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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

02.Jan.25

Acórdão TJUE - contrato de mútuo hipotecário de taxa variável e TAEG

Paulo Alexandre Rodrigues
«...é pertinente para apreciar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que prevê a adaptação periódica da taxa de juro relativamente ao valor de um índice oficial o facto de essa cláusula remeter direta e simplesmente para o referido índice, quando resulta das indicações que figuram no ato administrativo que instituiu o referido índice que, devido às particularidades decorrentes do seu modo de cálculo, é (...)
04.Out.24

180 milhões de euros

Paulo Alexandre Rodrigues
Valor que Estado/Segurança Social poderá vir a pagar ao setor bancário, se não abolir o imposto adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB), Provedora de Justiça já recomendou e Ministério Público já solicitou a abolição ao Tribunal Constitucional, o qual já se pronunciara sobre a inconstitucionalidade do tributo por três vezes... PÚBLI (...)
05.Set.24

Acórdão TJUE não atribui direito de indemnização aos lesados do BES Espanha

Paulo Alexandre Rodrigues
«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade desse banco de transição por obrigações pré‑contratuais e contratuais associadas aos contratos anteriormente (...)
22.Jul.24

Acórdão do Tribunal Constitucional - Imposto do Selo - taxas bancárias - operações com cartões

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se (...)