Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança.
II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação.
III- O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo (...)
Uma medida que visa apurar a exitência de bens penhoráveis antes da opção do credor pela acção executiva
Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Assembleia da República
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Publicação de hoje de importante directiva comunitária que vêm reformular anterior dispositivo, no que se refere as medidas contra os atrasos de liquidação de obrigações em transacções comerciais
Duas notas de interesse:
Art.º 6.º: mínimo montante fixo de indemnização ao credor por custos de cobrança eur.40,00
Art.º 10.º:obtenção de titulo executivo, de dividas não impugnadas em 90 dias
Directiva 2011/7UE do Parlamento Europeu e Conselho de 16 de (...)