Publicação da Financial Action Task Force (FATF)

objectivo: identificar  e avaliar o risco para profissões juridicas no contacto com matérias relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo,

Guidance for a Risk-Based Approach Guidance for Legal Professionals,

https://www.fatf-gafi.org/documents/riskbasedapproach/documents/rba-legal-professionals.html?hf=10&b=0&s=desc(fatf_releasedate)

Comissão especial do Parlamento Europeu, propõe com base no combate a branqueamento de capitais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/27/comissao-especial-do-pe-propoe-abolicao-dos-vistos-gold/

Medida de combate a criminalidade impondo a retenção pelos bancos centrais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/01/07/notas-de-500-euros-vao-comecar-a-ser-retiradas-pelos-bancos-centrais/

Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

Parlamento revê e reforça directiva alargando o âmbito à cripto moeda

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cerco-ao-branqueamento-alargado-as-moedas-virtuais/

Elucidário sobre o regime e obrigações do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-04/destaque_branqueamento-de-capitais

Reflexão sobre as implicações na relação advogado-cliente em face de novo normativo.

OA - Vida económica:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/01/a-nova-lei-de-branqueamento-de-capitais-onde-fica-a-relacao-sagrada-com-o-cliente/

Normas de reforço na prevenção de branqueamento de capitais iniciam agora vigência na UE

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/26/normas-reforcadas-contra-branqueamento-de-capitais-entram-hoje-em-vigor/

Parlamento reforça informação visando a prevenção de branqueamento de capitais.

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/estados-vao-ter-acesso-a-novas-informacoes-para-combater-evasao-fiscal/

Interessante trabalho da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco
"Medidas de combate ao branqueamento de
capitais, financiamento do terrorismo e o dever de
«comunicação» imposto aos advogados: violação
do segredo profissional?"

Publicada em Verbojuridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/forenses/advogados/isabelbranco_combatebranqueamento_violacaosegredoprofissional.pdf

Guia prático para detecção e prevenção de branqueamento de capitais, iniciativa International Bar Association, American Bar Association e Council of Bars and Law Societies of Europe. 

IBA:

http://www.ibanet.org/Article/Detail.aspx?ArticleUid=F272A49E-7941-42EE-AA02-EBA0BDE1F144

Publicada hoje a Lei n.º 25/2008 pela qual são estabelecidas medidas de prevenção  e repressão à criminalidade relacionada com o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Legislação esta que vem efectuar a transposição de normativo da União.

No art.º n.º 4, alinea f) estão incluidos os advogados na qualidade de entidades não financeiras abrangidas pelos deveres legais impostos

Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Assembleia da República
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março