Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Com entrada em vigor de novo regime de IVA cresce o atraso de desalfandegamento de encomendas de valor reduzido provenientes de territórios fora da UE.
Diário de Noticias
Recente relatório anual do gigante indica o não pagamento de imposto na UE já que apesar de receitas recorde não teve lucro pois reinvestiu...
jornal económico
«1) O artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando (...)