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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Abr.17

Acórdão STA - Beneficio fiscal - Pessoa de utilidade pública - uniformização de jurisprudência

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à (...)
17.Fev.11

Benefício fiscal a empresas com trabalhadores expatriados

Paulo Alexandre Rodrigues
Introducção de benefício fiscal que: "vem aditar ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, um benefício fiscal que consiste na majoração em 120% dos custos suportados pelas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro, concretizando uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego"   DGCI - Ministério das Finanças: http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/1 (...)