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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Fev.22

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - petição inicial eletrónica

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem dos Advogados dezasseis meses antes de se ter apresentado a petição inicial, por fax. II – A falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que se diligencie pela regularização do processado mediante convite dirigido ao Autor no (...)
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25.Mai.17

Legislação em destaque hoje publicada

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023 PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas   Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 (...)
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