020

Autarquias e possível devolução de IMI

Em causa 188 milhões de euros caso haja revisão de IMI cobrado nos últimos 4 anos nas autarquias com zonas classificadas património mundial.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/03/11/autarquias-podem-ter-de-devolver-188-milhoes-de-imi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de taxa de protecção civil

Na senda de anterior jurisprudência a declaração de inconstitucionalidade desta feita da taxa do município de Aveiro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04128792817

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Sexta-feira, 3 de Janeiro de 2020

IMI - redução em 40 concelhos

Medidas relevantes de decréscimo de tributo camarário.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/02/mais-de-40-camaras-baixam-imi-veja-aqui-concelho-a-concelho-as-novas-taxas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Segunda-feira, 4 de Março de 2019

Legislação em destaque - conselho municipal de segurança

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454166

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 5 de Novembro de 2018

Cadastro de concelhos - projeto piloto alcança 50% de território

Valores para os 10 concelhos objecto do projeto alcançado em um ano.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/05/projecto-piloto-do-cadastro-deu-a-conhecer-50-da-area-dos-concelhos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018

ATA - serviço de cobrança - limpezas florestais

Proposta de nova vertente de serviço da AT - cobrança de limpezas florestais realizadas por autarquias em substituição de proprietários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-vai-fazer-cobrancas-da-limpeza-dos-terrenos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018

Lisboa - Castelo, Alfama, Mouraria, Madragoa e Bairro Alto - alojamento local suspenso

Município estabelece zonas de contenção...

OA - JN:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/10/12/bairros-de-lisboa-suspendem-alojamento-local-p%C3%A1g11/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018

IMI máximo e mínimo

Lista de autarquias com as respectivas taxas.

ECO;

https://eco.pt/2018/08/16/quais-as-camaras-que-cobram-menos-imi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 8 de Maio de 2018

IMI a triplicar

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Segunda-feira, 8 de Janeiro de 2018

Autarquias descem IMI

Quase metade das autarquias apresentam a taxa mais reduzida.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/imi-que-comeca-a-ser-pago-em-abril-baixa-em-52-concelhos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - noção de taxa

«1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1).»

 

Acórdão Integral de 26.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7a5608565268234802581ca00370a93?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017

Municípios e taxas de inspecção de elevadores

Os valores cobrados de taxas pelas Câmaras Municipais é desproporcional ao custo a prestação de serviço de inspecção.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/camaras-continuam-a-lucrar-com-elevadores-de-condominios-224278

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

IMI acórdão confirma isenção em zonas consideradas Património da Humanidade

Confirmação pelo Tribunal Administrativo do Norte de isenção por imperativo legal e não por deliberação camarária.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/20/tribunal-volta-a-isentar-imi-em-centro-historico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 166/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0658763440

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2014

CM Porto exige indemnização do Estado antes de concessão de STCP

O presente valor de negociaçõa estará entre os 40 e 50 milhões de euros

 

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/camara-do-porto-exige-indemnizacao-antes-da-concessao-da-metro-do-porto-e-stcp_200145.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Terça-feira, 11 de Março de 2014

Acórdão TR Guimarães - apelidar de "palhaços" autarcas como juízo de valor e exercício de direito à critica

«In casu, apelidar de palhaços e dizer que não sabe como o povo os escolheu (aos membros da junta de freguesia, que o visado integrava), no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a actuação dos membros da junta de freguesia, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de critica, mas não de humilhar, vexar, tanto mais que no âmbito da discussão relacionada com o exercício da actividade autárquica, as palavras são habitualmente mais contundentes e a critica veemente. O presidente de uma junta de freguesia, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e está mais sujeito à crítica do que o normal cidadão, para além de que a expressão que lhe foi dirigida não ultrapassa a grosseria.»

 

Acórdão Integral de 17.02.2014 - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2dbe50e5f8b94de780257c94004fd81d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 6 de Março de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

 

Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

 

Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013

IMI - taxas para 2014

71 autarquias fixaram já a taxa de imposto para 2014, muitas optaram

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Graficos/Detalhe/CIECO284291.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013

Limitação de mandatos autárquicos - como defraudar a lei

Cidadão planeou contornar a lei de limitação de mandatos atarvés da apresentação a eleição de conjuge como cabeça de lista que agora renunciará a seu favor...

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/politica/noticia/autarca-contorna-limitacao-dos-mandatos-com-vitoria-da-mulher-1607763

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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