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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Nov.23

Contratos eletrónicos da empresa ao consumidor

Paulo Alexandre Rodrigues
«Os contratos eletrónicos B2C José Engrácia Antunes PALAVRAS-CHAVE Comércio eletrónico; contratos eletrónicos; contratação eletrónica; contratos de consumo; “Business-to-Consumer”; plataformas digitais. RESUMO Os contratos eletrónicos B2C (“business-to-consumer”) são uma das projeções jurídicas fundamentais do comércio eletrónico (“e-commerce”): a contratação eletrónica funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e 365 dias por ano, representando em 2023 (...)
20.Abr.22

Acórdão TJUE - Contrato por via eletrónica - expressão que figura no botão da encomenda

Paulo Alexandre Rodrigues
«Contrato por via eletrónica: para poder ficar validamente vinculado por tal contrato, o consumidor deve compreender inequivocamente, a partir apenas da expressão que figura no botão da encomenda, que será obrigado a pagar assim que clicar no botão» Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7.4.2022 - proc. nr. C-249/21