19.Jun.18
Invocação de sigilo em Comissões Parlamentares - Analisada pelo STJ
Paulo Alexandre Rodrigues
Em proposta a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça quando invocado sigilo no âmbito de CP de inquérito.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2018/politico/stj-avaliar-sigilo-inqueritos-parlamentares