28.Jun.16
Legislação em destaque hoje publicada
Paulo Alexandre Rodrigues
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811912
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira