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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Mar.08

Inconstitucionalidade do art.º 23. n.º 4 do Código das Expropriações

Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicado na IIª série do Diário da República Acordão 11/2008 do Tribunal Contitucional pelo qual declara a inconstitucionalidade do art.º 23.º, n.º 4 do Código das Expropriações:   "Ao valor dos bens calculado por aplicação dos critérios de referência fixados nos artigos 26º e seguintes, será deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com (...)