12.Mai.08
Regime Transitório de Cancelamento de Matriculas de Veiculos
Paulo Alexandre Rodrigues
Entra hoje em vigor o regime transitório de cancelamento de matriculas de veiculos, por força do Decreto-Lei n.º 78/2008 de 6.5..
Pelo que ficam abrangidos veiculos que não disponham de certificado de detruição ou desmatelamento qualificado.
Diploma Integral: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08700/0248402485.PDF