Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Por força de norma europeia deixa de existir diferentes valores de cobrança de taxas, o que não impede a banca de cobrar agora igual valor por ambas...
público
«...é pertinente para apreciar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que prevê a adaptação periódica da taxa de juro relativamente ao valor de um índice oficial o facto de essa cláusula remeter direta e simplesmente para o referido índice, quando resulta das indicações que figuram no ato administrativo que instituiu o referido índice que, devido às particularidades decorrentes do seu modo de cálculo, é (...)
Banco condenado a ressarcir cliente por não ter acautelado os riscos de burla relativos ao usos de meios de pagamento pela internet, não sendo suficiente a mera informação do risco de fraude.
CGPJ
Valor que Estado/Segurança Social poderá vir a pagar ao setor bancário, se não abolir o imposto adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB), Provedora de Justiça já recomendou e Ministério Público já solicitou a abolição ao Tribunal Constitucional, o qual já se pronunciara sobre a inconstitucionalidade do tributo por três vezes...
PÚBLI (...)
«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade desse banco de transição por obrigações pré‑contratuais e contratuais associadas aos contratos anteriormente (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se (...)