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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Ago.20

Legislação em destaque - doença de risco e justificação de falta

Paulo Alexandre Rodrigues
«Artigo 25.º-A [...] 1 - Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em (...)
05.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

Paulo Alexandre Rodrigues
«...b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, por referência ao artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa; e, (...)
23.Jul.20

Empreendedorismo e criação de postos de trabalho - elucidário PROGRAMA CO3SO

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rocha - advogada PROGRAMA CO3SO A Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio, veio instituir um sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, exclusivamente financiado pelo Fundo Social Europeu, denominado + CO3SO. Neste momento, encontra-se a decorrer o período de candidatura aos apoios geridos pelos GAL, devendo ter-se em atenção aos concelhos abrangidos. Poderá consultar os (...)
06.Jul.20

Portugal - processo da Comissão Europeia por infracção - vouchers de viagens covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Portugal e outros nove Estados membros visados em processo por violação de regras comunitárias de protecção de consumidores, respeitando ao direito de devolução de valores de viagens canceladas, no âmbito de diploma excepcional de face a covid19. OA/Lusa: https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/7/3/bruxelas-lanca-processo-de-infracao-devido-a (...)
23.Jun.20

Declaração de quebra de rendimentos para efeitos de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

Paulo Alexandre Rodrigues
Possibilidade de entrega a partir de hoje. Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22136237680 MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para (...)
16.Jun.20

Legislação em destaque - alteração ao regime de moratória de crédito - Covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado