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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Jan.22

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - seguro vida - incapacidade total de exercício de atividade remunerada

Paulo Alexandre Rodrigues
«IV - Não se tem por nula uma cláusula constante das condições especiais de um Contrato de Seguro do ramo vida, com cobertura de invalidez total e permanente, contendo uma definição do estado de invalidez total e permanente segundo a qual esse estado corresponde a uma incapacidade total de exercício de uma actividade remunerada, objectivamente verificável e definitiva e que se traduza num grau de desvalorização superior a 66,6%.» Acórdão integral Do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2021 (...)
16.Abr.21

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - cláusula nula de renuncia a interpor qualquer processo judicial

Paulo Alexandre Rodrigues
«“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso faça uso desse seu direito a interpor qualquer processo judicial, a indemnizá-la por determinada quantia, deve tal cláusula ser declarada nula, seja por constituir uma cláusula de objecto indeterminável, seja por configurar uma cláusula ilegal nos termos do art. 280º do CC. II - Na (...)
19.Mar.21

Acórdão Relação de Évora - contrato de fornecimento de café - indemnização - cláusula penal abusiva

Paulo Alexandre Rodrigues
«No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 25.02.2021 (...)