Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2018

Bancos - incidência do mau comportamento

Resumo de processos do Banco de Portugal faz ressaltar o mau comportamento das entidades bancárias.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/mau-comportamento-dos-bancos-na-origem-da-maioria-da-multas-aplicadas-pelo-bdp-265729

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo

«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.

II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.


III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»

 

Acórdão Integral de 10.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

UK - Vodafone multa de 5,1milhões eur.

Graves falhas na prestação de serviço ao cliente eterminaram a aplicação daquela multa pelo regulador, aceite pela operadora e a pagamento em 20 dias...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/dinheiro/interior/vodafone-multada-em-51-milhoes-de-euros-por-falhas-no-servico-ao-cliente-5463720.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Terça-feira, 7 de Junho de 2016

Sanção acessória de inibição de conduzir - 18.000 por mês

Número de condutores a quem foi aplicada aquela sanção efectivamente ou em suspensão é reveladora

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/18-mil-pessoas-ficam-proibidas-de-conduzir-todos-os-meses_251418.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2016

Trânsito - contra-ordenações com prescrição inevitável

Centenas de milhares de autos estiveram parados durante meses na ANSR pelo que a prescrição de elevado número dos mesmos será inevitavel.

Público:

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/multas-de-transito-estiveram-dez-meses-quase-sem-serem-processadas-1733340

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016

Centro de Estudos Judiciários - formação - Contraordenações tributárias

Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense

Lisboa

14 e 15.1.2016

CEJ

Informações:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 23 de Abril de 2015

Deutche Bank - acordo eminente de 2 milhões de € para encerrar investigações

Banco germânico alegadamente chegará aquele acordo para arquivar as investigações no Reino Unido e EUA por alegada manipulação de taxas de juro.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/deutsche_bank_devera_pagar_2_mil_milhoes_de_euros_por_manipulacao_de_taxas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015

Portagens Scut - propostas de alteração quanto a cobrança de coimas

Próximo 5.3 o Parlamento discute alterações relativas ao modo de cobrança de coimas na ex-scut

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cobranca-de-portagens-tambem-gera-polemica_212809.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2015

Oposição e anulação de coimas de portagens - ponto de situação

Duas anulações de coimas por força de falta de fundamentação.

Um cidadão 200 coimas correspondentes a 200 mil euros.

Aumento de recurso à intervenção do provedor de Justiça

 

Noticia Inverbis - Sol:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunais-arrasam-multas-do-fisco

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015

Venda de carro e pesadelos associados

A história de cidadão que vendeu o seu veiculo há cinco anos mas que continua estoicamente a pagar coimas e impostos de outros...

Noticia - observador:

http://observador.pt/2015/01/15/quando-vender-um-carro-se-transforma-em-pesadelo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.


II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

 

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014

Transportes Públicos - coimas com 8 meses de atraso

O valor estimado na CP para cobrança pela ATA será de 2,7 milhões de euros

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/ha-50-mil-multas-por-cobrar-nos-transportes-publicos-1669268

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014

Governo propõe revogação do 8.º, n.º 7 do RGIT

Após declaração de inconstitucionalidade de Março de 2014, a norma deverá ser revogada pelo executivo, deixando assim de haver responsabilidade solidária de gerentes em infracções tributárias.

 

Noticia economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/gestores-nao-sao-responsaveis-por-multas_200510.html

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185401858.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quarta-feira, 19 de Março de 2014

Continuação da ocorrência de prescrições em contra-ordenações - motivos

Preocupação presente por força das noticias em rever o regime gerla das contra-ordenações visando a não ocorrência de prescrição...

 

In verbis - Jornal de Negócios:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/prescricoes-vao-continuar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Segunda-feira, 17 de Março de 2014

Conselho Superior de Magistratura - prescrição contraordenações - comunicado

O CSM emitiu comunicado informativo do qual resulta que os autos de contraordenação relativos a infracções recentemente prescritas estiveram cinco anos e cinco meses no BdP antes de serem enviados a juízo.

 

Comunicado de 13.3.2014 em:

http://www.csm.org.pt/imprensa/comunicados/481-comunicado-proc1453-10

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Código da estrada

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

 

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

 

Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

 

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Terça-feira, 25 de Junho de 2013

Bingo a bolachas = detenção de Ingleses e Irlandeses

Acção policial conseguiu por cobro a exploração ilegal de bingo, cujos prémios eram bolachas e bebidas

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ingleses-e-irlandeses-que-jogavam-bingo-a-bolachas-multados-no-algarve-1598304

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Sexta-feira, 22 de Março de 2013

CMVM - 72% de ganho de causas

Naquela percentagem é dada razão ao regulador nas decisões que profere.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cmvm-ganha-72-dos-processos-em-tribunal_165289.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:01

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