Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020

Livro de Reclamações Electrónico - 90 dias para regularização

Após verificação de ausência de adesão ao livro de reclamações as empresas terão 90 dias antes de intauração de processo de contra-ordenação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/13/antes-de-haver-multa-empresas-serao-avisadas-para-aderirem-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2019

Contraordenações - formação CEJ

10.1.2020

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=975

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Terça-feira, 22 de Outubro de 2019

Contra-ordenação de trânsito

Conselhos quanto a reclamação/defesa

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/multa-de-transito-saiba-como-reclamar-504214

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019

Acórdão Uniformização - STJ - Contra-ordenações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Terça-feira, 2 de Julho de 2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 29 de Março de 2019

ICNF alvo de autos de contra-ordenação por falta de limpeza de Mata Nacional de Leiria

GNR procede pela primeira vez a levantamento de autos contra Instituto da Conservação da Natureza e Floresta.

Observador:

https://observador.pt/2019/03/29/gnr-multou-icnf-por-falta-de-limpeza-da-mata-nacional-de-leiria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Contra-ordenação por ouvir música a partir de telemóvel em voo comercial

Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.

Publico:

https://www.publico.pt/2019/03/21/sociedade/noticia/passageiro-multado-dois-mil-euros-ouvir-musica-telemovel-durante-voo-1866237

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e105eb463b87d29802583c1004b95fb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

Jurisprudência em destaque - hoje publicada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2018

Bancos - incidência do mau comportamento

Resumo de processos do Banco de Portugal faz ressaltar o mau comportamento das entidades bancárias.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/mau-comportamento-dos-bancos-na-origem-da-maioria-da-multas-aplicadas-pelo-bdp-265729

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo

«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.

II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.


III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»

 

Acórdão Integral de 10.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

UK - Vodafone multa de 5,1milhões eur.

Graves falhas na prestação de serviço ao cliente eterminaram a aplicação daquela multa pelo regulador, aceite pela operadora e a pagamento em 20 dias...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/dinheiro/interior/vodafone-multada-em-51-milhoes-de-euros-por-falhas-no-servico-ao-cliente-5463720.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Terça-feira, 7 de Junho de 2016

Sanção acessória de inibição de conduzir - 18.000 por mês

Número de condutores a quem foi aplicada aquela sanção efectivamente ou em suspensão é reveladora

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/18-mil-pessoas-ficam-proibidas-de-conduzir-todos-os-meses_251418.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2016

Trânsito - contra-ordenações com prescrição inevitável

Centenas de milhares de autos estiveram parados durante meses na ANSR pelo que a prescrição de elevado número dos mesmos será inevitavel.

Público:

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/multas-de-transito-estiveram-dez-meses-quase-sem-serem-processadas-1733340

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016

Centro de Estudos Judiciários - formação - Contraordenações tributárias

Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense

Lisboa

14 e 15.1.2016

CEJ

Informações:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 23 de Abril de 2015

Deutche Bank - acordo eminente de 2 milhões de € para encerrar investigações

Banco germânico alegadamente chegará aquele acordo para arquivar as investigações no Reino Unido e EUA por alegada manipulação de taxas de juro.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/deutsche_bank_devera_pagar_2_mil_milhoes_de_euros_por_manipulacao_de_taxas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015

Portagens Scut - propostas de alteração quanto a cobrança de coimas

Próximo 5.3 o Parlamento discute alterações relativas ao modo de cobrança de coimas na ex-scut

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cobranca-de-portagens-tambem-gera-polemica_212809.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2015

Oposição e anulação de coimas de portagens - ponto de situação

Duas anulações de coimas por força de falta de fundamentação.

Um cidadão 200 coimas correspondentes a 200 mil euros.

Aumento de recurso à intervenção do provedor de Justiça

 

Noticia Inverbis - Sol:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunais-arrasam-multas-do-fisco

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015

Venda de carro e pesadelos associados

A história de cidadão que vendeu o seu veiculo há cinco anos mas que continua estoicamente a pagar coimas e impostos de outros...

Noticia - observador:

http://observador.pt/2015/01/15/quando-vender-um-carro-se-transforma-em-pesadelo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.


II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

 

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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