Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes
Portaria n.º 107/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15
Ministério das Finanças
Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira