Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020

Legislação em destaque - novas matriculas de veículos

Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

Portugal e UE - mais veículos a gasóleo

Má noticia significando maior poluição...

observador:

https://observador.pt/2019/09/18/portugal-e-europa-com-cada-vez-mais-veiculos-poluentes-a-gasoleo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019

Automóveis - eléctricos precisam de mais cobre...

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/carros-eletricos-precisam-de-mais-cobre-que-os-convencionais-2-475575

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:32

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Quinta-feira, 1 de Agosto de 2019

Documento Único Automóvel - mudanças

A partir de hoje novo aspecto e funcionalidade

ECO;

https://eco.sapo.pt/descodificador/vem-ai-um-novo-documento-unico-automovel-isto-e-o-que-vai-mudar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019

TESLA _Patentes livres

Inédito anuncio de possibilidade de livre utilização das patentes do pioneiro construtor automóvel.

observador:

https://observador.pt/2019/02/12/oficial-concorrencia-ja-pode-usar-todas-as-patentes-da-tesla/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2018

Espãna - Seguros - condução sob efeito do álcool - direito de regresso

Acórdão de Tribunal Superior da Cantábria, que impede direito de regresso de seguradora quando o seu segurado não assinou exclusão de cobertura quando sob efeito de álcool.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-seguro-no-puede-reclamar-a-un-conductor-bebido-si-este-no-firmo-que-la-poliza-no-cubria-esta-circunstancia

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:43

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018

Acórdão Relação de Lisboa - Furto de Veiculo - Ónus da Prova

"I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela participação.


II- As declarações prestadas perante um averiguador pago por uma seguradora, sem a presença da parte contrária nem o controlo do juiz, não valem como elementos de prova utilizáveis no tribunal, sejam elas corporizadas por um escrito feito na sequência das mesmas ou transmitidas pelo averiguador como testemunha (art. 421 do CPC, a contrario).


III- A prova de que o valor real do veículo não coincide com o valor pelo qual ele foi segurado cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do autor ao recebimento do valor acordado (art. 342/1 e 2 do CC).


IV- O valor dado a um veículo automóvel para efeitos de seguro que possa ser imputado à organização de meios de uma seguradora, designadamente pela introdução de dados do veículo num sistema informático utilizado pela mesma, precedida de uma vistoria, e que é aceite pelo segurado, corresponde ao valor real do veículo e/ou pode ser considerado como sendo um valor obtido por acordo antecedido de uma perícia (um sucedâneo do acordo previsto no art. 131 da LCS), pelo que, por regra, não tem razão de ser a invocação de falta de coincidência entre o valor seguro e o valor real ou de falta de acordo quanto ao valor (sendo que essa invocação, pela seguradora, nestas circunstâncias, sempre se poderia dizer manchada pelo abuso de direito: art. 334 do CC)"

Acórdão Intergal de 22.11.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a6ec0ad276f64e280258355003ff840?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 6 de Novembro de 2018

Acidentes de viação - aumento

Relatório revela aumento nos ultimos dois anos

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sinistralidade-rodoviaria-voltou-a-aumentar-estatisticas-causas-guerra-civil-e-planos-sem-aplicacao-desde-2001-373644

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Sexta-feira, 7 de Setembro de 2018

Ford - reparar 2 milhões de automóveis

Defeito implica aquele volume de reparações nos EUA, tendo sido chamados os proprietários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ford-chama-as-oficinas-quase-2-milhoes-de-viaturas-na-america-do-norte/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2018

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Privação de uso de veiculo - contrato de seguro

«I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano.


II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, a seguradora que, depois de ter assumido inequivocamente perante o segurado a atribuição de indemnização e sua quantificação por perda total do veículo seguro, vem, cerca de três semanas depois, sem justificação adequada e violando deveres de informação, comunicar à segurada que não a vai indemnizar, como se nunca tivesse assumido tal responsabilidade e negando posteriormente a sua assunção.


III - Os limites da condenação contidos no artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, devem ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra, quando o efeito jurídico se apresenta como indemnização decorrente de um único facto ilícito, traduzindo-se o total do pedido na soma dos valores de várias parcelas, que correspondem, cada uma delas, a certa espécie ou classe de danos, componentes ou integrantes do direito cuja tutela é jurisdicionalmente solicitada.


IV - Sob pena de nulidade, o tribunal não pode condenar o réu em quantia superior à do pedido (no caso, duas vezes retificado).


V - A litigância de má fé não se confunde com a improcedência da pretensão deduzida, já que aquilo que está em causa neste instituto jurídico não é o facto de a parte ter ou não direito à pretensão que deduz, mas sim um determinado comportamento processual que, correspondendo a um incumprimento doloso ou gravemente negligente dos deveres de cooperação e de boa fé processual, a que as partes estão submetidas por força dos art.ºs 7º, 8º e 9º do Código de Processo Civil, é censurável e reprovável por atentar contra o respeito pelos Tribunais e prejudicar a ação da justiça.»

