Medidas relevantes de decréscimo de tributo camarário.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/02/mais-de-40-camaras-baixam-imi-veja-aqui-concelho-a-concelho-as-novas-taxas/

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454166

Valores para os 10 concelhos objecto do projeto alcançado em um ano.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/05/projecto-piloto-do-cadastro-deu-a-conhecer-50-da-area-dos-concelhos/

Proposta de nova vertente de serviço da AT - cobrança de limpezas florestais realizadas por autarquias em substituição de proprietários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-vai-fazer-cobrancas-da-limpeza-dos-terrenos/

Município estabelece zonas de contenção...

OA - JN:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/10/12/bairros-de-lisboa-suspendem-alojamento-local-p%C3%A1g11/

Lista de autarquias com as respectivas taxas.

ECO;

https://eco.pt/2018/08/16/quais-as-camaras-que-cobram-menos-imi/

Alguns municípios agravam taxa de imposto com base na não utilização do imóvel...oito mil proprietários afectados

eco.pt

https://eco.pt/2018/05/08/mais-de-oito-mil-proprietarios-pagam-imi-a-triplicar/

Quase metade das autarquias apresentam a taxa mais reduzida.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/imi-que-comeca-a-ser-pago-em-abril-baixa-em-52-concelhos/

«1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1).»

Acórdão Integral de 26.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7a5608565268234802581ca00370a93?OpenDocument

Os valores cobrados de taxas pelas Câmaras Municipais é desproporcional ao custo a prestação de serviço de inspecção.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/camaras-continuam-a-lucrar-com-elevadores-de-condominios-224278

Confirmação pelo Tribunal Administrativo do Norte de isenção por imperativo legal e não por deliberação camarária.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/20/tribunal-volta-a-isentar-imi-em-centro-historico/

DECRETO-LEI N.º 166/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0658763440

O presente valor de negociaçõa estará entre os 40 e 50 milhões de euros

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/camara-do-porto-exige-indemnizacao-antes-da-concessao-da-metro-do-porto-e-stcp_200145.html

«In casu, apelidar de palhaços e dizer que não sabe como o povo os escolheu (aos membros da junta de freguesia, que o visado integrava), no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a actuação dos membros da junta de freguesia, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de critica, mas não de humilhar, vexar, tanto mais que no âmbito da discussão relacionada com o exercício da actividade autárquica, as palavras são habitualmente mais contundentes e a critica veemente. O presidente de uma junta de freguesia, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e está mais sujeito à crítica do que o normal cidadão, para além de que a expressão que lhe foi dirigida não ultrapassa a grosseria.»

Acórdão Integral de 17.02.2014 - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2dbe50e5f8b94de780257c94004fd81d?OpenDocument

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

71 autarquias fixaram já a taxa de imposto para 2014, muitas optaram

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Graficos/Detalhe/CIECO284291.html

Cidadão planeou contornar a lei de limitação de mandatos atarvés da apresentação a eleição de conjuge como cabeça de lista que agora renunciará a seu favor...

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/politica/noticia/autarca-contorna-limitacao-dos-mandatos-com-vitoria-da-mulher-1607763

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17600/0568805724.pdf

Por Francisco H. Neves - juiz jubilado em Verbo Juridico

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/constitucional/francisconeves_ratiolimitacaomandatos.pdf