Terça-feira, 18 de Setembro de 2018

IVA em contrato de exploração turística

Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados:

https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-contrato-de-exploracao-turistica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017

CNPD - Revisão de perodo de conservação de dados para efeitos de relações contratuais

«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um
prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos
casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de
conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a
conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;


b. Nos contratos de comunicações eletrónicas em que se estabeleçam períodos de
fidelização, devem os responsáveis conservar a gravação das chamadas pelo período de
vigência acordado equivalente a 6 (seis) ou 12 (doze) meses, ou 24 (vinte e quatro) meses
acrescido do correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses;
independentemente dos períodos de fidelização acordados, bem como da possibilidade de
se proceder a uma (re)fidelização do titular dos dados, esse período não pode ultrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) meses;


c. Nos contratos de comunicações eletrónicas, há o dever de conservar a gravação das
chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, acrescido do
correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses, com o limite
máximo de 30 (trinta) meses; no caso em que se verifique a cessação do contrato de
comunicações eletrónicas, a gravação das chamadas só é conservada pelo prazo de 6
(seis) meses, contado do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual entre
as partes.


d. No âmbito de operações financeiras, o prazo de conservação das gravações de chamadas
com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo é de 7 (sete) anos, a contar da execução das respetivas
operações.»

 

Deliberação integral da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 27.07.2017

https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/Del_geral_gravacao_chamadas_2017.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quarta-feira, 28 de Maio de 2014

International Contracts Training - ICC

Iniciativa - International Chamber of Commerce

Paris

23/06/2014  a 26/06/2014
Inglês e francês:

 

Informações e inscrição - ICC:
http://www.iccwbo.org/Training-and-Events/All-events/Events/2014/International-Contracts-Training/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2013

Acórdão STJ - contrato de franquia - cessação

«III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos contratos nominados com as quais apresente maior afinidade, designadamente o contrato de agência.


IV - Assentando, pela sua natureza e conteúdo, no estabelecimento de uma relação duradoura (são contratos de execução continuada) entre as partes que se vinculam, envolvendo recíprocos deveres de colaboração em vista do alcance do escopo previsto e definido, como é próprio dos denominados contratos de colaboração.


V - Uma das formas de cessação do contrato de franquia é a declaração resolutiva, a qual se funda em convenção das partes (cláusula resolutiva) ou em fundamento legal que a justifique, correspondendo, assim, a um direito potestativo vinculado.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56695b2e891ce5a480257ba6002fa6a7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012

Acordão STJ - contrato de factoring

«III Se o factor executa directamente o terceiro devedor por um montante inferior ao do crédito cedido e nessa acção executiva dá por extinto até esse montante o crédito que detém sobre o factorizado por via do contrato de factoring, cessam os efeitos deste.»



Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5ae6f498f7eb8f880257a7c0031ba03?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011

Acordão STJ - contrato comercial de compra e venda por amostra, denuncia de defeitos

« I - Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra (arts. 469.º e 471.º do CCom), o ónus, que incumbe ao comprador, de invocar e demonstrar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato não se confunde com a denúncia de defeitos, respeitando, antes, à verificação da condição negativa a que se encontra subordinado o contrato – a condição de a coisa ser conforme à amostra –, da qual depende a consideração do negócio como perfeito.

 

II - A não invocação de desconformidade relativamente à amostra não afasta a possibilidade de a coisa entregue enfermar de defeito, designadamente, de vício que impeça a realização do fim a que é destinada, como a falta, não patente, de aptidão para tal finalidade.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a564fbb3b2516de8025793c0038e9bc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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