Quarta-feira, 20 de Maio de 2020

España - Banco Santander condenado em 1ª instância ao pagamento de 1 milhão eur a cliente

Fundamento a queda do Banco Popular e posterior aquisição pelo Banco Santander por 1 euro.

diariojuridico.com

https://www.diariojuridico.com/juzgado-condena-al-santander-a-devolver-a-un-cliente-un-millon-de-euros-invertido-en-obligaciones-subordinadas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

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Quinta-feira, 7 de Maio de 2020

Obrigação de prestação de informação sobre moratórias de crédito

Obrigadas as instituições financeiras à informação dos seus clientes.

Banco de Portugal:

https://www.bportugal.pt/comunicado/instituicoes-de-credito-obrigadas-prestar-informacao-sobre-moratorias-de-credito

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:23

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Quarta-feira, 6 de Maio de 2020

Burlas por sistema MBway

4000 denuncias desde Janeiro de 2020.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/05/06/burlas-mb-way-autoridades-receberam-mais-de-quatro-mil-de-denuncias-desde-janeiro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:08

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Quinta-feira, 9 de Abril de 2020

Bancos impedidos de cobrança de operações em plataformas digitais

Isenção daqueles valores aprovada pelo Parlamento quanto a prestadores de serviços.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/04/09/bancos-impedidos-de-cobrar-comissoes-por-operacoes-digitais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:38

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Terça-feira, 10 de Março de 2020

España - Letras pequenas em contrato absolvem devedor

Decisão judicial em que nem com o documento original o juiz conseguia ler clausulado de contrato de financiamento bancário.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/10/letras-pequenas-dos-contrato-anulam-divida-a-banca-a-cliente-em-espanha/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Conta de serviços mínimos bancários

elucidário do Banco de Portugal

https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Segunda-feira, 9 de Março de 2020

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE , C-125/18 de 3. de março

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C41754CC3115BD6820C0EEECAED395C5?text=&docid=223983&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1200097

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 4 de Março de 2020

UE - limites aos resgates bancários

Depois de uso de 2 biliões de fundos públicos em resgates bancários a UE discute os limites...

Jornal de Negócios:

jornal de negócios - avaliação de resgates bancários

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

Bancos confidencialidade de denunciantes

Medida de reforço do BdP para colmatar irregularidades internas.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/24/bancos-vao-ter-de-garantir-confidencialidade-dos-denunciantes-de-irregularidades-internas/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação de Coimbra - contas bancárias, Phising, Pharming e responsabilidade

"I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do mútuo - inicia-se toda uma relação jurídica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em relação ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como autónomos.

III- Entre esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, os quais têm vindo a obter um forte incremento e adesão pelas inegáveis vantagens que propicia às partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais rápido, continuado (sem limitação de horários) e cómodo (sem deslocações aos balcões) às suas contas e, desse modo, a realização das mais variadas operações, quer aos bancos, permitindo agilizar serviços e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, com a inerente diminuição de custos.

IV- Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.

V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente” de mensagens de correio eletrónico, que provêm aparentemente do banco prestador do serviço, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao serviço de pagamento eletrónico, e o pharming, que se consubstancia numa técnica mais sofisticada através da qual é corrompido o próprio nome de domínio de uma instituição financeira, redirecionando o utilizador para um site falso – mas em tudo similar ao verdadeiro – sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, através dessa técnica suplanta-se o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, ou melhor ainda, essa técnica baseia-se em alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão de vírus via spam, e que leva o usuário a pensar que está a aceder a um determinado site – por exemplo o do seu banco –, quando na realidade está a entrar no IP de uma página Web falsa.

VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para si, a medida da sua reparação varia em função da sua atuação culposa.

VII- Negando o utilizador ter dado autorização para uma operação de pagamento que foi executado pela instituição bancária, é sobre esta que impende o ónus de prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que esse pagamento só foi possível devido à atuação fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com negligência grave dos deveres/obrigações decorrentes do artº. 67º do RSPME"

Acórdão Integral de 11.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79b52c7da901f308802585110039aeef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

España - Banco Popular era solvente e viável

Conclusão de peritos do Banco de España...

diariojuridico.com

https://www.diariojuridico.com/el-banco-de-espana-y-sus-peritos-ratifican-que-el-popular-era-solvente/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020

Crédito ao consumo aumento de incumprimento

dezembro 2019 - 346.975 devedores

dezembro 2018 -  303.394 devedores

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/12/ha-347-mil-familias-em-incumprimento-no-credito-ao-consumo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020

Banca Digital e declaração em IRS

A obrigação de declaração à qual não estão obrigados os clientes Revolut

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/06/portugueses-vao-ter-de-declarar-contas-openbank-e-n26-no-irs-escapam-as-da-revolut/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:37

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

Cartel da Banca

Os pormenores e pormaiores do funcionamento e consequências 

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/19/saiba-como-funcionou-durante-11-anos-o-cartel-da-banca-e-como-isso-o-lesou/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2019

0% de reservas por riscos futuros de crédito

Aprovação por Banco de Portugal e BCE de percentagem que não efectiva aquela reserva em caso de contra-ciclo da economia.

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca---financas/detalhe/bancos-portugueses-continuam-a-escapar-a-reservas-devido-ao-crescimento-do-credito?ref=DET_ultimas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:27

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019

Bancos reporte de contas com saldo superior a 50.000,00 euros

Prazo desta primeira comunicação de Bancos à Autoridade Tributária finda no dia de hoje.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/bancos-tem-ate-hoje-para-fazer-comunicar-ao-fisco-saldos-de-contas-acima-dos-50-mil-euros-507970

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Terça-feira, 15 de Outubro de 2019

Conta de serviços mínimos bancários - o que é

Elucidário do Banco de Portugal:

https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Terça-feira, 8 de Outubro de 2019

Contas "low cost" falta de informação

Reclamações de clientes traduziram-se em 50 determinações do Banco de Portugal

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/26/contas-low-cost-disparam-so-nao-captam-mais-clientes-porque-os-bancos-nao-explicam-o-produto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Terça-feira, 23 de Julho de 2019

Cliente bancário - reclamação electrónica

Livro disponivel desde Junho pelo Banco de Portugal

ECO

https://eco.sapo.pt/2019/06/25/clientes-bancarios-ja-podem-reclamar-atraves-da-internet/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:44

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Quarta-feira, 8 de Maio de 2019

Acórdão STA - conservação das gravações de chamadas realizadas por bancos

"À conservação das gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto com os seus clientes deve aplicar-se o prazo de 10 anos previsto para conservação da correspondência e escrituração mercantil dos comerciantes"

Jus jornal - Acórdão STA de 21.3.2019:

http://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmNzA0MDU7Wy1KLizPw8WyMDQ0sDYyNDtbz8lNQQF2fb0ryU1LTMvNQUkJLMtEqX_OSQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAAPDmDR5jAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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