Iniciativa - Instituto de direito bancário, bolsa e seguros

Outubro 2016 a Março de 2017

Informação:

http://www.fd.uc.pt/bbs/anoletivo.html

Um principio de solução:

http://economico.sapo.pt/noticias/oficial-ja-ha-solucao-para-os-lesados-do-bes_252445.html

LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466575722

«2-Neste particular não repugna, tratar o contrato de abertura de conta como um negócio convencional, no sentido, que o contrato não está sujeito a forma legal , o que à partida exclui a sua invalidade por inobservância de forma( art.220 do C. Civil). e, por isso, a falta de assinatura da também indicada pelas entidades bancárias como co-titular das contas, no contexto de relacionamento do banco-cliente, não pode significar que não tenha outorgado nesse contrato.»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 27.02.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b294b43a6c38c5580257c8d0035bd69?OpenDocument

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães pelo qual se atribui culpa a cliente bancário que negligencia cuidados constantes de avisos de entidade bancária, sendo por essa via furtado.

«3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm o dever de consultar, para se prevenirem de fraudes.
4. Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.»

Noticia - Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2013/se-for-roubado-via-homebanking-ate-onde-e-responsavel/

Acórdão integral Tribunal da Relação de Guimarães de 25.11.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c9baa7e924d5f52680257c43003dddee?OpenDocument&Highlight=0,homebanking

Apropósito da noticia de hoje de aumento de cheque sem provisão, 10 conselhos do portal "dinheiro vivo" para o uso de cheque:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO008309.html?page=2

As cláusulas em uso por instituições bancárias espanholas pelas quais, estava previsto um minimo obrigatório de cobrança de juro hipotecário sem estabelecer o limite máximo, foram agora consideradas abusivas após a entrada em vigor de recente diploma

noticia diario juridico.com

http://www.diariojuridico.com/especiales-2/desde-hoy-bbva-caixa-galicia-y-cajamar-no-pueden-cobrar-el-%e2%80%98suelo%e2%80%99-en-sus-hipotecas.html