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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Jun.20

Legislação em destaque - alteração ao regime de moratória de crédito - Covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
28.Mai.18

Acórdão Relação do Porto - Prescrição de dividas - cartões de consumo

Paulo Alexandre Rodrigues
«O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.» Acórdão integral de 26.01.2016 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/421F64FD8AABD0 (...)