Importantes conselhos ao celebrar contrato promessa de compra e venda de imóvel.
Jornal Económico:
"I - No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.
II - No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
III - Este facto tem óbvias consequências no campo probatório: assim, ao comprador basta provar o mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia; para o vendedor fica a prova mais difícil, ou seja, demonstrar que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa.
IV - De tal modo, que a responsabilidade só será afastada se o garante demonstrar e provar que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever ao mau uso feito da coisa vendida por acção dolosa ou negligente do comprador sobre a coisa que a desvirtua ou incapacita para as suas funções."
Acórdão Integral de 8.3.2019
Um estranho híbrido que se prevê desequilibrado...
ECO:
13.12.2018 - 12h10 - Faculdade de Direito da Universidade do Porto
FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=25174
Sã justiça que já abalou as cotações em bolsa...
dinheirovivo:
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302
Conselhos relevantes para quem pretende vender a sua casa sem acompanhamento de mediadores.
dinheirovivo:
Meio de pagamento em crescente utilização o que proporciona igual indice de incumprimento.
ECO:
Conselhos importantes do Baco de Portugal quanto à contratação de crédito.
BdP:
"Un juzgado de Madrid dicta la primera sentencia en la que entra al fondo del asunto y anula varias cláusulas abusivas de un contrato hipotecario
El juzgado de Primera Instancia 101 bis de Madrid anula la cláusula relativa al vencimiento anticipado, la del interés de demora y las que obligaban a los prestatarios a hacerse cargo de los aranceles de notario y registro"
CGPJ:
Operadores mais vinculados a esclarecer os consumidores, legislação publicada.
Económico:
«1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato.
2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus da prova desse incumprimento (art. 799º, nº 2, do CC).
3. Tendo sido acordada a prestação de serviços de vigilância relativamente a materiais para execução de cofragens depositados ao longo de uma auto-estrada em construção, numa extensão de 3 kms, com utilização de um único vigilante, durante o período nocturno, fins-de-semana e feriados, e provando-se que o vigilante efectuava rondas pelos diversos locais onde os materiais estavam depositados, não pode considerar-se demonstrado o incumprimento da obrigação (de meios) assumida pela empresa de serviços de vigilância.
4. O facto de ter sido furtado por terceiros diversos material de cofragem de grandes dimensões não permite concluir, por si, que tal se deveu ao incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de vigilância»
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 2.6.2016
«1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso;
2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a denunciar o contrato a partir da data da sua recepção, posição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013.
3- Tendo a acção sido intentada em 31 de Julho de 2014, com citação da R em 5 de Agosto, improcede a excepção de prescrição dos créditos do trabalhador alegada pela empresa, se estes actos ocorreram ainda antes de se consumar o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 337º do CT/2009.»
Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016
Estado Português não se conforma com decisão judicial e avança para recurso, quanto à validade daqueles contratos de financiamento.
Económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/estado-recorre-da-decisao-sobre-swaps_244991.html
I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação.
II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário apenas responsabiliza este último e não o vendedor que o tenha contratado.
III - A existência de uma placa promocional, exposta no exterior de um prédio, anunciando que os imóveis para venda são equipados com cozinha da marca x, integra uma declaração negocial do vendedor que o vincula ao cumprimento da respectiva obrigação (arts. 217.º, n.º 1, e 236.º do CC) e constitui um acto publicitário que se encontra sujeito ao princípio da veracidade no que toca às características das fracções em venda (arts. 3.º n.º 1, al. a), 10.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, do Código da Publicidade).
IV - O incumprimento da referida obrigação faz incorrer o vendedor na obrigação de indemnizar.
V - Nos casos em que o vendedor do imóvel tenha sido simultaneamente o seu construtor, é de um ano, desde a denúncia, o prazo para a propositura da acção pelo comprador com vista ao exercício do direito de reposição da falta de conformidade do bem com o contrato, por meio de reparação ou de substituição (art. 1225.º, n.º 2, do CC), por estar em causa um prazo mais favorável do que o previsto no art. 5.º do DL 67/2003, de 08-04 (na sua redacção originária) e este ter a natureza de protecção mínima.
VI - Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando-o tal qual estava, fica impedido de se prevalecer dos direitos resultantes dessa falta de conformidade contra o vendedor, que, em consequência, não pode pela mesma ser responsabilizado (art. 2.º, n.º 3, do DL n.º 67/2003, de 08-04).
Acórdão Integral de 11.02.2016
Após alteração de clausulas de garantia permitindo a reparação em oficinas independentes sem perda de garantia a Autoridade da Concorrência arquiva respectivo processo ao construtor automóvel.
económico:
I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.
Acórdão Intergral de 24.03.2015
I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.
II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.
III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).
Base informativa da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
O ultimo trimestre apresenta decréscimo de dações em cumprimento de crédito hipetecário imobiliário.
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