Quarta-feira, 8 de Abril de 2020

Energia - alargamento de moratória de pagamento

Alargamento de prazo de moratória de pagamento para consumidores 50 dias, acrescendo medidas adicionais para empresas e fornecedores de energia.

ERSE:
https://www.erse.pt/media/4q3axosu/comunicado-regulamento-covid-ii.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 18 de Março de 2020

Bens e serviços - moratórias e benefícios aos consumidores

Na atual situação excepcional uma resenha de relevantes decisões dos prestadores de serviços e fornecimento de bens essenciais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/03/18/da-luz-ao-gas-ate-as-comunicacoes-e-banca-empresas-ajudam-portugueses-a-superar-o-virus/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 10 de Março de 2020

España - Letras pequenas em contrato absolvem devedor

Decisão judicial em que nem com o documento original o juiz conseguia ler clausulado de contrato de financiamento bancário.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/10/letras-pequenas-dos-contrato-anulam-divida-a-banca-a-cliente-em-espanha/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

link do post | comentar | favorito

Conta de serviços mínimos bancários

elucidário do Banco de Portugal

https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 9 de Março de 2020

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE , C-125/18 de 3. de março

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C41754CC3115BD6820C0EEECAED395C5?text=&docid=223983&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1200097

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 5 de Março de 2020

Sobre-endividamento - hipóteses anteriores à insolvência

Mecanismos possíveis para evitar a situação de insolvência.

Boletim da Ordem dos Advogados:

http://boletim.oa.pt/project/dez19-destaque-direito-da-insolvencia-pessoa-singular-consumidor/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação de Coimbra - contas bancárias, Phising, Pharming e responsabilidade

"I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do mútuo - inicia-se toda uma relação jurídica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em relação ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como autónomos.

III- Entre esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, os quais têm vindo a obter um forte incremento e adesão pelas inegáveis vantagens que propicia às partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais rápido, continuado (sem limitação de horários) e cómodo (sem deslocações aos balcões) às suas contas e, desse modo, a realização das mais variadas operações, quer aos bancos, permitindo agilizar serviços e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, com a inerente diminuição de custos.

IV- Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.

V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente” de mensagens de correio eletrónico, que provêm aparentemente do banco prestador do serviço, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao serviço de pagamento eletrónico, e o pharming, que se consubstancia numa técnica mais sofisticada através da qual é corrompido o próprio nome de domínio de uma instituição financeira, redirecionando o utilizador para um site falso – mas em tudo similar ao verdadeiro – sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, através dessa técnica suplanta-se o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, ou melhor ainda, essa técnica baseia-se em alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão de vírus via spam, e que leva o usuário a pensar que está a aceder a um determinado site – por exemplo o do seu banco –, quando na realidade está a entrar no IP de uma página Web falsa.

VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para si, a medida da sua reparação varia em função da sua atuação culposa.

VII- Negando o utilizador ter dado autorização para uma operação de pagamento que foi executado pela instituição bancária, é sobre esta que impende o ónus de prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que esse pagamento só foi possível devido à atuação fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com negligência grave dos deveres/obrigações decorrentes do artº. 67º do RSPME"

Acórdão Integral de 11.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79b52c7da901f308802585110039aeef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

Operadores vs Anacom - preços subiram ou desceram ?

Novo capitulo de discussão entre as duas entidades...

ECO:

eco.sapo.pt/2020/02/18/operadoras-contrariam-anacom-e-garantem-que-precos-das-comunicacoes-desceram/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020

Livro de Reclamações Electrónico - 90 dias para regularização

Após verificação de ausência de adesão ao livro de reclamações as empresas terão 90 dias antes de intauração de processo de contra-ordenação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/13/antes-de-haver-multa-empresas-serao-avisadas-para-aderirem-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020

Crédito ao consumo aumento de incumprimento

dezembro 2019 - 346.975 devedores

dezembro 2018 -  303.394 devedores

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/12/ha-347-mil-familias-em-incumprimento-no-credito-ao-consumo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020

Faturas detalhadas de combustíveis

Com início em Julho de 2020

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/31/faturas-detalhadas-chegam-aos-postos-de-combustivel-em-julho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:20

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020

Sobreendividamento igual desde 2017

Deco confirma a manutenção de um número de cerca de 29 mil pessoas...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/29/mais-de-29-mil-sobreendividados-pediram-ajuda-a-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

Homem v.s. Máquina nas viagens de avião

A realidade de corrida a preços baixos de viagens de avião e a prejudicialidade para o consumidor.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2020/01/27/business/cheap-airfare.html?action=click&module=Editors%20Picks&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020

Tarifa regulada de energia prorrogada até 2023

Anúncio pela tutela de nova prorrogação de transição.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/14/governo-prolonga-mercado-regulado-de-eletricidade-alem-de-2020/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020

"Poluição dos novos veículos a gasóleo atinge níveis mil vezes acima dos valores normais"

Suspeitas confirmadas com grande preocupação por estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente (T&E).

Associação Zero:

https://zero.ong/novos-veiculos-a-gasoleo-tem-emissoes-de-particulas-que-atingem-picos-mil-vezes-acima-do-normal/

T&E:

https://www.transportenvironment.org/press/new-diesels%E2%80%99-particle-emissions-spike-1000-times-normal-levels-tests

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020

2019 - recorde de queixas

Recorde devido a comércio electrónico.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/09/numero-de-queixas-atinge-recorde-em-2019-ctt-e-a-marca-com-mais-reclamacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 6 de Janeiro de 2020

EDP devolução de 32M euros

Despacho ministerial obriga a nova devolução de valores em forma de descontos ao consumidor, por força de mais-valias em alienação de património.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/04/edp-tem-de-devolver-32-milhoes-de-euros-aos-clientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2019

preços 2020

Evolução... de preços de bens de consumo para 2020

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/24/estes-sao-os-precos-que-vao-mudar-no-seu-dia-a-dia-em-2020/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019

Telecomunicações 20% mais caras que média da UE

Uma suspeita confirmada pela AdC.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/09/adc-precos-das-comunicacoes-sao-20-mais-caros-em-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019

Livro de Reclamações Electrónico

Obrigação de adesão para todos os operadores económicos indicados no DL 74/2017, de 21 de junho até 31.12.2019.

ASAE:
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/destaques/livro-de-reclamacoes-eletronico1.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Maio 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
16
17
23
24
30
31

.posts recentes

. Energia - alargamento de ...

. Bens e serviços - moratór...

. España - Letras pequenas ...

. Conta de serviços mínimos...

. Acórdão TJUE - cláusulas ...

. Sobre-endividamento - hip...

. Acórdão Relação de Coimbr...

. Operadores vs Anacom - pr...

. Livro de Reclamações Elec...

. Crédito ao consumo aument...

. Faturas detalhadas de com...

. Sobreendividamento igual ...

. Homem v.s. Máquina nas vi...

. Tarifa regulada de energi...

. "Poluição dos novos veícu...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Maio 2020

. Abril 2020

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe