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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Mar.08

Alteração e esclarecimento do regime de contas poupança-habitação

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação sofreu a sua quarta alteração, por força da publicação hoje do D.L. 54/2008 que produz os seus efeitos desde 1.1.2008.  Vem este diploma clarificar o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos de contas poupança-habitação para fins não previstos na lei. Firmando que para depósitos realizados antes de 1.1.2004 , cujos os saldos foram mobilizados para fins não (...)