Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação de Coimbra - contas bancárias, Phising, Pharming e responsabilidade

"I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do mútuo - inicia-se toda uma relação jurídica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em relação ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como autónomos.

III- Entre esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, os quais têm vindo a obter um forte incremento e adesão pelas inegáveis vantagens que propicia às partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais rápido, continuado (sem limitação de horários) e cómodo (sem deslocações aos balcões) às suas contas e, desse modo, a realização das mais variadas operações, quer aos bancos, permitindo agilizar serviços e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, com a inerente diminuição de custos.

IV- Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.

V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente” de mensagens de correio eletrónico, que provêm aparentemente do banco prestador do serviço, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao serviço de pagamento eletrónico, e o pharming, que se consubstancia numa técnica mais sofisticada através da qual é corrompido o próprio nome de domínio de uma instituição financeira, redirecionando o utilizador para um site falso – mas em tudo similar ao verdadeiro – sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, através dessa técnica suplanta-se o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, ou melhor ainda, essa técnica baseia-se em alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão de vírus via spam, e que leva o usuário a pensar que está a aceder a um determinado site – por exemplo o do seu banco –, quando na realidade está a entrar no IP de uma página Web falsa.

VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para si, a medida da sua reparação varia em função da sua atuação culposa.

VII- Negando o utilizador ter dado autorização para uma operação de pagamento que foi executado pela instituição bancária, é sobre esta que impende o ónus de prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que esse pagamento só foi possível devido à atuação fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com negligência grave dos deveres/obrigações decorrentes do artº. 67º do RSPME"

Acórdão Integral de 11.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79b52c7da901f308802585110039aeef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

UE - Unidade Cibernética Conjunta

Iniciativa que visa a protecção das infraestruturas digitais mais relevantes e a protecção de cibercrime.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/19/ue-vai-ter-brigada-digital-para-travar-ataques-a-infraestruturas-criticas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2019

Black Friday - sem burlas

Conselhos da GNR para um Black Friday - on line se cibercrime

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/os-conselhos-da-gnr-para-um-black-friday-sem-burlas-517648

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019

BdP - fechar a porta à fraude on-line

Relevantes conselhos para evitar o deslumbre e fraude

Banco de Portugal

https://www.bportugal.pt/page/como-proteger-se-da-fraude-online

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

UE cibercrime

tendências e desafios

Eurojust:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Quarta-feira, 5 de Junho de 2019

Legislação em destaque - cibersegurança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019

Telefonemas fraudulentos em nome da MIcrosoft

Alerta relevante de Centro Nacional de Cibersegurança quanto a tentativa de fraude.

CNSC:

https://www.cncs.gov.pt/recursos/noticias/alerta-para-telefonemas-falsos-em-nome-da-microsoft/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2018

Europol - relevante operação de contra crimes em ambiente digital

33.654 sites na internet a vender produtos contrafeitos e pirateados

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/contrafacao-europol/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Terça-feira, 16 de Outubro de 2018

EUA - cibersegurança o jogo do gato e do rato

Clientes pretendem maior ciber segurança, policias mais fácil acesso a dados de utilizadores...

ABA journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/cybersecurity_law_enforcement_access/?icn=sidebar&ici=text

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:51

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Terça-feira, 10 de Julho de 2018

EUA - Hackers de combustível

Ciber criminosos conseguiram com sucesso furtar digitalmente 2000 litros

https://www.dinheirovivo.pt/internacional/hackers-entram-no-software-de-bomba-e-roubam-2-mil-litros-de-combustivel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Cinco passos importantes para a cibersegurança

Importante documento de prevenção ao ciber crime nos escritórios de advocacia.

aba journal - thomson reuters:

http://www.abajournal.com/advertising/article/five_steps_to_stronger_cybersecurity1/?icn=sponsored&ici=top_featured

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:00

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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017

EUA - prevenir ciber crime com moeda electrónica

Em face da crescente ciber criminalidade associada à moeda electrrónica é desenvolvido software de segurança.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/as_initial_coin_offerings_grow_in_popularity_so_do_scams/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

Ciber segurança - recomendações

Deco e Google recomendam aos utilizadores domésticos incriptar o seu router.

JN:

https://www.jn.pt/inovacao/interior/seguranca-online-deco-e-google-recomendam-encriptacao-do-router-8921831.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017

Hospitais vitimas de cibercrime

Crescentes alvos de cibercrime, vêem-se obrigados a pagar para reaver dados de extrema relevância.

pplware-sapo:

https://pplware.sapo.pt/informacao/cibercriminosos-atacam-dispositivos-inteligentes-hospitais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Compras on line minimizando riscos

Importantes cuidados para compras on line seguras.

observador:

http://observador.pt/2017/09/04/compras-online-sim-mas-sem-riscos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:28

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Perigo da mesma password

Os especialistas explicam

observador.

http://observador.pt/2017/07/17/o-perigo-de-usar-constantemente-a-mesma-password/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Sexta-feira, 17 de Março de 2017

Cibercrime - conhecer as ameaças

As ameaças escondidas no ciber espaço e prevenção.

OA - dinheiro vivo

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/17/cibercrime-conheca-as-ameacas-e-saiba-como-evita-las/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 8 de Novembro de 2016

Ciber crime - unidade de policia judiciária operacionalidade

Contingência financeira podem colocar em causa a operacionalidade da importante unidade de investigação.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/orgaos-policia-criminal/unidade-cibercrime-pj

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:42

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Phising - ATA

Alerta da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto a acesso ilícito de dados.

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/alerta_phishing_2016_11_09.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:39

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2016

25% de empresas nacionais alvo de ciber ataques

O número impressionante bem revela a propagação do crime digital e cibernético.

Público:

https://www.publico.pt/tecnologia/noticia/ataques-ciberneticos-atingiram-25-das-empresas-portuguesas-no-ultimo-ano-1749658

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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