Alargamento de prazo de moratória de pagamento para consumidores 50 dias, acrescendo medidas adicionais para empresas e fornecedores de energia.

ERSE:
https://www.erse.pt/media/4q3axosu/comunicado-regulamento-covid-ii.pdf

Na atual situação excepcional uma resenha de relevantes decisões dos prestadores de serviços e fornecimento de bens essenciais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/03/18/da-luz-ao-gas-ate-as-comunicacoes-e-banca-empresas-ajudam-portugueses-a-superar-o-virus/

Decisão judicial em que nem com o documento original o juiz conseguia ler clausulado de contrato de financiamento bancário.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/10/letras-pequenas-dos-contrato-anulam-divida-a-banca-a-cliente-em-espanha/

elucidário do Banco de Portugal

https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb

«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE , C-125/18 de 3. de março

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C41754CC3115BD6820C0EEECAED395C5?text=&docid=223983&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1200097

Mecanismos possíveis para evitar a situação de insolvência.

Boletim da Ordem dos Advogados:

http://boletim.oa.pt/project/dez19-destaque-direito-da-insolvencia-pessoa-singular-consumidor/

"I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do mútuo - inicia-se toda uma relação jurídica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em relação ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como autónomos.

III- Entre esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, os quais têm vindo a obter um forte incremento e adesão pelas inegáveis vantagens que propicia às partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais rápido, continuado (sem limitação de horários) e cómodo (sem deslocações aos balcões) às suas contas e, desse modo, a realização das mais variadas operações, quer aos bancos, permitindo agilizar serviços e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, com a inerente diminuição de custos.

IV- Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.

V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente” de mensagens de correio eletrónico, que provêm aparentemente do banco prestador do serviço, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao serviço de pagamento eletrónico, e o pharming, que se consubstancia numa técnica mais sofisticada através da qual é corrompido o próprio nome de domínio de uma instituição financeira, redirecionando o utilizador para um site falso – mas em tudo similar ao verdadeiro – sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, através dessa técnica suplanta-se o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, ou melhor ainda, essa técnica baseia-se em alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão de vírus via spam, e que leva o usuário a pensar que está a aceder a um determinado site – por exemplo o do seu banco –, quando na realidade está a entrar no IP de uma página Web falsa.

VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para si, a medida da sua reparação varia em função da sua atuação culposa.

VII- Negando o utilizador ter dado autorização para uma operação de pagamento que foi executado pela instituição bancária, é sobre esta que impende o ónus de prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que esse pagamento só foi possível devido à atuação fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com negligência grave dos deveres/obrigações decorrentes do artº. 67º do RSPME"

Acórdão Integral de 11.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79b52c7da901f308802585110039aeef?OpenDocument

Novo capitulo de discussão entre as duas entidades...

ECO:

eco.sapo.pt/2020/02/18/operadoras-contrariam-anacom-e-garantem-que-precos-das-comunicacoes-desceram/

Após verificação de ausência de adesão ao livro de reclamações as empresas terão 90 dias antes de intauração de processo de contra-ordenação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/13/antes-de-haver-multa-empresas-serao-avisadas-para-aderirem-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico/

dezembro 2019 - 346.975 devedores

dezembro 2018 -  303.394 devedores

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/12/ha-347-mil-familias-em-incumprimento-no-credito-ao-consumo/

Com início em Julho de 2020

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/31/faturas-detalhadas-chegam-aos-postos-de-combustivel-em-julho/

Deco confirma a manutenção de um número de cerca de 29 mil pessoas...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/29/mais-de-29-mil-sobreendividados-pediram-ajuda-a-deco/

A realidade de corrida a preços baixos de viagens de avião e a prejudicialidade para o consumidor.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2020/01/27/business/cheap-airfare.html?action=click&module=Editors%20Picks&pgtype=Homepage

Anúncio pela tutela de nova prorrogação de transição.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/14/governo-prolonga-mercado-regulado-de-eletricidade-alem-de-2020/

Suspeitas confirmadas com grande preocupação por estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente (T&E).

Associação Zero:

https://zero.ong/novos-veiculos-a-gasoleo-tem-emissoes-de-particulas-que-atingem-picos-mil-vezes-acima-do-normal/

T&E:

https://www.transportenvironment.org/press/new-diesels%E2%80%99-particle-emissions-spike-1000-times-normal-levels-tests

Recorde devido a comércio electrónico.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/09/numero-de-queixas-atinge-recorde-em-2019-ctt-e-a-marca-com-mais-reclamacoes/

Despacho ministerial obriga a nova devolução de valores em forma de descontos ao consumidor, por força de mais-valias em alienação de património.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/04/edp-tem-de-devolver-32-milhoes-de-euros-aos-clientes/

Evolução... de preços de bens de consumo para 2020

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/24/estes-sao-os-precos-que-vao-mudar-no-seu-dia-a-dia-em-2020/

Uma suspeita confirmada pela AdC.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/09/adc-precos-das-comunicacoes-sao-20-mais-caros-em-portugal/

Obrigação de adesão para todos os operadores económicos indicados no DL 74/2017, de 21 de junho até 31.12.2019.

ASAE:
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/destaques/livro-de-reclamacoes-eletronico1.aspx