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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Fev.21

Webinar - Adesão de Portugal à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias

Paulo Alexandre Rodrigues
Ciclo de Webinars iniciativa Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (CIJE/FDUP) e Comissão das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional (UNCITRAL) 3-10-17-24 Fev 2021 - 18h00 Gratuito sob inscrição FDUP: https://sigarra.up.pt/fdup/en/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=33754
24.Mai.13

Acórdão STJ - Transporte Internacional - convenção CMR - presunção de culpa

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário. III - A (...)