Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«...Considerando que essa impossibilidade de realização de operações de execução simples de cadastro desses prédios obstaculiza a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas, torna-se urgente determinar o diferimento da produção de efeitos das normas em causa desse regime jurídico de cadastro predial.»
Decreto-Lei (...)
Decreto-Lei n.º 90/2023 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio