Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Out.15

Acórdão Relação do Porto - anulabilidade de falsas declarações de risco em contrato de seguro - inoponibilidade a terceiros

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando for necessária, ou seja, quando o recurso proceder, em termos (...)
16.Abr.08

Contrato de Seguro - Novo Regime

Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicado o D.L. 72/2008 pelo qual é estabelecido o novo regime do contrato de seguro. Sendo este o contrato que alterou o modo de encarar a responsalidade por uma multiplicidade de riscos e danos, aliviando o peso indemnizatório em multiplas situações, vale a pena pesquisar o seu regime e já agora a entidade reguladora - Instituto de Seguros de Portugal.   D.L. 72/2008: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/ (...)