10.Dez.18
Legislação em destaque - Código da Propriedade Industrial
Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 (...)