 

Acórdão Integral de 11.01.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89064c6e25f24668025822700346e90?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018

Portagens nas cidades

Um novo modo de afastar os carros...

observador:

http://observador.pt/2018/01/31/criar-portagens-nas-cidades-para-afastar-carros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018

Matriculas digitais em automóveis

Uma inovação que entre outras vantagens visa evitar a ocultação de identificação ou troca desta.

motor24:

https://www.motor24.pt/sites/matriculas-digitais-ja-circulam/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018

20 anos da euro NCAP a testar para segurança do consumidor

No ano de celebração, os mais seguros de 2017

observador:

http://observador.pt/2018/01/16/estes-sao-os-automoveis-mais-seguros-de-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017

Matricula na hora

Aprovação em Conselho de Ministros de simplificação de emissão de matricula e certificado, numa primeira fase para veículos importados e numa segunda para adquiridos em território nacional.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-aprovou-matricula-na-hora-por-agora-apenas-para-veiculos-importados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

Porche pede compensação de 200 milhões à Audi

Causa: os motores audi que equipam porche estavam adulterados e foram mandados recolher pelo governo Alemão...

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/motor-24/porsche-exige-compensacao-de-200-milhoes-de-euros-a-audi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

Automóvel - 15 anos de garantia

A marca é a Ferrari...

observador:

http://observador.pt/2017/07/27/ferrari-e-que-tal-15-anos-de-garantia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Terça-feira, 9 de Agosto de 2016

Automóvel - Supremo Tribunal de Justiça - reconstituição ou justa indemnização por perda de veiculo

A propósito de recente sinistro com incêndio de elevado número de veiculos convém relembrar a posição do Supremo Tribunal de Justiça reafirmada em acórdão de 31.05.2016

(nosso destaque)

«III - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num veículo, há que proceder à sua reparação ou substituição, por outro idêntico ou similar, por conta do agente, que lhe proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, em detrimento do recebimento do correspondente valor em dinheiro, cabendo ainda as despesas tendentes a esta substituição, tal como a reparação material, propriamente dita, na forma de indemnização, por reparação natural, e não na indemnização por equivalente.

IV - Contendendo o princípio geral da restauração natural, em matéria de obrigação de indemnização, com o dano real ou concreto, põe em relevo o valor de uso que o lesado extrai de veículo sinistrado, ou seja, o seu valor patrimonial, não fazendo, portanto, sentido reparar um veículo, «maxime», recorrer à forma de indemnização por equivalente, quando é possível encontrar veículos semelhantes, por um valor inferior ao custo da reparação, não sendo difícil ao lesante, em especial, tratando-se de entidade seguradora, identificar uma viatura idêntica ou similar à sinistrada, com aptidão para o exercício da atividade a que o lesado a destinava.

V - A excessiva onerosidade da reconstituição natural tem de ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário.

VI - É errado estabelecer-se a comparação entre o valor venal ou de mercado do automóvel, antes do acidente, por um lado, e o custo da sua restituição natural [reparação ou aquisição de bem idêntico, em valor e qualidades], por outro, porquanto os termos da relação são, antes, entre o valor necessário para a satisfação dos interesses legítimos do credor, por um lado, e o custo da restauração natural, por outro.

VII - A existência da excessividade da restauração natural resulta da verificação cumulativa de dois requisitos, sendo o primeiro o do benefício para o credor, consequente à reconstituição, e o segundo o de que esta se revele iníqua e abusiva, por contrária aos princípios da boa-fé, pelo que a reconstituição natural será, excessivamente, onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas, quando se apresente como um sacrifício, manifestamente, desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património.

VIII - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma, enquanto facto excetivo, justificativo da possibilidade da restituição por equivalente, ou seja, a prova da excepção, isto é, que a restauração natural é, excessivamente, onerosa para si.

IX - Não sendo a reparação do veículo acidentado material, ou, economicamente, viável, nem sequer suficiente, no sentido de reparar, integralmente, os danos, nem se tendo provado que fosse impossível encontrar um veículo idêntico ou, mesmo não o sendo, apto para substituir o acidentado, no mercado de veículos usados, o princípio geral da reconstituição natural consente que, em sede de julgamento equitativo, se condene o lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, com o valor limite correspondente ao reclamado e constante do pedido, como forma de indemnização por equivalente, contra a entrega ao lesante dos «salvados» ou do respetivo valor.

X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument&Highlight=0,seguro,autom%C3%B3vel,valor,reconstitui%C3%A7%C3%A3o

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:43

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Acórdão STJ - veiculo automóvel - reparação do dano

«X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante.»

 

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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