Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Funchal - 1 e 2 de março de 2018 Porto - 6 e 13 de abril de 2018 Faro - 22 e 29 de junho de 2018 Ponta Delgada - 20 e 21 de setembro de 2018 Coimbra - 12 e 19 de outubro de 2018
CEJ - informação e Programa:
https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=785
«O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, na medida em que (...)
Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial
Inicio de vigência - 18 de janeiro de 2017
Portal Citius:
http://www. (...)
O Governo aprovou proposta de Lei visando o estreitamento e acelaração do reconhecimento de decisões e solicitações de tribunais penais de Estados-membros da União Europeia.
Noticia integral - Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/cooperacao-judiciaria