Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

25.Set.19

Reino Unido - Acórdão do Supremo Tribunal - da legalidade do conselho dado à Rainha de suspensão de Parlamento

Paulo Alexandre Rodrigues
«It led to the Order in Council which, being founded on unlawful advice, was likewise unlawful, null and of no effect and should be quashed. This led to the actual prorogation, which was as if the Commissioners had walked into Parliament with a blank piece of paper. It toowas unlawful, null and of no effect.» Acórdão de 24.09.2019 https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2019-0192-judgment.pdf
21.Set.18

Acórdão TJUE - mandado de detenção e brexit

Paulo Alexandre Rodrigues
«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.» «Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado (...)