22.Jul.22
Acórdão Tribunal Constitucional - Orçamento de Estado 2020
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL «Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado (...)