Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 44/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Juizo de Madrid aceitou a petição inicial contra mais de 45 entidade bancárias, pedindo a nulidade de "clausulas de suelo", pela qual se contratava um limite mínimo de juros a liquidar pelo mutuário de crédito acarretado o prejuizo de este não bebnefeciar das descidas da taxa Euribor.
Noticia - diariojuridico.com
http://www.diariojuridico.com (...)
o Governo aprovou diploma do qual se destaca a aplicação de obrigações de actualização de seguros de vida que garantem contratos de crédito à habitação de acordo com o capital em dívida.
Noticia Integral - Jornal Público:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1388666&idCanal=57
Hoje publicado D.L. n.º 88/2008 pelo qual se introduz alterações à lei vigente no que se refere às práticas comerciais de instituições de crédito na celebração de contratos de crédito para a aquisição e construção de habitação.
Introduz importantes alterações quanto à regulação da contagem de juros nestes contratos.
D.L. n.º 88/2008 :
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/10300/ (...)
Segundo o Diário Económico de hoje, como medida de prevenção, as instituições bancárias nacionais estão a subvalorizar os imóveis objecto de concessão de crédito hipotecário, sendo por este modo mais dificil a concessão de crédito para os benfeciários e por outro mais seguro para os bancos.
Noticia Integral " Diário Económico":
http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1119851.html (...)