Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

25.Mai.17

Legislação em destaque hoje publicada

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023 PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas   Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 (...)