Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado.
II - Não compete ao Banco indagar da veracidade da afirmação do seu cliente de que o cheque se perdeu, (...)
Hoje publicada no jornal Público noticia, pela qual se dá conta da investigação em curso pelo Ministério Público sobre alegados desvios de cheques traçados por funcionários dos CTT em benefício próprio.
A alegada fraude era realizada através de falsos endossos e titulares de contas bancárias de "fachada", tendo sido as próprias instituições bancárias a denunciar os factos às autoridades criminais.
Um conselho a quem remete cheques por correio é a aposição (...)