Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Acordão do Pleno das Secções Criminais do STJ de 9.4.2008, fixando jurisprudência, pela qual, no periodo de vigência do Código Penal de 1982 e Código de Processo Penal de 1987, ao contrário do que hoje inequivocamente se verifica, a declaração de contumácia não era causa de suspensão do prazo de precrição do procedimento criminal. O STJ revê por essa fixação a sua posição perante aquela questão juridica até agora fixada no Assento 10/2000.
Acordão 5/2008:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09200/0262302628.PDF (...)