Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;
b. Nos contratos de comunicações eletrónicas (...)
«III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos contratos nominados com as quais apresente maior afinidade, designadamente o contrato de agência.
IV - Assentando, pela sua natureza e conteúdo, no estabelecimento de uma relação duradoura (são contratos de execução continuada) entre as partes que se vinculam, envolvendo recíprocos deveres de colaboração em (...)
«III Se o factor executa directamente o terceiro devedor por um montante inferior ao do crédito cedido e nessa acção executiva dá por extinto até esse montante o crédito que detém sobre o factorizado por via do contrato de factoring, cessam os efeitos deste.»
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2012
http://www.dgsi.pt/jstj (...)
« I - Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra (arts. 469.º e 471.º do CCom), o ónus, que incumbe ao comprador, de invocar e demonstrar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato não se confunde com a denúncia de defeitos, respeitando, antes, à verificação da condição negativa a que se encontra subordinado o contrato – a condição de a coisa ser conforme à amostra –, da qual depende a consideração do (...)